sessao nº 8

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 20/05/2024
Horário: 19h: 00 min
Ordem do dia:
• Emenda À Lei Orgânica nº 01/2024. “Inclui o art. 148-A na Lei Orgânica do 
Município de Mucurici, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”
• Emenda À Lei Orgânica nº 02/2024. “Inclui seção especifica sobre licença 
maternidade na Lei Orgânica do Município de Mucurici, estabelecendo-a em 
180 dias de licença para as servidoras públicas municipais.” (SOMENTE 
LEITURA)
• Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024. “Dispõe sobre cessão de uso de bens 
públicos à Associação Córrego da Lage.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Gerson Bispo.” Instalação de câmeras de 
monitoramento em todas creches e escolas da Rede Municipal.”
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Gerson Bispo. “Aquisição de caminhão 
compactador de lixo para nosso Município.”