norma nº 320/1997

-Prefeito Municipal￾Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 1997.
~E~J
, ,
Art.22- 0 Valor da diaria fixada no par~gra -
fo anterior, ser~ atualizada de acordo com a infla~ao publi￾cada pelo Governo Federal.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de
sua pub Iica~ao, revogadas as d ispos i~o.esem contrciri0..
Art.IQ-Quando 0 Prefeito Municipal deslocar -
se do municfpio a servi~o deste, conceder-se-~ di~ria a titu￾lo de indeniza~ao das despesas de alimenta~ao e pernoite.
§ Unico- 0 valor da di~ria ser~ de R$ 120, 00
( cento e vinte reais ).
o ?refeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
de suas atribui~oes legais que the sao conferidas por Lei:
to Mun ic ipa I•
Dispoe sobre fixa~ao de di~rias para 0 Prefei
LEI N~ 320
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo