norma nº 196/1989

$ 22- ~ Setor de Tributa~~o da Prefeitura Muni￾cipal de Mucurici, dever~ refa%er os caiculos em conformida￾de com 0 $ 19 do a~t. 39 da presente lei.
V.\LO~ ARB JTRAf\J ro~ r EP';[NTIJAl (,A.eElA A SER
rH~OC[(.0~A;; E NT 0 !)EV 11)0 ADI:::IONAOO
a)
,
Ate •••• NCz~ 5,00 10J;--: l\Cz$ ."
b) N z~ 5, o I aNCz.~ I 0, O~ 3J/: NCz$ 3,51
c) f',':-z((1 0,01 aNCz~ 30,00 30~ NCz$ 5,00
d) ~e:i~B de Nez'> 30,01 30% NCz$ 6,00
,
vera ser recalculado de ilcordo COl.l a seJuinte tabela pr09re~
siva:
3 12- J impasto predial referente 0 exercfcio
de 19u9, de valor superior a ~Cz' 5,J0 / cinco cruzados )de￾Art. 3Q- J IPTJ/1909, fica isento des taxas '
de Iix06 Iimpe za p~b Iica e taxa de exped ienbe ,
Art. rQ- ~ artigo SQ da lei ~unicipa! n9 05 /
09 de 30 de junho de 19~), passa ter a seguinte reda~~o.
C Prefeito ~unicipa' de Mucurici-ES, faz saber
que a C~mara hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
r'ispoe sobre mudan<ia no recothirnento do IPTU/
T5f, para 0 ex~rcicio de 1989.
~'I U \ I C I ;" A L 111 ------ .... --
...--
Estado do Espirito Santo
DE MUCURICI PREFEITURA MUNICIPAL •
..
CAMAl?A MUNICIPAL ot /'vlUCURlet
Protoc% N~-:::p'G!J_Q_3...
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Tiara _. .~..:::o---- ~-.-.=.
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. i'd"C"; ida
.egistrado e pu~1 i~ado na ~e~rctaria ~a tref 1
turo uni..:;ipaide ucurici, e.. :-t:, de outt;!:>rocie 1:"_').
';a Itet"'
'3aoinete c'o "r-ef e it;o, em 04 de oucuor-o de 19....).
- '" sua pubI ica<;aoI revoJ~rlasas di~posi~oes em contrario.
,
.r't. ~Q- [sta l.ci cntrara em vigor na data de
c.;'iiS.
c._ 110 t'cdusao (.'0 Il"'Tl.devido referente 0 IE!
xerc&cio de !~69 somentc scr~ conccdido ~5 pessoas ffsi￾PRE FE ITURA MUNICIPAL D:E MUCURICI
Estado do Esp/rita Santo