norma nº 323/1997

Gab inete do Prefe ito, em OJ de se -
~~~~J - rrCFEITC M~NICIPAl~ : ~
tembro de 1';97.
ne data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contr~rio
vigor
,
Art.4Q- Esta lei entrara em
rice r.
Art.2~- 0 aumento fixado no arti
go anterior, so poder~ ser uti Iizado para transposi~Oes de dota-
~Oes or~amentarias, ou seja, suplementa~oGs de dota~Oes usando￾se cameo recursos anula~oes de outras dota~Oes, sem alterer 0 v~
lor qlobal do 0r~amento para 1997.
Art.32- A presente autoriza~ao p~
dera ser utilizado para 0 Or~amento de Camara Municipal de Mucu-
,\,.to I '1_ Fica dumentado en rnais 2J;b
( vinte por cento), 0 eer-cerreue t fixado na tetra" b I', do art
4Q, de lei n2 ~tO de :!h de dezembro de 19,)1),( Jrliamento-rrograma
para 1997).
o ~refeito :~unicipal de ~4ucurici-
~~, no uso de suas atribui~oes I~
gais, faz saber que CDCamara ~~uni
cipal e eu sanciono a seguinte lei
~up Iementares.
~isooe sohre abertura de Cr~ditos
LEI Nil 323
AMOR PELO MUNICiPIO
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI