norma nº 291/1995

J~Oliv~~~os
PJef¢rto MWUC1pal
Mucurici, 27 de setembro de 1995. DE MUCURIel C.AVlARA fv1UNICfPAL -
I l'\.Ie Q30 _.. ProWco,o n· ...}.,L...········· ..
Q C ..••--
(
.,.,.,_., Q' ~ )(J~;/ '.) ........•.•. -- ,~::.." --
!..IaLa X" .
Hora'''.y..~.t§J2 , -:.~.; :- --.:" ..:..::.:-::-.=
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes ern contrario,
Art. 2° - Os alunos interessados, que estao
fazendo estagio, tern que fazer um requerimento e entregar no
Departamento de Pessoal da Prefeitura.
Art, 10 - Fica facultativo a todos funcionarios
da Prefeitura Municipal de Mucurici, Estado do Espirito Santo, que S30
alunos do 2° grau, 0 direito de fazer estagio, sem nenhum desconto ern seu
contra-cheque.
/
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Dispoe sobre 0 direito de fazer
estagio aos funcionarios da Prefeitura
Municipal de Mucurici, que cursam 0
30 ano de Magisterio.
Lei n? 291
---
Prefeitura Municipal de Mucurici-ES