sessao 16 — Mucurici (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2021-09-30
native_id	23
ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI "”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmnmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 — CEP 299880-000 — Mucurici-ES
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mucurici-ES, realizada no dia 30
(trinta) de setembro (09) de 2021 (dois mil e vinte e um). Presidiu: Romário Alves da
Silva, Secretário: Otávio Santos de Souza, Vereadores presentes: Eliane Vieira Silva
Ramos, Ernesto Brunoro Couto, Gerson Bispo de Oliveira, Luiz Márcio Almeida Rocha,
Reinaldo Alves Santos, Ricardo Mota Souza e Ronaldo de Souza Fagundes. Aos 30
(trinta) dias do mês de setembro (09) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 19h
O00min (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Mucurici, reuniram-se
para realização da Sessão Ordinária os Edis acima transcritos. O presidente, após ter
verificado e constatado quórum regimental, deu por aberta a sessão e cumprimentou
todos os presentes. Posteriormente, solicita que o Secretário faça a chamada dos
vereadores. Logo após, o presidente solicita que o vereador Otávio faça a leitura
bíblica. Em seguida, antes de dar continuidade aos trabalhos, o presidente pede
desculpas pelo atraso no início da sessão e explica que o atraso foi devido ao fato de
alguns colegas optarem por fazer emendas a um dos projetos que serão votados na
presente sessão, então, novamente, em nome da Casa, pede desculpas aos
espectadores. Posteriormente, o presidente coloca em discussão a ata da Sessão
Ordinária do dia 15 de setembro de 2021, porém não houve objeções, sendo a ata
aprovada por unanimidade. Em seguida, antes da leitura da meteria do expediente, o
presidente concede a palavra ao Sr. Paulo, Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais de Mucurici. O Sr. Paulo inicia seu discurso cumprimentando aos membros
da Mesa Diretora, demais vereadores, servidores da Casa, demais presentes e aqueles
que acompanham a transmissão pelas redes sociais. O Presidente do Sindicato informa
que, devido ao fato de sempre ter tido uma boa parceria com a Câmara, solicitou o uso
da Tribuna, visto que tem sofrido algumas críticas, inclusive por membros da Casa,
citando, porém, que isso não vem ao caso, pois sabe que também está sujeito a esse
tipo de situação pelo fato de ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais. Lembra que os vereadores, como representantes do povo, também sofrem
críticas que, por vezes, podem até ser injustas. Contudo, o presidente do sindicado
informa que isso não o abala, pois é um direito individual do cidadão, e, às vezes, as
pessoas também não entendem qual o real papel e função daqueles que ocupam um
determinado cargo público. O Sr. Paulo informa que não era obrigado a assumir o cargo
de presidente do sindicato, todavia, a partir do momento que se dispôs a assumir, ele
informa que se vê na obrigação de cumprir o seu papel e suas funções como líder do
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI ME
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
setor que aceitou estar representando, cientificando que é exatamente dessa forma que
vem realizando seu trabalho. Lembra que o Sindicato dos Servidores não busca nada
além dos direitos dos servidores, que nada daquilo que é reivindicado é ilegal, pois tudo
o que é requerido está na lei. Informa que sempre prega para os servidores que estes,
para terem seus direitos preservados, têm deveres a cumprir. Pois aqueles que
cumprem com suas obrigações têm seus direitos aflorados, porém quem não cumpre
com as obrigações deixa de ter o direito. Cita que algumas críticas fazem insinuações
de que o sindicato está perseguindo o governo ou tentando se sobressair politicamente,
porém o Sr. Paulo esclarece que não trabalha contra prefeito ou município, mas
trabalha legalmente em favor dos servidores municipais. Declara que foi iluminado por
Deus para ter uma conduta pautada na legalidade e, dessa forma, poder representar a
categoria dos servidores públicos, a qual considera o principal patrimônio municipal.
Cita que sempre respeitou a Câmara e irá continuar respeitando, pois vê a Câmara
Municipal como uma grande parceira, portanto pede aos vereadores que mantenham a
parceria para trabalhar em favor do quadro de servidores públicos, lembrando que o
vereador foi eleito para representar os cidadãos, sendo que os servidores, juntamente
com suas famílias, somam uma significativa parcela dos votos em Mucurici, que podem
eleger vereadores e, até mesmo, um candidato ao cargo de prefeito. Portando, cita a
importância de se valorizar o servidor, sempre lembrando que o trabalho do sindicato
busca, apenas, atuar em favor do servidor dento dos parâmetros legais, pois caso não
houvesse quem prestasse esse serviço, a situação dos servidores do município estaria
muito pior, lembrando que pode não estar em sua plenitude, porém o sindicato sempre
está buscando um melhor equilíbrio entre obrigações e direitos. O Presidente do
Sindicado cita que prima pelo diálogo, contudo, às vezes, quem não está aberto ao
diálogo é que irá ouvi o sindicato, sendo estes: o município, o Executivo, o Governo.
Cita que sempre busca, inclusive mais de uma vez, o diálogo, porém, nessa insistência,
há pessoas que veem o sindicato nessa busca, tomando atitudes mais rígidas para
fazer com que as coisas aconteçam, e, apesar de não estar fazendo nada ilegal,
pressupõem que o sindicato está querendo aparecer ou está fazendo politica. O
presidente cita que não é filiado a nenhum partido político e que não participou das
duas últimas políticas de Mucurici pelo fato de estar ocupando o cargo de presidente do
sindicato dos servidores. Lembra que é um cidadão de Mucurici e, portanto, pode
escolher seu candidato da forma como achar melhor e, portanto, procura sempre
A 109
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
escolher da melhor maneira possível, pois exerce seu direito como cidadão e não deixa
de votar, contudo não se envolve na política, pois acredita que seu papel, enquanto
presidente do sindicato, não cabe envolvimento em política de forma direta, ou seja,
participando de comícios, entre outros tipos de reuniões. Informa que não são as
críticas que vem sofrendo que irão o abalar, pois, independentemente das críticas,
continuará exercendo seu trabalho. Cita que caso, algum dia, venha a fazer algo que
não seja correto aos olhos de alguém, o presidente do sindicato informa que qualquer
do povo tem a liberdade de ir até sua pessoa para chamar sua atenção e discutir sobre
aquela determinada conduta que acredita não ser a mais indicada, pois quer ouvir a
opinião dos outros. Cita que, por vezes, os agentes políticos do Legislativo já o
chamaram para pedir opinião sobre projetos políticos, conversar em harmonia e chegar
a um comum acordo, portanto, informa que gostaria de ser tratado da mesma forma. O
presidente do sindicato lembra que a legislação é feita para ser cumprida por todos,
todavia, existem leis que são criadas em outros âmbitos da federação que obrigam os
municípios e servidores a cumprirem aquela determinada norma, porém, no município
de Mucurici, isso vem sendo desrespeitado, citando como exemplo a Lei Federal de
transparência da informação, pois lembra que há uma lei federal e também uma lei
municipal que foi promulgada no ano de 2017 estabelecendo que as informações
solicitadas devam ser prestadas no prazo de 20 dias, contudo, no atual ano, nenhum
ofício do sindicato protocolado na prefeitura foi respondido, portanto há momentos em
que o sindicato necessita procurar alternativas paliativas para fazer com que as coisas
aconteçam, justamente pelo fato de não estar sendo ouvido da forma mais democrática
possível, citando, como exemplo, a procura pelo Ministério Público para se fazer ser
ouvido. O Sr. Paulo diz que o respeito deve ser mutuo, pois respeita o Executivo,
respeita a Casa Legislativa, portanto espera que o sindicato, da mesma forma, também
deve ser respeitado. O presidente do Sindicado informa que apenas deseja mostrar que
o sindicato trabalha da forma mais honesta e transparente possível. Cita que não faz
denuncia anônima, pois quando quer tratar de algo com o Ministério Público faz um
documento e protocola no referido órgão. Finalizado, o Sr. Paulo informa que seu
objetivo visa apenas de esclarecer as questões que foram citadas e pedir para que a
parceria com o Legislativo seja mantida, pois os vereadores, mais do que ninguém,
representam os servidores do município de Mucurici, visto que estes, além de
servidores, também são cidadãos do município. O presidente do sindicato agradece ao
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI"º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
presidente da Casa pela oportunidade de utilizar a Tribuna para poder explanar sobre
esses assuntos, pois sentiu a necessidade de esclarecer essas questões devido à
existência de conversas paralelas que circulam de diversas formas. O Sr. Paulo informa
que as portas do sindicato também estão abertas para todos os vereadores e finaliza
seu discurso lembrando que se gentileza gera gentileza, respeito também gera respeito.
Em seguida, o presidente do sindicato encerra seu pronunciamento e o presidente da
Câmara agradece ao Sr. Paulo pelas palavras. Posteriormente, o Secretário fez a
leitura da matéria do Expediente: Indicação nº 04/2021 do Vereador Romário Alves
Santos, que “Solicita providências para a pintura do alambrado do campo de
futebol de Itabaiana, bem como pintura das ferragens da garagem municipal;
Parecer nº 04/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente
ao Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo; Parecer nº 05/2021
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo; Parecer nº 10/2021 da
Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº 015/2021, de
autoria do Poder Executivo; Parecer nº 11/2021 da Comissão de Finanças e
Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do
Poder Executivo; Emenda Aditiva 01/2021, que Altera (Adiciona) o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021 do Executivo; Emenda Aditiva nº 02/2021, que Altera
(Adiciona) o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 do Executivo; Emenda
Modificativa 02/2021, que Altera (Modifica) o Projeto de Lei Complementar nº
01/2021 do Executivo; Emenda Modificativa 03/2021, que Altera (Modifica) o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 do Executivo. Após a leitura da matéria do
expediente, o presidente concede o uso da tribuna ao Vereador Ronaldo. O vereador
inicia seu pronunciamento cumprimentando os membros da Mesa Diretora, demais
vereadores, funcionários da Câmara e aqueles que acompanham a transmissão pelas
redes sociais. O vereador informa que está utilizando a Tribuna para fazer sua
justificativa e explicar o porquê de não votar favorável à aprovação do projeto de lei que
trata da taxa de lixo. O vereador cita que a população já paga muitos impostos, e que
os valores pagos referentes à energia elétrica e à água também já estão muito
elevados. Lembra que em período de pandemia não se pode dar um abono ao
funcionário público, também não pode fazer um reajuste salarial, contudo, pode criar
taxa de lixo. O vereador cita saber da preocupação dos colegas, pois estes fizeram
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI""
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Ohotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 — CEP 299880-000 — Mucurici-ES
algumas emendas ao projeto, para abaixar o valor da taxa. O vereador esclarece que
ainda seja uma taxa de um real por mês, ele é contra, pois após a aprovação do projeto
na Câmara Municipal, o prefeito está com tudo nas mãos, sendo que o Executivo
possuirá o poder de reajustar o valor da taxa. Cita que sua preocupação é que, mais a
frente, seja confrontado por um eleitor informando que votou sua pessoa, contudo, o
vereador ajudou a criar uma taxa de lixo que, no início, começou com um valor baixo,
porém aumentou significativamente com o passar do tempo. Em seguida, o vereador
ressalta que a taxa de esgoto começou com um valor baixo, para enganar o povo, mas,
atualmente, está num valor absurdo. O vereador afirma que o atual prefeito, Atanael,
caso estivesse na mesma posição dos atuais vereadores, não votaria pela aprovação
desse projeto referente à taxa de lixo, pois à época em que foi votado o projeto que
abordava sobre a taxa de esgoto, o atual prefeito juntamente do ex-vereador Chabinha,
foram os únicos vereadores que votaram contra a criação da taxa de esgoto e, por isso,
o vereador Ronaldo parabeniza a atitude dos ex-vereadores, de votar contra a taxa de
esgoto. Em seguida, o vereador cita que no próximo ano será a vez da taxa de esgoto.
Lembra que também votou contra a renovação, por mais 30 anos, do contrato com a
atual prestadora do serviço referente à distribuição de água e tratamento de esgoto. O
vereador informa que teve proposta boa, que conversou com a turma dos chefões,
porém, o vereador cita que também faz parte do povo que o elegeu, fazendo referência
que não votaria pela renovação contratual tratada pelo projeto independente de
qualquer coisa. Portanto, mais uma vez, o vereador se diz contra o projeto da taxa de
lixo. Posteriormente, o vereador cita que o Projeto de lei nº 015/2021 também é
preocupante, pois este dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal, no município de Mucurici/ES. O vereador ressalta que o
projeto será bom para os grandes produtores, todavia, aquele pequeno produtor,
citando como exemplo, o produtor de queijo, que dispõe de poucas vacas, que são
capazes de produzir leite apenas para a produção de queijos que são vendidos na feira
municipal, serão impedidos de vender seus produtos caso não possua o selo de
qualidade, e, caso seja abordado pela fiscalização e não tenha o selo de qualidade,
também terá sua mercadoria apreendida, mercadoria esta que é utilizada para auxiliar
no sustento de sua família, portanto, o vereador cita que também é contra esse tipo de
ação. O vereador cita que se um pequeno produtor sair vendendo ovo no território
72
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI "?
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Ohotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
municipal, a vigilância poderá realizar a apreensão desse material caso o produtor não
possua o selo de qualidade do produto. O vereador ressalta que sua preocupação é
com os pequenos produtores, visto que os grandes produtores dispõem de melhores
condições para pagar pelos impostos referentes à legalização, todavia, os pequenos
produtores não possuem as mesmas condições. O vereador cita que as famílias rurais
com menos condições ganham pouco, e que os poucos animais que possuem são para
auxiliar na produção de queijo e requeijão suficiente para vender na feira-livre, e caso
esse produtor não possua o selo de qualidade, não poderá vender seu produto, pois a
fiscalização municipal poderá apreender e incinerar tais produtos. O vereador cita que
foi eleito pelo povo e, portanto, luta por este. Pede desculpa aos vereadores que
votarem favorável ao projeto, contudo, o vereador ressalta sua preocupação com o
pequeno produtor e com as pessoas mais carentes. O vereador cita que no dia anterior
visitou uma casa, no município de Mucurici, em que os moradores não possuíam
energia elétrica, informando que no período da noite, os moradores ficavam a luz de
velas. O vereador considera tal situação um absurdo. Em seguida, o vereador agradece
e encerra seu discurso, lembrando que foi eleito para defender o povo. Posteriormente,
o presidente agradece ao colega pelo uso da Tribuna e, em seguida, concede a palavra
ao vereador Gerson. O vereador inicia seu pronunciamento agradecendo a Deus pela
oportunidade de estar junto aos demais colegas, agradece a presença dos cidadãos
que compareceram à sessão, cumprimenta aos demais colegas e funcionários. Em
seguida, o vereador manifesta seu voto contrário à aprovação do projeto que trata da
taxa de lixo, pois apesar de saber que os demais colegas estão realizando emendas ao
projeto, informa que quem conhece a realidade dos cidadãos é aquele que convive
diariamente com os mesmos. Lembra que no discurso do colega Ronaldo, este citou ter
visitado a casa de uma família que não possuía energia elétrica, então, o vereador cita
que também já foi à casa de várias famílias que não possuíam nem mesmo um biscoito
para as crianças tomarem um café. Portanto, por já ter passado por situação
semelhante, o vereador diz que procura se colocar no lugar dessas pessoas. Lembra
que até mesmo um valor de R$ 3,00 pode não ser muita coisa para muitos, contudo,
para aquelas famílias que possuem 03, 04 crianças, esse valor faz falta para comprar
alimentos. O vereador lembra que os colegas dizem se trata de uma iniciativa do
Governo Federal, porém, o vereador diz ser muito fácil para o Governo Federal enviar
um projeto de lei para que o município se regularize, sendo que tal governo não
A 113
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(ãOhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 — CEP 299880-000 — Mucurici-ES
conhece a realidade do povo de Mucurici, contudo, o Legislativo Municipal conhece a
realidade do seu povo, pois está sempre visitando a casa das pessoas para saber as
principais demandas da sociedade. Portanto, mais uma vez, o vereador se diz contra a
aprovação da taxa de lixo. Posteriormente, com relação ao projeto de lei nº 015/2021,
que trata do serviço de inspeção, assim como mencionado pelo colega Ronaldo, o
vereador também se diz contrário à aprovação do projeto, pois cita que também veio de
uma família humilde, que muitos sabem de suas origens, que sua mãe já lavou muita
roupa para ajudar na criação dos filhos. O vereador cita que os pequenos produtores
que vivem da venda de produtos, como, por exemplo, ovos e queijos, serão os mais
prejudicados, na sua visão. O vereador reforça seu voto contrário ao projeto, pois o
município ainda não conseguiu trazer medidas que possam garantir melhores
condições de vida a população de forma a deixá-la mais independente e, de forma
contrária, as coisas que estão chegando acabam sacrificando ainda mais a população,
como, por exemplo, os impostos. Cita que o Poder Público precisa trabalhar para, antes
de qualquer coisa, dar melhores condições de vida para a população e, apenas depois,
se pensar em tirar algo em troca, contudo, no seu ponto de vista, não é isso que vem
acontecendo. Finalizando, mais uma vez o vereador se manifesta contra o projeto,
agradece a Deus pela oportunidade, e lembra que todos ainda estão passando por uma
batalha na área da saúde que ainda não se estabilizou, no entanto, já chegou o projeto
de lei que cobra mais uma taxa para retirar da população um valor que irá dificultar
ainda mais a volta à estabilidade. O vereador informa que não é contra nenhum dos
colegas que votam a favor do projeto, pois respeita a opinião de cada um e, da mesma
forma, deseja que a sua opinião também seja respeitada. Em seguida, o presidente
pergunta se mais algum colega deseja fazer o uso da palavra, e informa que não está
seguindo ordem inscrição visto que nenhum colega se inscreveu formalmente para
fazer o uso da tribuna. Então, posteriormente, o presidente é o próximo a fazer o uso da
palavra na Tribuna do Plenário. O presidente inicia seu pronunciamento
cumprimentando os demais colegas vereadores, funcionários da Casa e público
presente. Em seguida, o presidente lembra que é importante se falar sobre as emendas
que foram apresentadas ao projeto da taxa de lixo, pois talvez a população pode não
ter acompanhado e entendidos as emendas que foram propostas. O presidente informa
que respeita a opinião dos colegas que discursaram anteriormente, assim como
daqueles que não fizeram o uso da Tribuna. Cita que existem regras e leis a serem
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI"*
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucuriciOhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
cumpridas e por isso o legislativo municipal irá votar esse projeto que acompanha a Lei
Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007. Sendo esta, uma Lei que
determina uma adequação de todos os municípios brasileiros na cobrança da taxa de
serviço de coleta de resíduos, a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Explica que o
projeto deve ser votado com antecedência de 03 meses antes de passar a vigorar a
cobrança, sendo uma medida conhecida como o marco legal sobre o tema. O
presidente informa que o município não está inventando a lei, pois se trata de uma
iniciativa do Governo Federal estabelecida para todos os municípios. O presidente
informa que aqueles municípios que se negarem a propor a lei serão enquadrados na
lei de responsabilidade fiscal, ocasionando uma perda para o município. O presidente
informa que atualmente são apenas 47% dos municípios que cobram essa taxa e que
esse número deve chegar, futuramente, a 100% dos municípios. Em seguida, o
presidente informa que atualmente o município de Mucurici repassa para a Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASMUC), Associação de grande
reconhecimento, um valor de R$ 17.765,00 mensais; pagando também um valor que
gira em torno de R$ 6.500,00 por mês, para destinação do lixo ambiental, que é
levando para o município de Vitória, e que o valor pode variar, pois paga-se pela
tonelada de lixo transportada; e um valor de R$ 2.250,00 mensais para destinação do
lixo hospitalar. Totalizando um valor mensal em torno de R$ 27.000,00 mensais para
coleta e destinação do lixo municipal, contudo, a prefeitura não arrecada nada na
prestação desse serviço. O presidente volta a ressaltar que é uma lei destinada a todos
os municípios, em que o Poder Executivo deve enviar os projetos para as Câmaras
municipais, de forma que o Legislativo possa estudar o tema e sugerir possíveis
alterações, conforme foi realizado pela Câmara de Mucurici. Com relação às mudanças
sugeridas ao Executivo, o presidente explica que foi feita uma emenda aditiva que
concede 20% sobre o valor da parcela para aqueles que pagarem até a data do
vencimento; sendo modificado também os valores da cobrança para imóveis com até
50 m? de construção, passando de R$ 5,00 para R$ 4,00; e acima de 50 m? de
construção, passando de R$ 10,00 para R$ 8,00. Em seguida, com relação ao projeto
que trata sobre o serviço de inspeção, o presidente lembra que foi um projeto de lei
para criação do serviço de inspeção foi enviado para 14 (catorze) municípios. Contudo,
o presidente explica que talvez o colega Ronaldo possa ter se confundido nas palavras,
ressaltando que não haverá polícia e não haverá ninguém tomando, pois se trata de um
sido
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI "“
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
projeto em que o executivo irá criar uma comissão para implementação do serviço,
contudo, ninguém irá sair tomando nada de ninguém. O presidente diz acreditar que os
consumidores tem que consumir coisas boas, pois não crer que as pessoas têm o
deseje comprar coisas estragadas, por isso foi feita a propositura do projeto de lei. Cita
que é um projeto padrão para todos os municípios, não havendo possiblidade de
emendas. Informa que tem conversado com pessoas que já atuam no setor em que o
projeto irá vigorar, como, por exemplo, o Sr. Enésio, sendo o projeto elogiado por tais
pessoas. O presidente ressalta que poderão ser realizadas visitas aos locais, para
fiscalizar quanto ao processo de fabricação dos produtos que estão sendo
comercializados, buscando certificar que o consumidor está obtendo um produto que foi
feito em condições adequadas. Em seguida, o presidente diz esperar que após suas
explicações, tenha conseguido transmitir sua mensagem a todos. Nesse momento, o
presidente encerra seu pronunciamento e, em seguida, concede a palavra ao vereador
Emesto. O vereador inicia seu pronunciamento agradecendo ao presidente por ter
concedido o uso da palavra, pois perdeu o prazo para realizar a inscrição, cumprimenta
os membros da mesa, demais colegas vereadores, público presente, servidores da
Casa Legislativa e todos que acompanham a transmissão pelo Facebook. O vereador
informa que será o mais sucinto possível para tentar explanar o porquê de ter havido
algumas emendas elaboradas separadamente, buscando traduzir de forma objetiva
para a população seu posicionamento em conjunto com o colega Márcio, que assinou
como coautor das emendas que foram propostas. Antes de iniciar suas explanações, o
vereador agradece ao presidente da Câmara de Montanha, Alan Cortes, e demais
vereadores do município, pois, durante as duas últimas semanas, foi realizado, na
Câmara de Montanha, o Curso Capacitar para Legislar, fornecido pela ASCAMES, em
parceria com a Assembleia Legislativa. Agradecendo também ao Sr. Juscelino,
coordenador das ASCAMES, Deputado Erick Musso, presidente da Assembleia
Legislativa, por estarem proporcionando esse curso que abordou direitos humanos,
PPA, LOA e LDO, considerando o curso extremamente produtivo, portanto, mais uma
vez, volta a agradecer a todos da Câmara de Montanha pela receptividade. Em
seguida, com relação ao tema taxa de lixo, o vereador explica que chegou a Câmara o
projeto de lei que foi denominado de taxa de lixo, porém o vereador diz ter a certeza de
que, caso o prefeito pudesse, independente de estar ocupando a chefia do Executivo,
ele não enviaria esse projeto de lei para a Câmara, contudo, em razão da lei federal,
ago
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI"º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cnmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
conforme já citada pelo presidente, essa lei se trata do novo marco regulatório, que
obriga a cobrança da prestação de serviço de coleta de resíduos domésticos nos
municípios. Informa que as penalidades referentes a não adequação com a referida lei
são: negativação de algumas certidões, fato que leva o município a perder receita,
podendo levar o município a perder recursos nas áreas da saúde, educação e
infraestrutura, além da perda de emendas parlamentares que os colegas vereadores e
prefeito conseguem com os deputados federais e senadores. Cita que todas essas
perdas podem ocorrer com a não aprovação desse projeto de lei. O vereador informa
ter a certeza de que todos os colegas vereadores foram eleitos pelo voto popular,
portanto todos devem saber filtrar e respeitar as diferentes opiniões, então, o vereador
diz que é com muito respeito à opinião de cada colega que assinaram as outras
emendas, assim como os colegas que se opõem a aprovação do projeto, que estará
defendendo as emendas de sua autoria. Então, referente ao artigo 7º do projeto que
trata da taxa de lixo, o vereador informa que, através de suas emendas, está
acrescentando os parágrafos 3º e 4º, que, da mesma forma que foi proposto pelos
colegas, concede um desconto de 20% para todos aqueles que pagarem a taxa até a
data do vencimento. No paragrafo 4º, a emenda propõe a isenção para todas as
pessoas cadastradas no Bolsa Família e CadÚnico. O vereador diz saber da
importância do município em se adequar a imposição da lei federal, contudo, lembra
que também está atento para o atual momento de restrições que todos vêm passando,
portanto está propondo, através das emendas, a retirada de 3.731 pessoas do
município de Mucurici, ou seja, mais de 50% da população municipal, da faixa de
pessoas que irão pagar a referida taxa. O vereador ressalta que as 3.731 pessoas são
responsáveis pela formação de 1.460 famílias do município, que são famílias carentes.
Não obstante, apenas as famílias que possuem uma renda superior, que, de fato,
possuem condições de pagar, seriam responsáveis pelo pagamento da referida taxa. O
vereador afirma que o valor é baixo para aqueles que possuem condição, do contrário,
para quem não possui condição, o valor é alto. O vereador cita que a finalidade da
emenda é isentar as pessoas que realmente precisam, sendo estas, as pessoas citadas
pelo vereador Ronaldo (aquela família que não dispunha de energia elétrica, pois não
possuíam de recursos suficientes para pagar a conta de energia elétrica), porquanto
tais pessoas serão isentas com a provação do projeto emendado através de sua
proposição aditiva nº 02/2021. O vereador cita que também apresentou, em coautoria
uid
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI"”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Ohotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
com o colega Márcio, a emenda modificativa nº 03/2021, para que fosse alterada a
base de cálculo, passando de 50 m?, para 100 m? de área construída, pois o vereador
diz não acreditar que existam, em Mucurici, lotes com área inferior a 50 m?, registrados,
ou não, e caso existam, crer que sejam poucos imóveis com essa metragem. O
vereador ressalta que no texto original do projeto, todos se enquadram acima de 50 m,
porém, com a aprovação da emenda, que sugere a alteração da base de cálculo para
100 m2 de área construída, as casas populares seriam abrangidas com o desconto no
valor, e caso as pessoas que residem nessas casas também sejam cadastradas no
CadúÚnico, automaticamente, elas também estariam isentas do pagamento da taxa. Em
seguida, o vereador cita que o projeto de lei possui uma falha no que se refere aos
casos de inadimplência, pois no artigo 9º de projeto consta que: 'na hipótese de
inadimplência da taxa referida nesta lei, a autoridade tributária adotará as providências
previstas no Código Tributário Municipal”, contudo, o vereador destaca que ao
pesquisar no referido Código, que está vigorando devido à aprovação pela Legislatura
anterior, votado no ano de 2017, não há referência expressa informando sobre a forma
de cobrança em casos de inadimplência. Então, o vereador considera que o artigo
possui um entendimento vago, não obstante, no mesmo Código Tributário existem
alguns dispositivos que dão brechas no que se refere à questão geral, sendo que
nesses dispositivos, caso incluísse a referida taxa, poderia ser cobrado, pela
inadimplência, juros de até 50% sobre o valor. Portando, a emenda modificativa de sua
autoria propõe a alteração do artigo 9º dando a este a seguinte redação: na hipótese de
inadimplência da taxa referida nesta Lei, a autoridade tributária adotará as seguintes
providências: $ 1º - cobrança de 5% referente ao valor da parcela após 60 dias de
vencido, ou seja, mesmo após o vencimento, a pessoa teria 60 dias para regularizar a
situação, sem a cobrança de juros. Dessa forma, o vereador ressalta que não mais
haveria entendimento vago na cobrança para os inadimplentes. Em seguida, o vereador
explica que para a elaboração das emendas, houve embasamento na resolução nº 79
da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), sendo que tal resolução
foi elaborada para orientar as prefeituras e câmaras na formulação do projeto de lei que
aborda o tema. Posteriormente, o vereador informa que um dos artigos da referida
resolução é abordada a tarifa social, que cita o exemplo de pessoas inscritas nos
programas assistências do Governo Federal, sendo, portanto, a sua emenda de
isenção baseada na supracitada resolução. O vereador também informa que a
«go
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI "*
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
resolução também trata de outros pontos, como frequência da coleta, lembrando que
em Itabaiana há uma deficiência, que também é percebida por aqueles que residem no
Povoado de Água Boa e no Assentamento Córrego da Lage. Cita que em Itabaiana a
coleta de lixo é realizada duas vezes por semana, no período da manhã, portando se o
morador se esquece, ou perde a hora de colocar o lixo para ser coletado no dia
estabelecido, a pessoa ficará guardando esse lixo, em sua casa, por uma semana. O
vereador considera tal situação como sendo constrangedora, visto que algumas
pessoas não dispõem de um quintal apropriado para manter esse lixo acondicionado de
forma que não venha a gerar transtornos pela ação de cachorros de rua e urubus,
tornando uma situação muito desconfortável para a população. Dessa forma, como não
cabe esse tipo de inclusão nesse projeto, o vereador já adianta que, futuramente,
pretende apresentar indicação para que o caminhão de coleta passe com maior
frequência nessas demais localidades em há coleta apenas duas vezes por semana.
No que se refere aos gastos referentes ao lixo doméstico, apontados pelo presidente, o
vereador afirma que, de fato, os valores estão corretos, porém, ressalta que o gasto
com lixo hospitalar não é abrangido por esse projeto de lei, visto que projeto em
questão abrange apenas o lixo doméstico. Em seguida, o vereador diz respeitar o
posicionamento dos demais colegas e informa que as emedas proposta por ele, em
parceria com o vereador Márcio, têm a finalidade de excluir aqueles que, de fato,
precisão. O vereador diz saber da obrigatoriedade dos tributos, citando, como exemplo,
o IPTU, contudo, cita que o atual momento é tido como de muitas dificuldades, em que
as pessoas já estão limitadas, em razão do congelamento do salário mínimo, sendo que
este não pôde ser reajustado devido à lei da pandemia. Então, o vereador informa que
as emendas são uma forma de isentar quem mais precisa, no entanto, futuramente, em
caso de um cenário mais favorável, o vereador ressalta que a lei pode ser revista e
reavaliada. Posteriormente, em resposta ao colega Ronaldo, quando este mencionou,
durante sua fala, que o prefeito poderia estar reajustando o valor da cobrança da forma
que quisesse, o vereador Ernesto explica que no artigo 4º, parágrafo 3º, está explícito
que os valores constates na Lei serão reajustados anualmente pelo índice INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo este, um índice federal que já se
aplica, inclusive citado na Resolução da ANA. O vereador cita que, apesar de saber que
as pessoas não desejam pagar impostos, considera o índice como sendo relativamente
baixo, pois é estabelecido dentro dos níveis inflacionários, contudo ressalta que o
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI "º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Ohotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
prefeito não possuirá o livre arbítrio de estar aumentando o valor da forma que quiser,
visto que a forma de aumento estará expressa na Lei. Em seguida, o vereador, falando
em nome dos nove agentes políticos do Legislativo Municipal, lembra que todos os
nove vieram do povo, sendo eleitos pelo povo, contudo, cada um possui seu
discernimento para votar os projetos, sendo assim, isso não faz determinado vereador
ser mais do povo ou menos do povo, então, o vereador cita que o respeito dos colegas
é mútuo, pois todos respeitam a população. Informa que todo estudo realizado durante
a tramitação do projeto sempre foi visando desonerar a população, principalmente,
aquela parcela mais carente que está precisando e passando por necessidades nesse
momento, assim como estabelecido nas emendas as quais faz parte como coautor, que
isentam 3.731 pessoas do município de Mucurici do pagamento da taxa de coleta de
lixo, correspondendo a 1.460 famílias que estão cadastradas no CadÚnico e no Bolsa
Família. Posteriormente, com relação à taxa de inspeção, o vereador esclarece que,
assim como os demais colegas, também teve dúvidas, entretanto o vereador cita que,
de fato, existe uma Lei Federal que diz exatamente a mesma coisa que o Projeto de Lei
nº 015/2021, todavia o vereador informa que o prefeito está trazendo essa lei para o
âmbito municipal pois é uma ideia do ProdNorte, sendo este, um consórcio composto
por 12 municípios localizados no extremo norte e noroeste capixaba, dos quais Mucurici
ajuda a compor. Cita que o consórcio é presidido pelo Sr. André, prefeito de Montanha,
sendo que este teve a ideia de que seria interessante que o pequeno produtor rural,
que vende seus produtos na feria municipal, também pudesse vender seus produtos
para serem revendidos em supermercados de cidades vizinhas, citando como exemplo,
as cidades de Boa Esperança e Pinheiros. Então, o vereador cita que para que isso
ocorra, tem que existir um selo regional para que as pessoas possam aderir e vender
seus produtos em outras cidades, contudo, explica que esse selo consorciado possui
parâmetros ditados por meio dessa Lei Municipal, que é uma cópia da Lei Federal.
Posteriormente, o vereador explica que para aqueles que estiverem vendendo seus
produtos e vierem a ter seus bens apreendidos pela fiscalização, isso se trata de uma
medida que já pode ocorrer devido ao aquilo já está estabelecido na Lei Federal,
citando que o Sr. Genilson, que está presente na sessão e já atuou na vigilância
sanitária, pode confirmar sua fala, pois, em caso de denúncia, a fiscalização federal
pode ser acionada para realizar essa autuação. Portanto, o vereador afirma que o
município não está fazendo nada a mais, pois está apenas se adequando para a
a 120
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
criação do selo regional, sendo esta a vontade do prefeito municipal, conforme
esclarecido em reunião com o Executivo. Em seguida o Sr. Paulo faz um
questionamento que não foi captado em áudio, então o vereador Ernesto cita que
programa do Bolsa Família é um programa destinado às famílias em condição de
extrema pobreza e o CadÚnico é até três salários mínimos de renda familiar,
independente de ser servidor ou não. O vereador explica que a partir do momento que
a pessoas é enquadrada como servidor, ela passa a não ser enquadrada no Bolsa
Família, porém pode ser enquadrada no CadÚnico, a não ser que o salário de
determinado servidor seja muito alto e ele também não se enquadre no Cadúnico,
sendo esse o entendimento que obteve através de suas pesquisas. Posteriormente, o
vereador informa que, em relação ao projeto de lei nº 015/2021, já existe uma Lei
Federal que trata sobre o tema do serviço de inspeção, informando, inclusive, que foi o
Sr. Enésio, técnico do INCAPER, quem deu essas informações para os vereadores,
podendo elucidar alguns pontos que não estavam claros em relação a essa Lei de
Inspeção. O vereador cita que o propósito da lei de inspeção não é estar criando uma
nova fiscalização, visto que existe uma fiscalização implantada pela Lei Federal, para
que, em casos de denúncias, o órgão responsável possa tomar as devidas
providências, portanto, a única coisa que a Lei Municipal irá fazer, é regularizar a
situação daquele pequeno empreendedor que anseia por expandir o seu
empreendimento através da venda de seus produtos para serem revendidos em
supermercados de cidades vizinhas, pois, o vereador explica que muitos
supermercados podem revender esses produtos desde que exista um selo regional.
Então, a criação desse selo dentro dos 12 municípios consorciados possibilitará ao
pequeno produtor a venda de seu produto em cidades vizinhas, possibilitando ainda
que ele possa se desenvolver e evoluir para uma categoria de microempreendedor,
sendo esta a intenção do Consórcio e da prefeitura. Finalizando, o vereador cita que
tentou explicar da forma mais sucinta e breve possível, apesar disso, pondera que o
tema é um tanto quanto longo. Informa que tentou esclarecer suas proposições de
emendas e, também, de forma a respeitar as emendas propostas pelos demais
colegas. Sempre buscando formas alternativas de onerar o mínimo possível a
população em geral e, principalmente, a população carente. Nesse momento, o
vereador encerra seu pronunciamento. Em seguida, o presidente pergunta se mais
algum vereador deseja fazer o uso da Tribuna, porém não houve manifestação por
A 121
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
parte dos demais vereadores, então o presidente procede para a votação das
proposições. O Presidente coloca em votação a Emenda Modificativa nº 02/2021 de
autoria dos vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo e Romário, sendo a referida
emenda aprovada por maioria absoluta, ou seja, 05 votos favoráveis e 04 votos contra.
Votaram a favor da Emenda Modificativa 02/2021, os vereadores Otávio, Eliane,
Reinaldo, Ricardo e Romário, já os vereadores Ernesto, Gerson, Márcio e Ronaldo
votaram pela reprovação da referida emenda. A segunda proposição a ser votada foi a
Emenda Aditiva nº 01/2021 de autoria dos vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo,
Ricardo e Romário, sendo a referida emenda aprovada por maioria absoluta, ou seja,
05 votos favoráveis e 04 votos contra. Votaram a favor da Emenda Aditiva nº 01/2021,
os vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo e Romário, já os vereadores Ernesto,
Gerson, Márcio e Ronaldo votaram pela reprovação da referida emenda. A terceira
proposição a ser votada foi a Emenda Modificativa nº 03/2021 de autoria dos
Vereadores Ernesto e Luiz Márcio, sendo a referida emenda reprovada por número
superior à maioria absoluta, ou seja, 02 votos favoráveis e 07 votos contra. Votaram a
favor da Emenda Modificativa nº 03/2021, os vereadores Ernesto e Luiz Márcio, já os
vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo, Romário, Gerson e Ronaldo votaram pela
reprovação da referida emenda. A quarta emenda a ser votada foi a Emenda Aditiva
nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Ernesto e Luiz Márcio, sendo a referida emenda
reprovada por maioria absoluta, ou seja, 04 votos favoráveis e 05 votos contra. Votaram
a favor da Emenda Modificativa nº 03/2021, os vereadores Ermesto, Luiz Márcio,
Gerson e Ronaldo, já os vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo, Romário,
votaram pela reprovação da referida emenda. Ressalta-se que durante o processo de
votação da Emenda Aditiva nº 02/2021, o presidente esqueceu-se de levantar durante a
votação, visto que ele também se declarava contrário à aprovação dessa emenda,
chegando a se equivocar na declaração de aprovação da referida emenda. Nesse
momento, o vereador Ernesto questiona o fato do presidente não ter se levantado
durante a votação, configurando um voto favorável à aprovação da Emenda. Então, o
presidente se coloca de pé para evidenciar seu posicionamento contrário à aprovação
da emenda, contudo o Vereador Emesto ressalta que o presidente chegou a pronunciar
a aprovação da emenda. O vereador Otávio diz houve empate e que o presidente tem o
poder de desempatar, porém o vereador Ernesto continua afirmando que o presidente
pronunciou a aprovação da emenda, e o presidente também afirma que tem o direito de
”
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucuriciOhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 —- CEP 299880-000 — Mucurici-ES
manifestar seu voto. A discussão se prolonga até o momento em que o presidente opta
por colocar a emenda, novamente, em votação para que não restem dúvidas quanto ao
número de votos contras e favoráveis, esclarecendo que o Legislativo não está em uma
posição de ficar com brincadeiras. Contudo, o vereador Ernesto esclarece que devido
ao fato do presidente já ter esclarecido que foi apenas um mal entendido, o vereador
afirma que não pretende colocar “porém” e pede, apenas, para que o presidente tenha
mais cautela da próxima vez. Então, o presidente afirma ao colega que possui cautela,
que está votando consciente e pede que o vereador Ernesto dê seus conselhos para
outras pessoas. Então, não mais havendo objeções com relação à reprovação da
Emenda Aditiva 02/2021, o presidente segue com o rito de votação das demais
proposições. Em seguida, o presidente coloca em votação o Projeto de Lei
complementar nº 01/2021 do Executivo, alterado pelas Emendas: Modificativa nº
02/2021 e Aditiva nº 01/2021, sendo o projeto aprovado por maioria absoluta, ou seja,
05 votos favoráveis e 04 votos contra. Votaram a favor do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2021, os vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo e Romário, já os
vereadores Ernesto, Gerson, Márcio e Ronaldo votaram pela reprovação do referido
projeto. Posteriormente, o presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 015/2021
do Executivo, sendo o projeto aprovado por número superior à maioria absoluta, ou
seja, 07 votos favoráveis e 02 votos contra. Votaram a favor do Projeto de Lei nº
015/2021, os vereadores Otávio, Eliane, Reinaldo, Ricardo, Romário, Ernesto e Luiz
Márcio, já os vereadores Gerson e Ronaldo votaram pela reprovação do referido
projeto. Por fim, o presidente coloca em votação a Indicação nº 04/2021 de autoria do
Vereador Romário Alves da Silva, sendo esta, aprovada por unanimidade. Finalizando,
o presidente esclarece que apesar do pequeno mal entendido, ficou constatado por
todos que ambos os projetos de lei foram aprovados. Nada mais havendo a se tratar, o
Presidente declarou a sessão encerrada, para que fosse lavrada a presente ata, que
será discutida e assinada pelos vereadores presentes.
Eliane Vieira Silva Ramos (PSB) Eid)
Emesto Brunoro Couto (MDB) LE E
Gerson Bispo de Oliveira (PP)
oo
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ: 01.170.325/0001-85
Tel.: (27) 3751 1342 — E-mail: cmmucurici(Dhotmail.com
Rua Rio de Janeiro, 22 - CEP 299880-000 — Mucurici-ES
Luiz Márcio Almeida Rocha (MDB)
Otávio Santos de Souza (PSL)
Reinaldo Alves Santos (PSB) Pa SE “PT
*
Ricardo Mota Souza (MDB) Bor
Romário Alves da Silva (PSB)
Ronaldo de Souza Fagundes (PP) 5
open original →
sessao nº 16

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #
