sessao nº 7

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 30/04/2024
Horário: 19h:00 min
Ordem do dia:
• Emenda À Lei Orgânica nº 01/2024. “Inclui o art. 148-A na Lei Orgânica do 
Município de Mucurici, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”
• Autos do Processo de Julgamento Das Contas do Poder Executivo do 
Município de Mucurici-ES, Referentes ao Ano 2016, sob a Gestão de Osvaldo 
Fernandes de Oliveira Júnior. (SOMENTE LEITURA)
• Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024. “Dispõe sobre a divulgação da lista 
de medicamentos fornecidos pela rede Municipal de Mucurici e dá outras 
providências.”
• Veto ao Autógrafo de Lei nº 05/2024. “Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 
02/2024 – Dispõe sobre a majoração do valor do auxilio alimentação dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Mucurici-ES, instituído pela Lei 
nº 738/2019 e da outras providências.” 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Romário Alves.” Contratação de 02 
Fisioterapeutas para atender na rede Municipal de Saúde no Município e no 
Distrito de Itabaiana.”
• Indicação n° 04/2024 do vereador, Otávio Santos.” Construção de Calçadas 
com Acessibilidade em todo Município.”
• Indicação n° 05/2024 do vereador, Otávio Santos.” Reforma e Revitalização 
da calçada que liga a escada Escola Estadual de 2º grau de Mucurici ao 
Bairro Alto Bonito. (Paralelo ao Asfalto).”
• Indicação n° 06/2024 do vereador, Ronaldo Fagundes.” Reforma da Ponte 
das Noivas no Balneário de Mucurici-ES.”
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Ernesto Couto.” Implantação de Câmeras 
de Segurança em pontos estratégicos do Município, incluindo todos os 
distritos.”