norma nº 289/1995

.
01 ive ira Rioe
Gabinete do Prereito, 01 de 890sto de 1995
,
da￾seguranCf8, nes vias p~bf ices focal izadas no perimotro urbano do
Municfpio de Mucurici-ES#
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na
ta de aua publ ica~ao, revog8das as disposi~oes em contrario.
Art. fQ- E facultativo 0 uso do cinto de
o Prefeito Municipal de Mucurici, Eetado
do Espirito Santo, faz saber que a Cama￾ra Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte Ler ,
; ,
no perimetro urbano 'de Municipio.
Oispoe sobre 0 uso de cinto de se9uran~a
LEI NgQ 289
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo