sessao nº 15

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 16/10/2023
Horário: 19h: 00min
Ordem do dia:
• Projeto de Resolução nº 01/2023, “Que dispõe sobre a 
Regulamentação da aplicação da Nova Lei de Licitações nº 14.133 
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Municipal de Mucurici-ES”
• Indicação n° 09/2023 da vereadora, Eliane Ramos. “Sugere-se a 
implantação de um Centro de Atenção a Mulher – CASA ROSA na 
cidade de Mucurici-ES.” 
• Indicação n° 05/2023 do vereador, Gerson Bispo. “Solicitando que 
seja concedido, dentro das possibilidades, abono salarial a todos 
os servidores da Câmara Municipal.”
 
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• Indicação n° 06/2023 do vereador, Gerson Bispo. “Solicitando que 
seja concedido, dentro das possibilidades, abono salarial a todos 
os servidores municipais.”
 
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• Projeto de Lei nº 015/2023. Dispõe sobre a autorização de repasse 
do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais 
contemplados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, 
que instituiu o PISO salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
 
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ANEXO II
JUSTIFICATIVA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA 
SERVIDOR: __________________________________________________
MATRICULA: ________________ FUNÇÃO: ________________________
Ilustríssimo Senhor (a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos, 
Controlador (a) Interno,
Informo a Vossa Senhoria que em cumprimento à Instrução Normativa – SHR n° 
001/2022, bem como ao Estatuto dos Servidores Municipais de Mucurici, 
considerando a (s) justificativa (s) apresentada (s), para fins de previdência junto 
ao Sistema de Folha de Pagamento, solicito considerar as seguintes informações:
Data da ocorrência: ____/____/_____ a ___/___/_____
Justificativa/Motivo da ocorrência:
 
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Anexo: _______________________________________________
Mucurici, ___/___/____
Servidor requerente
Solicitação 
Eu, Eliane Vieira Silva Ramos, Vereadora, vem expor solicitar o que segue:
Considerando que o processo administrativo nº 257/2023 (Projeto de Lei nº 
03/2023), foi vetado.
Venho solicitar ao procurador jurídico, no prazo de 5 dias uteis, a 
elaboração de no mínimo 03 minutas de projeto de lei sobre esta matéria, 
qual seja, divulgação de lista de medicamentos disponíveis pelo poder 
executivo. 
 
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Em 28 de agosto de 2023
Eliane Vieira Silva Ramos
Vereadora