norma nº 197/1989

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Maria Apare~a Fernandes e Barros
Secretciria
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Registrado e publ icado na Secretaria desta Pre￾feitura Municipal, em 22 de novembro de 1989.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 1989
Art. 2Q- Esta Lei entrar~ em vigor na data de
sua publ ica~~o, revogadas as disposi~~es em contr~rio.
da neste ano.
,
CI, para 0 presente exercicio.
Par~grafo Unico- Os recursos para atenderern a
suplementacao ac , ima, serao do excesso de arrecadaca,o verifica￾Art. IQ- Fica 0 Poder Executivo autorizado a
suplernentar em rnals 80% ( oitenta ) por cento, 0 Or~amento das
despesas, inclui~ 0 Or~amento da Camara Municipal de Mucuri￾rici aprovou e eu sancjono a seguinte Lei:
~ Fa~o saber que a Camara Municipal de Mucu -
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
de suas atribui~~es legais que Ihe sao con
feridas por lei.
1 I 1 NQ 197/89
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
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