sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
CNPJ 01,170,325/0001-85
Rua Rlo de Janeiro, nº 22 = Centro = CEP 29.880-000 - Mucuricl = ES - Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 30/08/2023
Horário: 19h: 00min
Ordem do dia:
e Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que Regulamenta, em Âmbito
Municipal, o disposto no Art. 168, da Constituição Federal que trata dos
Repasses de Recursos visando adequar o Orçamento destes à
arrecadação real do Município.