sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Ohotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mucurici-ES, realizada no
dia 16 (dezesseis) de agosto (08) de 2021 (dois mil e vinte e um). Presidiu: Romário
Alves da Silva, Secretário: Otávio Santos de Souza, Vereadores presentes: Eliane
Vieira Silva Ramos, Emesto Brunoro Couto, Gerson Bispo de Oliveira, Luiz Márcio
Almeida Rocha, Reinaldo Alves Santos, Ricardo Mota Souza e Ronaldo de Souza
Fagundes. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto (08) do ano de 2021 (dois mil e
vinte e um), às 19h 30min (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário da Câmara
Municipal de Mucurici, reuniram-se para realização da Sessão Ordinária os Edis acima
transcritos. O presidente, após ter verificado e constatado quórum regimental, deu por
aberta a sessão e cumprimentou todos os presentes. Posteriormente, solicita que o
Secretário faça a chamada dos vereadores. Em seguida, o Secretário fez a leitura da
matéria do Expediente: Projeto de Lei nº 014/2021, que “Cria o Fundo Municipal de
Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Mucurici-ES; Parecer
nº 03/2021 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, referente ao
Projeto de Lei Complementar 001/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que
“Regulamenta, em âmbito Municipal, o disposto no art. 168, da Constituição
Federal, que trata dos repasses de recursos visando adequar o orçamento destes
à arrecadação real do município”; Parecer nº 09/2021 da Comissão de Finanças e
Orçamentos, referente ao Projeto de Lei 009/2021, referente ao Projeto de Lei
Complementar 001/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Regulamenta, em
âmbito Municipal, o disposto no art. 168, da Constituição Federal, que trata dos
repasses de recursos visando adequar o orçamento destes à arrecadação real do
município”; Indicação nº 02/2021 do Vereador Otávio Santos de Souza, para
'Construção de Parque Infantil, na Praça Aristides Almeida Sampaio, localizada
no bairro Alto Bonito - Mucurici/ES.' Após a leitura da matéria do expediente, o
presidente, pela ordem de inscrição, concede a palavra ao vereador Ernesto, para que
este possa fazer o uso da tribuna. O vereador inicia sua fala cumprimentando os
Membros da Mesa, demais vereadores, servidores, presentes e todos aqueles que
acompanham a transmissão on-line. Em seguida, o vereador informa que começará seu
pronunciamento comentando a viagem a Vitória, realizada em conjunto com parte dos
colegas do Legislativo. Viagem esta que foi realizada a convite do Governador Renato
Casagrande, e aproveita a oportunidade para dar os parabéns ao governador, pois,
pela primeira vez o governador presta conta, dando satisfação para os vereadores .
pulsos
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daquilo que tem sido feito durante seu mandato, com relação aos investimentos que já
trouxe e aqueles que ainda estão sendo realizados no município de Mucurici. Cita que,
na presente data, teve a oportunidade de estar passando pela Avenida Parque do
Itaúnas, podendo constatar a significativa melhora da via, conclusão que também pode
ser comprovada pelos colegas Ronaldo, Otávio e Gerson, que possuem comércios ou
residem naquela região. O vereador cita que também teve a oportunidade de levar as
demandas da população municipal, portanto parabeniza todos os colegas que puderam
se fazer presentes nessa reunião, em especial àqueles que fizeram o uso da palavra
em nome de todos os demais, citando, como exemplo, a colega Eliane, que falou sobre
a questão da água do povoado de Água Boa, assim como o colega Ricardo, que falou
sobre as questões do Assentamento Córrego da Lage. O vereador cita que também
pôde levar ao conhecimento do governador a questão do policiamento regional. Informa
que ficou feliz com a indicação do colega Ronaldo, sendo esta, uma reiteração, pois se
trata do uma cobrança que já foi realizada no mandato passado, ou seja, a instalação
de um sistema de vídeo monitoramento. O vereador cita que pôde informar ao
governador que todas as vezes que o Legislativo buscou por melhor policiamento no
distrito de Itabaiana, o Poder Público Municipal esbarra na mesma questão, ou seja, a
falta de efetivo. Em seguida, o vereador informa que por consequência, ou não, um ou
dois dias depois da reunião, foi anunciado o concurso público para a polícia militar no
estado do Espírito Santo e, portanto, parabeniza o governador pela ação. Sendo
também anunciada a criação da companhia de Pinheiros, então o vereador acredita que
essa iniciativa também proporcionará uma maior proximidade e zelo com a região,
portanto, mais uma vez parabeniza ao governador por estas ações, e afirma que a
viagem foi bastante produtiva. O vereador cita que também teve, junto dos demais
colegas, a oportunidade de estar visitando o gabinete da Deputada Raquel Lessa,
assim como do Deputado Hudson Leal, buscando angariar recursos para atender as
demandas do município. Na presente data, o vereador cita que esteve na prefeitura,
para tratar sobre a questão da iluminação pública, pois se trata de um tema,
atualmente, bastante cobrado pela população. O vereador cita que foi informado pelo
prefeito municipal que já foi realizada a licitação, estando esta em fase finalização do
processo. O vereador informa que o prefeito também está otimista para que essa
situação se resolva o quanto antes, informa também que o executivo já realizou a
aquisição de parte do material para atender essa demanda, portanto o vereador cita
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que o Legislativo também se inteira sobre essas questões e que o prefeito concedeu
explicações plausíveis a respeito dos procedimentos que estão sendo tomados, sendo
que alguns procedimentos são mais demorados em razão da burocracia, portanto
agradece ao prefeito pela receptividade em estar concedendo estas informações ao
Legislativo. Em seguida, com relação ao projeto que será votado na presente sessão, o
vereador informa que esteve, junto do colega Márcio, na Secretaria Municipal de
Educação e, portanto, parabeniza a Secretária Lucinélia pela receptividade. Cita que na
ocasião teve a oportunidade de debater sobre esse projeto e demais ações que a
Secretaria de Educação tem realizado no município. O vereador informa que Mucurici é,
se não o único, um dos poucos municípios que não aderiu ao sistema híbrido. Esse
sistema consiste na ida intercalada do aluno à escola. Para tanto, foi realizada a
contratação de profissionais para que os alunos possam continuar estudando todos os
dias, sendo que os alunos da zona rural estudam no período matutino, devido ao
transporte descolar, e os alunos da zona urbana estudam no período vespertino. O
vereador cita que a Secretária também informou sobre a questão da estruturação da
educação e sobre os projetos que a Secretaria tem em vista, destarte, o vereador
parabeniza, em nome da Secretária, todos os profissionais da educação pela forma
como sedo desempenhado os trabalhos da pasta da Educação Municipal. Então, no
que se refere ao projeto que será votado na presente sessão, o vereador cita que o
projeto se trata da Criação o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino
Fundamental do Município de Mucurici-ES, sendo este, proveniente de uma iniciativa
do Governo Estadual, em 2017, porém o projeto inicial atendia apenas a pré-escola
(educação infantil), contudo, em 2021 foi realizada uma modificação nesse projeto
estadual para que também passasse a atender o ensino fundamental. Então, ao criar
esse fundo, Mucurici se inscreve nesse programa do Governo do Estado, passando a
receber, diretamente nesse fundo, os repasses para serem gatos em reformas,
aquisição de equipamentos e todos os demais recursos destinados a melhorar as
condições do ensino infantil e fundamental, assim sendo, o vereador parabeniza a
todos os representantes do município por terem aderido essa ideia, assim como os
vereadores, que estudaram o projeto, pois tem a certeza que se trata de algo muito
positivo para o município. Nesse momento, o vereador, mais uma vez parabeniza os
colegas pelo trabalho e encerra seu pronunciamento. Em seguida, o presidente é o
próximo a fazer o uso da palavra. O presidente inicia sua fala cumprimentando o:
A 97
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demais Membros da Mesa, vereadores, servidores e público presente. Em seguida, o
parabeniza o colega Ernesto por sua fala com relação à criação do Fundo, então o
presidente acrescenta a fala do colega, lembrando que não se trata apenas de
Mucurici, pois se trata de uma implementação proposta para todos os municípios do
ES, o presidente, todavia, acredita que os municípios que, assim como Mucurici, já
estão se adiantando nessa implementação do fundo, já saem na frente para que esses
recursos sejam, o mais rápido possível, depositados na conta da pasta da Educação,
para que a Secretaria, através de seus competentes representantes, possa aplicar
esses recursos da melhor forma, portanto o presidente acredita que a criação desse
fundo se trata de uma ação muito importante para o município. Em seguida, o
presidente cita que, juntamente de alguns colegas, realizou uma viagem à cidade de
Nova Venécia, sendo muito bem recebido pelo Coronel Dal Col. Então, o presidente
lembra que o colega Ermesto citou que será instalada uma Companhia de Polícia em
Pinheiros, ação importante, pois diminuirá a distância física de contato com a
companhia de policia, não mais sendo necessário ir até Nova Venécia. O presidente
informa que o discurso do comandante foi muito satisfatório para aqueles que residem
em Itabaiana e espera que a fala do comandante se concretize, pois acredita na
política. Posteriormente, com relação à atuação do prefeito municipal, o presidente cita
que no dia 17 de agosto de 2021 será realizada a prestação de contas dos sete
primeiros meses de atuação do Executivo Municipal, o vereador informa que na ocasião
será realizada uma visita às instalações provisórias da UMIM. Logo em seguida, assim
como citado pelo vereador Ernesto, o presidente comenta que através da viagem a
Vitória pôde notar que o Governo Estadual está trabalhando em todo o estado. Cita que
na ocasião foi realizada uma prestação de contas sobre os investimentos previstos para
Mucurici, citando, como exemplo, a realização do asfaltamento e a futura construção da
barragem de Itabaiana. Informando que a barragem não estava listada na prestação de
contas, porém esta terá participação do governo estadual, do Executivo e também teve
participação do Legislativo autorizando a compra do terreno para realização da obra. O
presidente também informa que o governo do estado também estará participando com
pagamento de 60% do valor da obra do hospital municipal, sendo esta, uma obra
avaliada em, aproximadamente, 5,9 milhões de reais e que terá início em breve. Nesse
momento, o presidente encerra seu pronunciamento e concede a palavra à vereadora
Eliane. Em seguida, a vereadora inicia sua fala cumprimentando os demais Membros
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da Mesa, vereadores, servidores, público presente e todos aqueles que acompanham a
transmissão on-line. Em seguida, assim como citado pelos colegas que discursaram
anteriormente, a vereadora também cita a viagem à Vitória em razão do convite do
Governador para a prestação de contas com os vereadores dos municípios da região
norte do estado. A vereadora cita que durante a reunião, os representantes também
puderam estar reivindicando as demandas da população. Cita que cada vereador,
apesar de representar todos os munícipes, possui maior proximidade com determinada
parcela da população municipal, citando como exemplo, a relação do colega Ricardo
com as pessoas que vivem no assentamento; e sua própria relação com as pessoas do
povoado de Água Boa, informando que representar essas parcelas da população é
importante, pois acredita que Mucurici e Itabaiana, normalmente, estão mais
evidenciadas dentro das políticas públicas quando comparadas a outras localidades,
por isso também acredita que essa representatividade dentro do Legislativo também é
válida devido a essa maior carência nessas regiões, porém volta a lembrar que o
vereador é representante de todos. Em seguida, com relação a iluminação pública, a
vereadora lembra o Legislativo vem sofrendo algumas críticas, por vezes
desagradáveis, no que se refere a essa questão da iluminação pública. Cita que as
criticas são feitas como se o Legislativo não estivesse tomando nenhuma providência
com relação a essa questão, porém informa que já foi até a prefeitura para cobrar
explicações sobre essa deficiência, inclusive acompanhada do presidente da Casa,
sendo explicado pelo Executivo que está sendo realizado processo licitatório para tratar
essa demanda. A vereadora entende essa cobrança por parte da população, pois, de
fato, é um serviço que está sendo cobrado e não está sendo entregue conforme
deveria, todavia as críticas ao Legislativo são feitas como se os vereadores não
estivessem se importando com o fato das luzes estarem queimadas, mas a vereadora
explica que a Câmara é um órgão independente da Prefeitura, portanto não há o que
temer, porém, a vereadora informa que possui sua própria forma de lidar com cada
situação. A vereadora cita que não tem a postura de ficar xingando o prefeito em
aplicativo de celular ou provocando algum mal-estar, por meio de conversas paralelas,
quando percebe que algo não esta certo. Informa que sua forma de lidar com as
cobranças, é de ir, pessoalmente, até a prefeitura, ou qualquer outro órgão, quantas
vezes for necessário, para tratar as demandas que lhe são requisitadas, para poder dar
o retorno, com as devidas explicações, à pessoa que fez a cobrança. A vereadora,
dó
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segundo sua concepção, acredita que os Poderes Legislativo e Executivo devem
possuir um equilíbrio político, pois percebe que nos municípios em que há um acirrado
embate entre prefeito e vereadores, isso não gera um resultado positivo para município.
Portanto, mesmo com divergência nos pontos de vista, a vereadora acredita que deve
haver um relacionamento equilibrado entre os Poderes para poder cobrar as demandas
da população. Em seguida, mais uma vez, a vereadora cita e informa que está ciente
de que a Câmara não é “cartório de homologação” ou uma espécie de “puxadinho da
prefeitura”, pois todos os projetos que chegam à Casa são analisados com prudência e
responsabilidade. A vereadora informa que está fazendo toda essa explanação para
que as pessoas entendam que as matérias são lidas e estudadas com cautela antes de
serem votadas. Finalizando, mais uma vez, de acordo com seu entendimento, a
vereadora reforça a importância de um diálogo saudável entre os Poderes para poder
avançar nas conquistas para a população, porém sabe que essa forma de atuação
poder gerar críticas por parte da população, principalmente pelo fato de ter sido eleita
como sendo da bancada da oposição ao atual prefeito. Então, isso acaba gerando
comentários depreciativos sobre a conduta do vereador, chegando a dizer que o
vereador já está “comprado” pelo gestor do Executivo, todavia, explica que essa
confusão ocorre porque cada pessoa possui sua maneira de cobrar, sendo que sua
forma de cobrar consiste em ir até o local, realizar visitas periódicas, e conversar com
cada responsável por determinado setor público até que seja obtida uma explicação
plausível ou um resultado satisfatório, pois não gosta de ficar realizando conversas
paralelas que não produzem qualquer resultado efetivo. Nesse momento, o presidente
interrompe a fala da colega, para complementar que foi, junto da vereadora Eliane, até
a prefeitura, sendo muito bem atendido pela servidora Jocileia, esta última explicou
sobre o andamento dos processos licitatórios, que podem chegar até 45 dias,
dependendo do processo, pois existe uma série de procedimentos e prazos que
precisam ser respeitados. O presidente fala que na própria Câmara Municipal existem
processos que, por vezes, atingem tais prazos. Em seguida, a vereadora complementa
que se ocorrer algum erro formal no procedimento licitatório, a licitação é cancelada e
inicia-se um novo processo do início. Todavia, a vereadora se diz esperançosa de que
as coisas se resolvam, informando ainda, que está na torcida para que a atual
administração dê certo, pois se trata de uma gestão que está ocorrendo paralelamente
ao seu mandato. Informa que os agentes políticos têm que fazer a sua parte, sempre
qdo
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com muita prudência, pois, independente que qualquer coisa, cada vereador tem sua
forma de atuação para buscar as melhorias públicas de acordo com as demandas da
população, a vereadora, portanto, acredita que também é importante se ter um diálogo
saudável entre a população e o Legislativo, então lembra que as pessoas podem
continuar avisando sobre as demandas que vão surgindo com o passar do tempo, seja
através de uma comunicação pessoal ou por aplicativo de celular, pois irá responder a
todos os questionamentos. Nesse momento, a vereadora encerra seu pronunciamento
e passa a palavra ao presidente. Então, o presidente coloca em votação o Projeto de
Lei nº 014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, com dispensa das comissões; Projeto
de Lei Complementar 001/2021, de iniciativa do Poder Legislativo; e Indicação nº
02/2021 do Vereador Otávio Santos de Souza, sendo todas as proposições aprovadas
por unanimidade pelos vereadores presentes. Nada mais havendo a se tratar, o
Presidente declarou a sessão encerrada, para que fosse lavrada a presente ata, que
será discutida e assinada pelos vereadores presentes.
Eliane Vieira Silva Ramos (PSB) [ENA b)
Emesto Brunoro Couto (MDB) Lá Ê
Gerson Bispo de Oliveira (PP) a EN rr
Luiz Márcio Almeida Rocha (MDB)
Otávio Santos de Souza (PSL)
Reinaldo Alves Santos (PSB)
Ricardo Mota Souza (MDB)
Romário Alves da Silva (PSB)
Ronaldo de Souza Fagundes (PP)

 
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Sessão Extraordinária 
Data: 16/08/2021
Horário: 19h:30min
Ordem do dia:
 Projeto de Lei n° 014/2021, que ‘Cria o Fundo 
Municipal de Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental do Município de Mucurici-ES.’
 Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, de 
iniciativa do Poder Legislativo, que ‘Regulamenta, em 
âmbito Municipal, o disposto no art. 168, da 
Constituição Federal, que trata dos repasses de 
recursos visando adequar o orçamento destes à 
arrecadação real do município.’
 Indicação n° 02/2021 do Vereador Otávio Santos de 
Souza, para ‘Construção de Parque Infantil, na Praça 
Aristides Almeida Sampaio, localizada no bairro Alto 
Bonito – Mucurici/ES.’