norma nº 325/1997

- ,
signados nos Or~amentos futuros dota~oes proprias para a mes￾rna f ina Iidade.
ais decorrentes da execu~ao da presente Lei, devendo ser con￾cipal de Sa~de e de A~~o Social, para atender despesas
pal autorizado a uti Iizar-se do Or~amento ~a Secretaria Muni￾Art.32-Fica 0 Poder Executivo Munici -
tivas C~maras Municipais.
. f ..
tituido de munlc~plos regularmente autorizados pelas respec-
,
Art.2Q- 0 consorcio somente sera cons￾b)integrar pessoas juridicas, se assim
for del iberado e convir ao born desempenho do Cons~rcioi
a) p!anejar, adotar e executar progra￾mas e medidas em conson~ncia com as diretrizes do Sistema Oni
co de Sa~de;
, "
Consorcio Interestadual e Intermunicipal de Saude, constitui￾do por municipios do Estado de Minas Gerais, Bahia e Espiri￾to Santo, para consecu~ao das seguintes final idades:
Art.IQ- Fica 0 Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a promover a participa~~o de Mucurici-ES, no
,
do do Esplrito Santo, faz saber que a
C~mara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
o Prefeito Municipal de Mucurici-Esta￾providencias.
,
Autoriza 0 municipio de Mucurici-ES, a
participar do Cons~rcio Intermunicipal
e Interestadual de Sa~de e d~ outras '
LEI NQ 325
AMOR PELO MUNICiPIO
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
_.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 1997
~dl~
PREFEITO ~UNICIPAL - , r
Art.5Q- Esta Lei entra ern vigor na data de
sua publ ica~~o, revogadas as disposi~~es em contr~rio.
Art.4Q-Fica 0 Poder Executivo Municipal au￾torizado a destinar a importancia de at~ 1%( urnpor cento) do
FPM ( FUNDO DE PARTICIPA~~O DOS MUNICTp!OS).
Continua~~o da Lei nQ 325.
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA lVlUNICIPAL DE MUCURICI