norma nº 319/1997

, ..
Art.62-0s dois cargos de Bibliotecario, nivel'
IV, criados pela lei 263/93, de provimento efetivo, serao trans -
formados em um cargo de Bibljotec~rio nivet III e um cargo de Au￾xiliar de Siblioteca nivel II, todos em comissao.
- .- mento efetivo, em cargo de provimento em comissao n~vel IX~
Art.•42- Fica transform.ado 0 cargo de Ass isten￾te de finan~as, nivel VI, criado pela Le'jn2 263/93, de provime.,!l
to efetivo, em cargo de provimento em comissao, nivel VI.
Art.52- Fica extinto 0 cargo de Assistente T~c
nico de Sa~de, nivel v, de provimento em comissao e criado 0 car￾go de Coordenador das Unidades de Sa~de, nivel V, de provimento '
em comissao.
,
dol'"Educacional, nivel IX, criado pela lei n2 263/93, de provi -
Art.a2-Fica extinto 0 cargo de Contador, nivel
X, criado pela Lei n2 263/93, e criado 0 cargo de T~cnico em Con￾tabilidade, nivel VIII, de provimento em comissao.
Art.32- Fica transformado 0 cargo de Orienta -
x.
- ,
de dezembeo de 1993, em cargo de previmento em comissao, nivel'
Art.IQ-Fica transformade 0 cargo de Tesourei￾1"'0, nivel X, de provimento efetivo, criado pela Lei nQ 263,de 31
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz sa -
bel'"que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei.
Disp~e sobre extin~~o, ~ria9;Ot transforma~;o
de cargos p~bficos e d~ outras providencias.
LEI N2 319
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo
.-14 -.
,
Art.122- 0 art~ 12 da lei n2 251/93, passara
viger com a seguinte reda~ao:
legislativo), inclusive comissionados e os contratados na fo~
rnado inciso IX, do art. 37 da Constitui~ao Federal, confor￾me definido no art. 62, e sobre os proventos dos aposenta~os'
e pensionistas"&
,
tos de todos os servidores do municipio, ( Poder Executivo e
" Art..24 •••
Inciso 1- A contribui~ao mensal, obri9at~ria
no valor de 1Q%(dez por cento), calculado sobre os vencimen -
- ~ao:
,
251 de 04 de maio de 1993, passara viger com a seguinte reda
§ Unico- Com 0 retorno do titular do cargo ~
fetivo, extingue-se automaticamente esta transforma~ao, reto~
nando 0 cargo de Procurador a ser de provimento efetivo.
Art. 112- 0 inciso I, do art. 24, da lei n2
Art.IO~-Fica transformado 0 cargo de Procur~
dor, nivel X, criado pela Lei n2 263/93, de provimento efeti-
'10 em provimento em comissao, pelo perfodo do afastamento do
titular do cargo.
Art.9~-Fica criado mais urncargo de Odont~lo￾go, nivel IX, de provimento em comissao.
IV.
- ,
mento efetivo nfvel IV, em provimento em comissao, nivel
Art.82-Fica transformado urn cargo de aux.-
liar de Assistente Social, criado pela lei 263/93, de provi -
ve I VI II.
Art&7~-O cargo de Diretor,de provimento em co
missao, oivel VII, criade pela lei 263/93, passara para 0 ni￾Continua~ao da Lei n~ S19.
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo
(. ~ - -
-PREFEITO MUNICIP~l
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de '997
~~~J
\I \
Art.162- Esta lei entrar~ em vigor na data
de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em cOAtr~rio.
§ Unico- Dentro de 30 dias 0 Prefejto Munici
pal, baixar~ decreto relacionando os cargos existentes pela ca￾put do art igo.
Art.15Q- Ficam extintos todos cargos vagos ~
xistentes no Quadro ~ermanente da Prefeitura Municipal de Mucu￾rici, inclusive os criados por leis Especiais.
"Art.63Q- As aposentadorias e pensoes concedi
das antes da vig~ncia desta Lei, ser~o levadas a conta do Fun￾do de Apose nbedor-ia e P'ensoes".
Art~'32- 0 art. 53 da Lei nQ 251/93, passa￾r~ a viger com a seguinte reda~ao:
Art.12- Todos os servidores da Administra~ao
direta, aut~rquica, fundacional, inclusive os do Poder Legisl_!!
tivo, serao aposentados na forma prevista na Constitui~ao Fed~
!eale nesta Lei•
Continua~ao da Lei n2 319.
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo
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