norma nº 298/1995

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bro de '995..
Prefeitura Municipal de Mueurici, 04 de de%em-
§
, " 11: .-J Unlco - A Sub-Preyeitura criaua por esta '
lei, fUAcionara at'; a posse do futuro Prefeito de Municfpio de
Ponto 8elo recentemente criado.
Art. 21 - As despesas de manvtenctao d& Sub￾Pre'e.i tura ora cr iada, serao canta!) iii :tadas no Gab in*te do Pre ...
'" feito do Or'iamente=geral do Municipio para 1996.
Art. 3@ - Esta lei entre em vigor na data de
sua pub I ica~ao, revogadae as dispos icsoes·;-: em cont,.cir io,
,
na rua Es.pirito Sante, n@lOS.
Art. ig - Fica criado no Distrito de Ponto I
BeI0 uma Swb-P·refeitura que funcionar~ ns ant iga CASADOMOTOR,
o Prefei'to Municipal de Mucurici-Estado do
Es.pir ito Santo, faz saber que a Camara Mu"i...
eipal aprovou e au promulgo a seguinte lei:
Dispoe sobre a cria~ao de Sub-Prefeitura no
0istrito de Ponto Belo.
LEI NS! 298/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo