norma nº 296/1995

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dezembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Mucurici, 04 de
ta de sua publica9ao, revogadas as disposi90es e~ contrario.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor, na da -
Sindicato Rural Patronal do Municipio de Mucurici-ES.
rencia do terreno citado no art. 12 desta Lei, correrao por conta do
Art. 3Q - Todas as despesas com a transfe￾de fevereiro de 1995.
truido pela Prefeitura Municipal, autorizada pela Lei n2 278, de 20
Pat ronal do Municipio de Mucurici-ES, 0 Parque de Exposi9ao, cons
_. Art. 2Q - Fica tambem doado ao Sindicato
Oeste ~_:Prefei tura de Mucurici.
Leste: Adimilson Wagmarcker Sampaio,
SuI: Rodovia Mucurici-Ponto Belo;
Norte: Prefeitura de Mucurici;
•
29.671,50 m2, com as seguintes confornta90es:
Pat ronal do Municipio de Mucurici-ES, uma area de terra medindo
Art. 12 - Fica doado ao Sindicato Rur-a.l'.I
ra aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
do Espiri to 'Santo, faz saber que a Cama
o Prefeito Municipal de Mucurici-Estado
de Exposi9ao ao Sindicato Rural Pat ronal
do Municipio de f'.'Iucurici-ES.
Dispoe sobre doa9ao de terreno e Parque
LEI N2 296/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Esp1rlto Santo