sessao nº 2

24
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mucurici-Es, realizada no
dia 18 (dezoito) de março (03) de 2022 (dois mil e vinte e dois). Presidiu: Romário
Alves da Silva, Secretário: Otávio Santos de Souza, Vereadores presentes: Ernesto
Brunoro Couto, Eliane Vieira Silva Ramos, Gerson Bispo de Oliveira, Luiz Marcio
Almeida Rocha, Ricardo Mota Souza e Ronaldo de Souza Fagundes. Aos 18 (dezoito)
dias do mês de março (03) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09h 00min
(nove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Mucurici, reuniram-se para
realização da Sessão Extraordinária os Edis acima transcritos. O Presidente
cumprimentou a mesa, Vereadores, Prefeito e o seu Vice-Prefeito Tomaz, funcionários
presentes, funcionários dessa casa, a todos os presentes, e desejou que ficassem a
vontade. O Regente convidou o Prefeito e o Vice-Prefeito para compor a mesa. Em
nome de Deus declarou aberta a sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
MUCURICI-ES, realizada no dia 18 (dezoito) de março (03) de 2022 (dois mil e vinte e
dois). Solicitou o Secretário para fazer a chamada dos Vereadores, logo após o
Vereador Otávio fez a leitura Bíblica. Em seguida o presidente colocou em discursão a
Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de março (03) de 2022 (dois mil e vinte e
dois), não havendo pedido de retificação por parte dos Vereadores a Ata foi aprovada
por unanimidade. Posteriormente, o presidente convida /o Vereador Otávio para fazer
a leitura do expediente do dia: Projeto de Lei nº 08/2022 que autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio e realizar repasse ao Hospital Maternidade São
Mateus — Casa de Nossa Senhora Aparecida, Projeto de Lei nº 09/2022 que
dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e
endemias, Projeto de Lei nº 10/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder reajuste sobre vencimentos dos profissionais da educação básica de
ensino, Projeto nº 11/2022 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal 743, de
04 de março de 2020 que versa sobre gratificação recebida pela comissão
permanente de licitação, bem como pregoeiro e equipe de apoio. Projeto de Lei
nº 12/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adequação dos
vencimentos dos servidores públicos municipais de Mucurici-Es, Projeto nº
25
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
13/2022 que autoriza a celebração de acordos diretos com os credores de
precatórios da administração pública, cujos pagamentos dos débitos judiciais
sejam feitos através de precatórios. Projeto de Lei nº 14/2022 dispõe sobre
reestruturação dos serviços de plantões da rede de urgência e emergência
especializada e dá outras providencias e Projeto de Lei nº 15/2022 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação aos Secretários
Municipais de Mucurici/ES. O Secretario passa a palavra para o Presidente, e este
convida Paulo Fernandes (Presid. Sind. dos Serv. Municipais) para fazer o uso da
tribuna, que inicia cumprimentando á todos da mesa, Vereadores, o Prefeito, o Vice-
Prefeito, servidores do município e funcionários desta casa e demais presentes,
comentou que foi procurado por profissionais da educação para saber se a Lei foi
retroativa a janeiro, e afirma que não, porquê os repasses são feito a cada 10 dias, e
que talvez no dia 30 pode ter sido o último repasse do FUNDEB, sendo assim a folha
de pagamento já teria fechado, no entanto, concorda que não foi retroativo em Janeiro,
mas a fevereiro acredita que sim, mesmo que o recurso ainda não tenha vindo para os
cofres do município e acredita ser em bom tom uma forma de contemplar os
servidores da educação colocando para fevereiro e que o projeto só contemplará o
mês de março. Ressalta que quer aproveitar a presença do Prefeito e pedir apoio dos
vereadores dessa casa, para ter um auxílio alimentação para todos os servidores
públicos efetivos e contratados por processo seletivo. O mesmo comenta que há anos
vem lutando para o auxílio-alimentação de servidores e não obteve resposta, o mesmo
pede o reajuste do ticket da feira, justifica que a Lei nº 01/2009 que criou Ticket-feira o
qual tem o Art. 2º que diz que o ticket será reajustado anualmente, e que até o
presente momento obteve somente dois reajustes, agradeceu e encerrou seu diálogo.
O Presidente agradeceu ao Paulo, comentou que as portas estão abertas para todos
os cidadãos do município, para que faça o seu requerimento e suas reivindicações.
Em seguida o Presidente convida o Prefeito para fazer o uso da palavra, o prefeito
cumprimenta a mesa, Vice-Prefeito, Vereadores, demais autoridades, servidores
públicos e a todos os presentes, inicia a sua fala agradecendo o Vice-Prefeito e a
&
26
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro —- CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
todos da câmara pela parceria, em prol do desenvolvimento desse Município,
agradece os secretários pela garra que está tendo, executando as suas tarefas e
contribuindo para levar esse Município à diante. Ressalta que está feliz nesse
mandato e em retornar a essa tribuna e ver o empenho de todos, e que há oito anos
não teve essa oportunidade que está tendo no dia de hoje, em que depois de ter
ajustado as contas poder apresentar projetos que cooperam, ajudam, estimula os
profissionais. O Prefeito comenta sobre uma grande dificuldade que está tendo que é
a contratação de profissionais, pois fizeram o processo seletivo e que é quase 50%
daqueles que passaram e foram chamados que permanece no trabalho outros têm
outras oportunidades e não permanece, e uma das dificuldades maiores foi à falta de
profissional médico, visto que o município não pode pagar um profissional mais do que
o salário do Prefeito por Lei. Evidencia que nesta semana perdeu mais um médico,
pois ele é bolsista e recebe R$ 15.000,00 e o município não pode pagar, ressalta que
irá fazer processo seletivo uma vez que o Município precisa de um profissional
médico. O prefeito comenta sobre o período chuvoso o qual trás dificuldades nas
estradas, deixa claro que problemas como esses serão resolvidos e que o pessoal
está trabalhando na melhoria das estradas. Lembrou da questão do décimo quarto
salário para alguns profissionais de saúde, ressalta que tudo e feito de acordo com Lei
e não existe Lei especifica que cria décimo quarto salário. O Prefeito evidencia que a
feira saiu do objetivo, e que o “Vale +” tem como objetivo levar o funcionário para a
feira gastar o seu vale e um pouco mais, destaca que a feira é um lugar de
confraternização, bate-papo. O Prefeito comenta que os produtores fizeram licitação o
qual o carro vai a casa buscar, faz todo procedimento, mas infelizmente não
entregaram o produto e que os mesmos tiveram que devolver R$ 46.000,00 (quarenta
e seis mil) do CDA, R$ 102.000,00 (cento e dois mil) do PNAI. O Prefeito disserta que
em 14 meses foram investidos 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) na
construção do hospital, em edificações de casa popular, construção de creche e em
muitos outros projetos importantes, R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil) compraram
dois carros para a Secretaria de Saúde, cinco Parques infantis de R$ 50.000
27
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
(cinquenta mil) cada um que estará chegando à escola Benjamin em Itabaiana, está
reformando a praça por R$ 90.000 (noventa mil) compraram terrenos públicos na área
de loteamento de R$ 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) em outra área compraram
R$ 270.000 (duzentos e setenta mil reais) estão com um projeto de reforma da creche
de R$ 85.000 (oitenta e cinco mil reais) o governo dá o dinheiro e se não tiver
contrapartida está separado 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil) do
Município para construção de casa popular, o governo irá dar R$ 2.000.000,00 (dois
milhões). Estão com R$ 78.000,00 (setenta e oito mil) na requisição de duas
ambulâncias que tiveram que colocar em contrapartida R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil), reforma do ginásio de esportes R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e
cinco mil reais), compraram uma área industrial R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e
quatro mil). O Prefeito diz estar empenhado para lutar por empresas nesse município,
para trazer o desenvolvimento, gerar emprego, colocaram R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil) de contrapartida para concluir o asfalto, compraram o terreno de D.
Aparecida por R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil), a de Ivanete por R$
158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil) e o de Luciano por R$ 127.000,00 (cento e
vinte e sete mil) está reservado em contrapartida para a construção do hospital
R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos), o governador vai dar R$4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais), compraram recentemente R$ 90.000,00
(noventa mil) de livros, os quais as duas secretarias em conjunto vão fazer um
trabalho na área da biblioteca deste município que teve por um tempo paralisada. O
Prefeito ressalta que a compra do hospital foi a compra mais desgastante, pois teve
que tirar do dinheiro público para comprar aquilo que era do município e que para
adquirir de volta teve que pagar R$ 270.000,00 (duzentos e setenta), fizeram um
belíssimo projeto e que em breve dará início. O prefeito fala que quando assumiu o
mandato recebeu uma dívida com os funcionários de ponto belo, 150 funcionários sem
receber, pagaram todos. O Prefeito comentou sobre o Projeto de Lei nº 013/2022 e
pediu para que os vereadores dêem uma alternativa para os funcionários, destacou
que está disponível para entrarem em acordo e que pagará 50% e que um milhão é
”
28
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
muito dinheiro para um Município como o de Mucurici, e que realizará o pagamento de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil). O mesmo esclareceu sobre o auxílio
alimentação para os secretários, justifica que alguns funcionários irão receber mais
que um secretário, e que o secretariado se desloca para resolver algumas coisas e
muitas vezes não chega a tempo da sua refeição, e é uma área que exige muita
dedicação e trabalho, e os mesmos não terá aumento de salário por um bom tempo. O
Prefeito encerrou sua fala agradecendo a todos. O presidente agradeceu o prefeito e
convidou o Vice-Prefeito Tomaz para fazer o uso da tribuna, o mesmo cumprimentou a
mesa, colegas vereadores, e a todos os presentes, o vice deixou explicito que estará
sempre ao lado do prefeito, agradeceu o prefeito por tem concedido o aumento salarial
do governo federal que foi o presidente que deu o teto de 33% e ele respeitou,
respeitando também o gasto de 54%, ressaltou que é uma classe que merece muito
respeito e que a educação é à base de tudo. Pediu ao prefeito para olhar com carinho
a classe da saúde, e que a adequação de salário dos secretários é justa, pois muitas
vezes não tem horário de almoço, horário de dormir. Defendeu a posição do Vereador
a qual não é fácil, que há 12 anos não houve correção salarial, solicitou a
compreensão do público, pois estão ajudando a todos por categoria, cobrou o telefone
dos motoristas da ambulância, pois os mesmos saem de folga e ficam ligando para o
telefone pessoal dos condutores. Parabenizou o Prefeito porque todas as coisas que
ele ver que vai crescer que vai ajudar o município ele está tentando, agradeceu a
todos, encerrou sua fala e desejou um bom dia a todos. O Presidente agradeceu o
Vice pelas suas palavras, passou a palavra para o Prefeito e o mesmo afirmou que os
alunos do município de Mucurici após a licitação não irão pagar para poder estudar
fora. O Presidente parabenizou o Prefeito e passou a palavra para o vereador
Ronaldo. O Vereador cumprimentou a mesa, Vereadores presentes, Prefeito e Vice-
Prefeito, funcionários dessa casa, pessoal que acompanha a transmissão pelas redes -
sociais e a todos presentes, parabenizou o prefeito pela iniciativa do reajuste de
salário dos nossos servidores no nosso município, deixo claro que é a favor dos
reajustes dos servidores, o Vereador pediu ao Presidente para resolver o problema do
29
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
servidor Jurídico desta casa, pois ele não se encontra presente e eles estão tendo
dificuldades em aprovar alguns projetos, sem a orientação do Jurídico. O mesmo
pediu vista dos projetos 011/2022 e o 015/2022, falou que são projetos que exigem
análise, aproveitou a presença do Prefeito e solicitou um kit lanche para os pacientes
que vão para Vitória, pois, o mesmo se deparou com situações de pessoas carentes
com fome e sem dinheiro para se alimentar nessas viagens. Encerrou sua fala. O
Presidente agradeceu ao vereador pela sua fala e passou a palavra para o Otávio. O
Vereador cumprimentou a todos, fez um comentário sobre a leitura bíblica a qual diz
“você conhece alguém que faz bem o seu trabalho, sabe que ele é melhor do que a
maioria, e merece estar na companhia de reis”. Ressaltou que é justo o reajuste de
salário para aqueles funcionários que desempenha o seu trabalho adequadamente
como diz na Bíblia. Parabenizou o Prefeito por ter enviado o projeto para a Câmara,
destacou que o reajuste só foi possível devido a economia que a Prefeitura fez. Falou
sobre o projeto nº 015/2022 e 011/2022 e deixou claro que projetos como esses já
foram votados na Câmara de Vereadores para os funcionários e que o mesmo não
está sendo votado hoje não é por causa de jurídico e fez a solicitação para a votação
dos projetos de Lei nº 011/2022 e o projeto nº 015/2022. Elogia e parabeniza o
Vereador Ricardo que esteve em Brasília s conseguiu benefício para a população de
Mucurici que foi o desconto na taxa de esgoto, realçou que alguns falaram que esse
desconto é federal e que não foi ele que conseguiu, mas ele bateu lá na porta foi
mérito dele e que infelizmente não foi reconhecido pela população. Agradeceu pelas
falas e a todos que estão ouvindo e desejou um bom dia. O Presidente agradeceu o
Vereador e convidou o Gerson para fazer o uso da tribuna, que começou
cumprimentando a todos, pediu vista do Projeto de Lei nº 011/2022 e nº 015/2022,
pois são projetos que exige uma análise maior e o mesmo não teve tempo de analisar.
Evidenciou que fez uma emenda e que os colegas aconselharam tirar de pauta, devido
ser inconstitucional, pois o vereador não pode gerar um custo para o município.
Solicitou que algum Jurídico esclarecesse o porquê não pagar o retroativo de
fevereiro, se a Lei foi criada em janeiro, visto que algumas pessoas o procura pedindo
30
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
explicação e eles não tem muito que dizer, agradeceu e encerrou. O Presidente deu
continuidade ao uso da tribuna e esclareceu para o Vereador Ronaldo que o
procurador Elder está presente sim, vindo uma ou até duas vezes na semana e
relembrou que tem a Doutora Marilúcia que está presente de segunda a quinta-feira e
às vezes trabalha mais que o horário, evidencia que não há falha dele nem da casa e
que a Doutora está sempre presente, só procurá-la. Posteriormente o presidente
parabenizou todos os professores e o Prefeito pelo projeto que beneficia a educação,
manifesta a sua felicidade em está votando em projetos como esses. Retirou os
projetos nº 011/2022 e 015/2022 respeitando o desejo dos seus colegas Ronaldo e
Gerson. Em seguida o Presidente coloca em votação os projetos de Lei nº 08, 09, 10,
12, 13 e 14/2022 (individualmente) que foram aprovados por maioria absoluta.
Agradeceu pela presença do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos servidores da Prefeitura,
Dr. André, Dr. Kleber, George, a todos que estão acompanhando nosso trabalho
através das redes sociais, todos os presentes nessa casa. Comentou que o Prefeito
falou que está conduzindo o município com responsabilidade e que os Vereadores
nesta casa também estão e são aqui que os mesmos votam em projetos que
contemplam a educação, a saúde e todo o município, e que ontem eles levaram suas
reivindicações ao Prefeito, ressaltou que às vezes ele atende, às vezes não, mas que
faz parte e que vão continuar cobrando. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente
declarou a sessão encerrada, para que fosse lavrada a presente ata, que será
discutida e assinada pelos vereadores presentes.
Eliane Vieira Silva Ramos (PSB) Bordo j
Ernesto Brunoro Couto (MDB) Au” ,
Gerson Bispo de Oliveira (PP) O sup
Luiz Márcio Almeida Rocha (MDB)
Otávio Santos de Souza (PSL)
E ab
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
Ricardo Mota Souza (MDB)
Romário Alves da Silva (PSB)
Ronaldo de Souza Fagundes (PP) o gi

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici — ES — Fone (27) 3751-1342
Sessão Extraordinária
Data: 18/03/2022
Horário: 09h:00min
Ordem do dia:
e Projeto de Lei nº 08/2022 que autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio e realizar repasse
ao Hospital Maternidade São Mateus -— Casa de
Nossa Senhora Aparecida.
e Projeto de Lei nº 09/2022 que dispõe sobre
reajuste dos vencimentos dos agentes
comunitários de saúde e de endemias.
e Projeto de Lei nº 10/2022 que concede reajuste
de vencimentos aos profissionais da educação
básica.
e Projeto de Lei nº 11/2022 que dispõe sobre
alteração de dispositivo da lei municipal nº
743/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 04.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici — ES — Fone (27) 3751-1342
Projeto de Lei nº 12/2022 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar adequação dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 13/2022 que autoriza a
celebração de acordos diretos com os credores
de precatórios da administração pública, cujos
pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos
através de precatórios.