norma nº 321/1997

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de
~~
- PREfE ITO MUN ICIPAl- ..,,
1997.
Art.42- Esta lei entra em vigor na data
de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contr~rio.
Art.32- As despesas decorrentes desta Lei
correrao por conta das dota~oes pr~prias da Secretaria de Servi
~os Urbanos e Desenvolvimento Rural.
,
empresa com combustivel, lavagem, pneus, etc.
, -'
seu quadro permanente, como tambem dar ma~uten~ao ao veiculo da
Art.22- Fica 0 Poder Executivo Municipal,
autorizado a colocar ~ disposi~ao da EMATER/ES, servidores do
,
cnica aos produtores rurais deste municipiog
Art.12- fica 0 Prefeito Municipal,por for-
~a desta lei, autorizado a assinar convenio com a empresa de A~
sistencia T~cnica e Extensao Rural do Estado do [spirito Santo￾EMATER/ES, possibilitando ~quela Empresa prestar assistencia t~
o rrefeito Municipal de Mucurici-ES, no
uso de suas atribui~oes legais, faz sa￾ber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Munici
pal a assinar convenio com a EMATER/ES.
LEI N2 321
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo