norma nº 303/1996

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vereiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Mucurici, 23 de fe￾Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data'
de sua publica~ao, revogadas as disposi~Oes em contr~rio.
ca a Associa~~o de Pequenos Prodatores Rurais de Itabaiana, neste
Municrpio.
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Art. IQ - Fica declarado de Utilidade Publi
o Prefeito Municipal de Mucurici-Estado do
Espirito Santo, faz saber que a Camara apr~
YOU e eu promulgo a seguinte Lei:'
Dispoe sobre DecI ara~ao de Ut iii dade P~bI i￾ca a Associa~ao de Pequenos ProdutQres Ru -
rajs de ltabaiana.
f]cefeituca C!flunicipal de cltucurici
estado do espidto c5anto