norma nº 299/1995

Joa ~l _~r. iveira Rios
PR~'EITO MUNICIPAL
de 1995.
Prefeitura Municipal de Mucurici, 05 de dezembro
sua publicagao, revogadas as disposi90eS em contrario.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de
nao for iniciada, a doa9ao do terreno torna-se sem efeito: e v01tara
a pertencer ao Patrimonio do Municipio.
ra pelo periodo de 04 (quatro) anos, a contar pela data de inicio do
Alvara de Licenga fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 32- Se no periodo de 02 (dois) anos a obra
Art. 22- As isen90es dos Impostos Municipais se
goes de terrenos aos empresarios interessados a investir no Munici -
pio, nas constr-ucoes de IndiIs·triasou F'abr-Lcaa.
conceder isengao de Impostos vinculados ao Municipio e efetuar doa -
Art. 12- Fica 0 Poder Executivo autorizado a
pirito Santo, faz aaben..que a Camara aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
o Prefeito Municipal de Mucurici7-Estado do Es￾Lndustrtas no r>1unicipiode IVIucurici.
Terrenos aos empresarios interessados em abrir'
Dispoe sobre isengao de Impostos e Doagoes de
LEI N2 299/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo