sessao nº 12

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 15/07/2024
Horário: 19h: 00 min
Ordem do dia:
• Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2024. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
afixação de cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância 
Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à 
saúde, educação, assistência social, e todos os locais públicos de grande 
circulação no Município de Mucurici-ES e dá outras providências.”
• Emenda À Lei Orgânica nº 02/2024. “Inclui seção específica sobre licença 
maternidade na Lei Orgânica do Município de Mucurici, estabelecendo-a em 
180 dias de licença para as servidoras públicas municipais.” (VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO)
• Indicação n° 03/2024 do vereador, Romario Alves. “Reinstalação do parque 
playground infantil que foi retirado do lado da Igreja Católica de Itabaiana.”