| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1995 |
| Date | 1995-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO OU ALUGUEL DE TERRENO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO DISTRITO DE PONTO BELO |
| native_id | 79 |
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J~('Oliveira Rios
P~F~ITO MUNICIPAL
dezembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Mucurici, 04 de
de sua publlcagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data
Correios em Ponto Belo.
zado a conceder 0 aluguel ou doagao de urnterreno para a Empresa Bra
sileira de Correios e Telegrafos na instalagaao de uma agencia de
Art. lQ - Fica 0 Poder Executivo autori -
guinte Lei:
ra Municipal aprovou e eu promulgo a sedo Espirito Santo, faz saber que a Camao Prefeito Municipal de Mucurici-Estado '
te Municipio.
para a Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos no Distrito de Ponto Belo,nesDispoe sobre autorizagao ao Poder Executivo para doagao ou Aluguel de terreno
LEI NQ 297/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo