norma nº 275/1994

DAS RECEITAS MUNICIPAlS
Art. 42 Constituem as receitas do Municipio,
aqueles provenientes:
1- dos tributos de suas competencias;
efetuar a produtividade dos gastos;
111- que os gastos de pessoal localizado
no aer-vt.eo, ser-ao projetados com base na politica dsalarial
do governo Federal e na estabelecida pelo governo Municipal
para os seus funcionarios estatutarios.
SEQAO II
11- os fatores conjunturais que possarn
,
exercicio, para 0 qual se elabora 0 Orgarnento;
Art.3Q - Os gastos Municipais serao- estimados
por servigos mantidos pelo Municipio, considerando-se entretanto:
1- a carga de trabalho estimado para 0
,
aqueles destinados a aquisigao de bens e servigos para 0 cumpri-
-.....,/mento dos objetivos do Municipio, de bens como compromissos
de natureza social e financeira.
Art. 2 Q - Constituem os gastos Municipais
Art.1Q- Sao Diretrizes Orgamentarias gerais
as Lns tr-ucoes que obser-var-aoa segui r-, para a eLabo racao dos
orgamentos do Municipio para 0 exercicio de 1995.
SEQAO I
DOS GASTOS MUNICIPAlS
DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPITULO I
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz sa￾ber que a Camara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte Lei:
.:
Dispoe sobre diretrizes Orgarnentarias para
LEI NQ 275/94
fJrefeitura cJ/Ilunicipal de cJltucurici
estado do espirito c5anto
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURIC,
ProtocoJo N.o ~ ..??) .
Data "30..()~-<3~ ················~
H9ra ··..~·:~=;Q~~~~9:~~ ..._._... .:~~~
§ 2Q- a administra<;aodo Municipio dispensa
sar-aesf'or-co.sno sentido de diminuir 0 volume da divida ativa
inscrita, de natureza tribut~ria.
Art.7Q_ As receitas oriundas de atividades
economicas exercidas pelo Municipio, terao as suas fontes
revisadas, e atualizadas considerando os fatores conjunturais
e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtivida
des.
imprensa.
§ 1Q_ 0 ea.LcuLo para 1ancamento , cobranca
e arrecada<;aoda contribui<;iode melhoria, obedecer~ a criterios
que aerao levados ao conhecimento da populacao atr-aves da
servi<;oquando este fator for remunerado;
111- os fatores que influenciam as arrecada
<;oesimpostos e da contribui<;aode melhoria;
IV- as altera<;~esda legisla<;aotribut~ria;
Art.6Q - 0 Municipio fica obrigado arreca￾dar os tributos de sua competencia , inclusive a da corrtr-i.bLcuao
de melhoria;
1- os fatores conjunturais que possam
vir influenciar a produtividade de cada fonte;
11- a carga de trabalho estimado para
,
ra:
Art.5Q- A Estimativa das receitas considera
da receita de algum aer-vtco m,antido pela adm Lni.str-acao Munici￾pal;
V- empr~timos tornados para antecipa<;ao
-::» com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei especifica,
vinculados a obras e servi<;ospublicos;
IV- de emprestimos e financiamentos
mandamento constitucional ou de convenios firmados com entidades
governamentais e privada~, nacionais, ou internacionais;
11- de atividades '" economicas, que por
A
conveniencia possa vir a executar;
111- de transferencias por for<;a de
!2cefeitura. c.JJtunicipal de CJlllucurici
estado do 8spirUo c5anto
CAMARA MUNICfDAL DE MU.... .~({i.I
Proioco N.o....'K3,L.......... . .
Data ;3Q.-::Q.~.::.~.5........................... ._
Hora _ _.~Q::.~.Q ~ =
e campos de futebol nas areas urbanas e rural;
f- aquisigao de antena PARABOLICA para
melhoria de imagens de TELEVISAO na sede enos Distritos;
e- Construgao de quadras de esportes
os alunos carentes nos ensinos, fundamental,medio e superior;
d- concessao de bolsa de estudos para
reforma de
aos ensinos fundamental e medio;
c- Construgao, ampliagao e
Bibliotecas Municipais nas areas urbanas e rural;
Creche, Parques infantis, hortas comunitarias vinculadas
b- Construgao, ampliagao e reforma da
de Escolas de lQ Graus e 2Q Graus para atender a demarida
dos ensinos fundamental e medio do Municipio;
a- constituigao, ampliagao e reforma
f- At.ua I t.z ac ao mensal dos vencimentos
e saLar-Lo s dos servidores !VIunicipais;
II-SETOR SOCIAL
dos vereadores;
e- atualizagao mensal dos subsidios
Municipal;
d- melhoria das instalagoes da Camara
SETOR ADMINISTRAQAO,PLANEJAMENTO E FINANQAS
a- realizagao do concurso publico para
atender as novas exigencias constitucionais;
b- revisao e atualizagao das aliquotas
fechada para cada especie tributaria;
c- treinamento de servidores Municipais
atr-aves de concursos em orgaos estaduais, federais e entidades
privadas em que 0 Municipio seja forgado;
12cefeitura c/Jtunicipal de cJJ!tucurici
8stado do espirUo c5anto
SECAO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTFACAO MUNICIPAL
Art.8Q 0 Municipio executara com as
principais prioridades - acoes delineadas para cada setor,
como seguem:
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICt ..
Protocolo n» K3.~ ~~
~::: .nm:3~P.~~n"~.5n"""~';Jij?"''''''': ._._._"~.o ~,,-;~._ _ ~ _
e na sede enos Distritos;
c- Constr-ucao de pr-acas ,parques e jardins
na Sede enos Distritos;
d- Aqui sLcao de bascu1antes para melhoria
da limpeza publica da Sede e dos Distritos;
e- Me1horia do ser-vLco de Agua da Sede
do Municipio em convenio com a CESAN.
a- Arborizagao de logradouros Pub1icos
na sede enos Distritos;
b- Pavimenta9ao de logradouros Publicos
Mercados Municipais, na sede enos Distritos, com 0 objetivo
da comercializagao da produgao do Municipio;
1V-SETOR URBANO
c- ampliagao,reformas de
estradas vincinais;
motonive1adoras basculas e basculantes para melhoria das
b- Aquisigao de retro-escavadeiras e
sede enos Distritos;
1- construgao de casas populares.
111- SETOR ECONOM1CO
a- Restauragao de estradas vincinais,pontes
e bueiros com 0 objetivo de incentivar 0 escoamento da popu1agao
redes de esgoto na
de onibus para protejer os passageiros de sol e de chuva;
i- de abrigos nos pontos
h- extensao de rede eLetrLca nos bairros
da sede e dos Distritos;
Unidade Sanitaria, Hospitais e Farmacia Basica na sede e
nos distritos;
reforma de
12cefeitura cJJ!lunicipal de cJftucurici
estado do espirito c5anto
CAMARA MUNICiPAL D~ MueW~~t
Pretocolo N.o 5..~.L .
Data 53.Q.~.~.::..sl.£?.-.::J[·..·····,·-..·..··..····'
.. ._ ~ _ ,-rtC., I~
de dezembro de 1994
na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
Esta Lei entrara em vigor
exigen'" cias constitucionais.
Art. 12Q
da LegisLac ao apLt caveL a mat.er-Las especialmente, as novas
da juridico nas interpretaQoes
Paragrafo Unico- Assessoria jur1dica
Prei'eitura dara todo apoio
CAPITULO III
DAS DISPOSIgOES FINAlS
Art.l1Q- caber-a a contadoria a coor-denacao
da elaboragao do orgamento de que trata a presente Lei.
gastos de capital
..
para criaga-o,expansao ou - aperfeigoamento dos eer-vicos ja
implantados.
Art .10Q- Na f'Lxacao dos
gastos e receitas dos servigos Municipais, remunerados ou
nao, se compatibilizagao com as respectivas politicas estabeleci
das pelo governo Municipal.
Paragrafo Unico- As estimativas dos
as receitas e despesas de Adm indstr-acao de modo a evidenciar
as politicas e programas do governo, obedecidos, na sua elabora￾Qao, os principais da anualidade, unidade equilibrio e exclusivi
...._./ dade.
.. Art.9Q - 0 Or-camerrto Murri.cLpa.L compreendera
12cefeitura cJliunicipal de c/JItucutici
estado do espirito c5anto
CAPITULO II
DO ORgAMENTO MUNICIPAL
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