sessao nº 5

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 01/04/2024
Horário: 19h:00min
Ordem do dia:
• Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2024. “Dispõe sobre a majoração do valor 
do auxílio-alimentação dos servidores público da Câmara Municipal de 
Mucurici-ES, instituído pela Lei nº 738/2019 e dá outras providências.”
• Projeto de Resolução nº 02/2024. “Altera a Resolução n° 14/1991 que 
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mucurici/ES, para 
incluir a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras 
providências.”
• Emenda À Lei Orgânica nº 01/2024. “Inclui o art. 148-A na Lei Orgânica do 
Município de Mucurici, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”