norma nº 316/1997

Gabinete do Prefeito, 'em 02 de maio de 1997
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-PREFE ITO MUN rc IPAL- ..
,
de sua publica~ao, revogadas as disposl~oes em contrar io,
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data
Art~ 22- 0 municipio de Ponto Belo, paga￾r~ todas as despesas de transferencias, inclusive os d~bitos e
cistentes referentes as linhas mencionadas.
,
1152, esta ultima instalada no distrito de Estrela do Norte.
,
Art. 12_ Ficam doadas ao novo municipio de
Ponto Belo-ES, as linhas telefonicas de nQs 757-1323 e 757-
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Dispoe sobre doa~oes de Iinhas telefonicas
LEI NQ 316
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo