sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mucurici-Es, realizada no dia
30 (trinta) de março (03) de 2023 (dois mil e vinte e três). Presidiu: Ronaldo de
Souza Fagundes, Secretária: Eliane Vieira Silva Ramos, Vereadores presentes.
Ernesto Brunoro Couto, Gerson Bispo de Oliveira, Luiz Marcio Almeida Rocha, Otávio
Santos de Souza, Ricardo Mota Souza, Romário Alves da Silva e Ronaldo de Souza
Fagundes. Aos 30 (trinta) dia do mês de março (03) do ano de 2023 (dois mil e vinte e
três), às 19h (dezenove horas), no Auditório da Câmara municipal em Mucurici,
reuniram-se para realização da Sessão ordinária os Edis acima transcritos. O
presidente, após ter verificado e constatado quórum regimental, deu por aberta a
sessão e cumprimentou todos os presentes. Posteriormente, solicitou que a Secretária
fizesse a chamada dos vereadores, justificou a ausência do vereador Reinaldo que
estava fazendo exames médicos na capital. Em seguida convidou a vereadora Eliane
para fazer a leitura bíblica. Finalizada a leitura bíblica o presidente colocou em
discussão a ata da Sessão ordinária do dia 01 de março de 2023. Não havendo pedido
de retificação por parte dos vereadores a ata foi aprovada. Após aprovação da ata, O
Presidente solicitou a Secretária para fazer a leitura da matéria do Expediente:
Indicação nº 004/2023 da vereadora Eliane Vieira Silva Ramos “Solicitando que
tome providencias necessárias, a substituição da bomba d'água para poço raso,
bem como da bomba de esgoto do Distrito de Água Boa- Mucurici/ES”.
Indicação Coletiva nº 05/2023 dos vereadores Romário, Eliane e Reinaldo
“Solicitando providências necessárias a aquisição de aparelhos de calistenia
nara os Distritos de Água Boa e Itabaiana.” Indicação nº 006/2023 da vereadora
Eliane Vieira Silva Ramos “Solicitando que tome providências necessárias para
o recapeamento asfáltico, aproximadamente 543 metros — entrada de Água Boa x
saída para Nanuque - MG”. Em seguida o presidente informou que pela ordem de
inscrição concederá a palavra aos inscritos e convidou Aline (Agente de Endemias),
que iniciou sua fala dando boa noite a todos e aos colegas ali presentes, Continuou
sua fala sobre o seu retorno à tribuna para fazer cobrança de um valor que os agentes
de ENDEMIAS têm a receber, no qual é um incentivo (repassado da União a
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Prefeitura) que há três anos não vem sendo pago (2020, 2021 e 2022), sendo pago
anteriormente e agora não. E deixou claro seu descontentamento em estar usando a
sua fala em virtude disso, também deixou claro a todos que os agentes entraram com
um recurso junto ao SINDMUCURICI para que se possa ter alguma resposta e
reforçou mais uma vez o pedido feito acima. Na sequência o Presidente da Casa de
Leis informou e deixou todo apoio aos agentes e caso precisasse iria marcar uma
reunião com o chefe do Executivo. Pediu a Aline que falasse um pouco sobre os casos
de Dengue do Município. Aline retomou a palavra e mostrou a preocupação com O
número de casos no Município, sendo inclusive destaque no Brasil e também trouxe a
público o pedido pra que todos os moradores dessem uma olhada com carinho em
seus quintais, pois segundo ela 90% dos casos estão dentro da casa da população e
também alertou quanto o descarte do lixo após o horário do caminhão de coleta, que
fica espalhado na rua e pode acumular água. Pediu à população que ajudasse e
colaborasse pra que os agentes tenham acesso aos quintais, nas quais por vezes as
pessoas ficam relutantes em permitir o acesso. Com isso relatou que ficou 8 dias com
seu filho no Roberto Silvares com dengue, sendo que todos temiam o COVID e não
levam o mesmo cuidado com a dengue. Mais uma vez reforçou o pedido de cuidado a
todos e colocou todos os agentes a disposição para o que for possível ser feito, assim
encerrando sua fala. Em seguida o presidente informou que pela ordem de inscrição
concederá a palavra aos inscritos e convidou o Presidente do SINDMUCURICI, Paulo
Fernandes que iniciou sua fala cumprimentando os membros da Mesa, vereadores
presentes, servidores dessa Casa, agentes de endemias e a João de Jesus. Na
sequência iniciou sua fala sobre a Lei complementar 01/93, mas diante da fala da
servidora Aline com relação ao incentivo e se sentiu na obrigação de complementar a
fala dela, porque se trata desse assunto há muito tempo e o sindicato que é o
representante da categoria trata desse assunto. E com relação ao incentivo, este
estava sendo pago e ele não lembrava a data exata, mas com certeza há mais de 10
anos. E em 2020, foi interrompido o repasse - não é pagamento - o município não
paga o incentivo o décimo quarto ou o incentivo financeiro aos agentes. Afirmou que o
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Município é um mero repassador do recurso que vem do Ministério da Saúde, é
depositado diretamente na conta do município, com isso tem de fazer o repasse, então
o município não é pagador, o município não está criando despesas. Isso foi alegado
em 2020, quando interrompeu o seu pagamento, que foi o primeiro ano que não pagou
tendo reunião com então Prefeito, na época Dr. Osvaldo, com a sua assessoria
jurídica e disse: “E foi até me jogado na cara lá dentro da prefeitura que eu nunca
entrei numa sala de aula de direito e queria saber mais do que os advogados. Mas não
vamos por aí, e alegou que na época a lei 173/2020, proibia criar despesas essa foi a
alegação da época. Não tem ligação nenhuma com a outra, o município não estava
criando despesa naquele momento, mas foi a alegação. Foi aconselhado o Executivo
não fazer o repasse, deixou para o ano seguinte, porque a Lei terminou em 31 de
dezembro”. Prosseguiu dizendo que esse recurso é de direito do servidor - os agentes
- inclusive tem uma manifestação da ministra do supremo, Rosa Weber e que se os
vereadores quiserem ter acesso depois para complementar alguma reunião terão com
o Prefeito, essa foi publicada no dia 26/02/2023 e diz o seguinte: “O incentivo
financeiro, o STF e o caso dos recursos relacionados aos agentes comunitários de
saúde e combate a endemias, aqui recebe o sentido financeiro, publicado em 26 de
fevereiro 2023. O posicionamento da ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, é
favorável, sim aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate endemia.
Ela diz mais a frente, em última instância do judiciário brasileiro, que é o STF,
Supremo Tribunal Federal, acaba de negar seguimento ao recurso que estava contra
alguns municípios”. Reiterou que alguns estados que entraram contra esse recurso
para não pagar, então foram contra o recurso. Isso significa que tem sim a obrigação
de pagar. Existe lei, não tem que criar lei para fazer isso, porque não é verba dos
cofres do município. Isso é apropriação indébita de recurso. Afirmou que entrou com
ação na justiça federal e o município já foi inclusive intimado. Disse que não sabe qual
foi a resposta, pois o advogado ainda virá aqui informar quanto ao andamento do
processo, mas o município já foi inclusive intimado. Salientou sobre a necessidade de
atualização do estatuto único dos servidores que inclusive vale para os servidores
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desta Casa de Leis. Este está retrógrado, inclusive há coisas dentro já declaradas
inconstitucionais e precisa de ser refeito. Foi feito baseado na Constituição de 88, mas
com muitas falhas, porque naquela época até assessoria jurídica não era tão bem
preparada igual a hoje, disse que há 10 anos que vem lutando para poder reformular
isso. Pediu o auxílio dos vereadores também para conversar com o Executivo.
Reforçou que o jurídico do sindicato está à disposição para colaborar com a
reformulação dessa lei. Aproveitou e pediu a Câmara para ajudar e disponibilizar O
jurídico para ajudar a conversar, porque os servidores dessa Casa também fazem
parte, porque o regime jurídico único do município, engloba o Poder Executivo e o
Legislativo. Acrescentou ainda ao Presidente que era para falar na sessão passada,
mas estava muito adiantado da hora, muito assunto. Para não alongar, preferiu não
tomar mais tempo naquele dia e pediu para transferir para esta sessão, assim
encerrando sua fala, agradeceu e encerrou seu discurso. Logo após o Presidente
convidou a Vereadora Eliane Ramos que iniciou sua fala cumprimentado o presidente,
demais colegas Vereadores, servidores dessa Casa e Presidente SINDMUCURICI
Paulo Fernandes, João de Jesus, Gerson ex-vereador, a Aline e os agentes de
ENDEMIA e a todos que acompanham pelo Facebook. Começou sua fala sobre as
indicações feitas de recapeamento asfáltico para o Distrito de Água Boa - da entrada
da comunidade a saída para Nanuque- MG - para uma melhor trafegabilidade desta
via, pois houve um tempo que nem os ônibus da Águia Branca estavam passando por
fora por conta de muitos buracos, e fazendo assim a sua indicação ao Município e ao
Estado sendo no DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Solicitou também o
conserto das bombas deste mesmo distrito como foi na leitura acima, para continuar
dando melhor sustentabilidade e condições as famílias deste mesmo distrito. Com isso
fez um breve resumo sobre o pedido da academia de calistenia que foi solicitada por
ela e que pode ser usada com ou sem a orientação de um profissional, tendo em vista
que essas localidades ainda não têm nenhuma. Com isso fez agradecimento ao
Governador Renato Casagrande pela obra de recapeamento asfáltico do Município
que custou mais de 2.000.000,00 (dois milhões) de reais que já foi concluída tendo
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agora apenas o restante que será feita com recursos próprios. Também o agradeceu
pela nomeação do ex-Deputado José Eustáquio de Freitas (Freitas) como novo diretor
do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e encerrou sua fala. Em seguida o
presidente prosseguiu para a votação da matéria do expediente, pediu dispensa das
comissões competentes e colocou em votação as indicações: Indicação Coletiva nº
05/2023 dos vereadores Romário, Eliane e Reinaldo, Indicação 004/2023, 006/2023 da
vereadora Eliane Ramos sendo todas aprovadas por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão para que seja lavrada a
presente ata, que será discutida e assinada pelos vereadores presentes.
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Sessão Ordinária
Data: 30/03/2023
Horário: 19h: 0OOmin
Ordem do dia:
e Indicação nº 004/2023 da vereadora Eliane Vieira Silva Ramos “Solicitando que tome
providencias necessárias, á substituição da bomba d”água para poço raso, bem como da
bomba de esgoto do Distrito de Água Boa- Mucurici/ES”.
e Indicação Coletiva nº 05/2023 dos vereadores Romário, Eliane e Reinaldo “Solicitando
providências necessárias á aquisição de aparelhos de calistenia para os Distritos de
Água Boa e Itabaiana.”
e Indicação nº 006/2023 da vereadora Eliane Vieira Silva Ramos “Solicitando que tome
providencias necessárias para o recapeamento asfáltico, aproximadamente 543 metros —
entrada de Água Boa x saída para Nanuque - MG”.