sessao nº 11

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 01/07/2024
Horário: 19h:00min
Ordem do dia:
• Projeto de Lei Complementar n° 001/2024 “Alterar o inciso VII do artigo 
da Lei 13/2017, estabelecendo que a fixação do valor mínimo por alqueire 
de terras no Município de Mucurici para efeitos de cálculo do ITBI deve 
ser feita por lei específica.”
• Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2024 “Dispõe sobre a divulgação da 
lista de medicamentos fornecidos pela rede Municipal de Mucurici e dá 
outras providências.”
• Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2024 “Estabelece a obrigatoriedade 
de inclusão do código de barras bidimensional (QR Code) em todas as 
placas de identificação de obras públicas, bem como nos canais 
audiovisuais utilizados para sua divulgação no município de Mucurici, e 
dispõe sobre medidas complementares.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024. “Inclui seção especifica sobre licença 
maternidade na Lei Orgânica do Município de Mucurici, estabelecendo-a 
em 180 dias de licença para as servidoras públicas municipais.
• Indicação n° 05/2024 do vereador, Márcio Rocha. “Que providencie a 
extensão de rede de energia elétrica e a instalação de iluminação pública 
na Rua Projetada, próxima a Distribuidora do Maurin, no distrito de 
Itabaiana.”
• Indicação n° 03/2024 do vereador, Romário Alves. “Reinstalação do 
parque playground infantil que foi retirado do lado da Igreja Católica de 
Itabaiana.”
• Moção de Aplausos n° 01/2024 “Moção de Aplausos e congratulações à
Empresa ER Telecom da cidade de Mucurici-ES”.