| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1995 |
| Date | 1995-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 1995 Art. 3Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica~ao, revogadas as disposi~oes em contr~rio. ra de provimento em comissa-o. Art. 2Q- 0 cargo de Chefe de Patrimonio Yin cuiado A Secretaria de Educa~ao, Cultura e Desportos, passar~ a ter denomiana~ao de CHEFE DE PATRIMCNIO GERAL do municipio, vlncu lade a Secretaria de Finan~as e Admins~ra~ao. § UNICO- 0 cargo supra criado ficar~ vincula do a Secretaria de Servi~os Urbanos e Desenvolvimento Rural e se- , Art. IQ- Fica criado 0 cargo de TECNICO AGRONCMICO HABILITADO EM ADMINISTRA~AO RURAL, nivel IX. o Prefeito Municipal de Mucurici-Estado do Es pfrito Santo, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Dispoe sobre cria~ao de cargo e d~ outras pr~ videncias. LEi NQ 286 12celeitura CJ!Zunicipal de CJflucurici estado do 8spirito Danto