sessao nº 14

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Sessão Ordinária
Data: 30/10/2024
Horário: 19h: 00 min
Ordem do dia:
• Projeto de Resolução nº. 02/2024. “Regulamenta a aplicação da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici.”
• Indicação n° 04/2024 do vereador, Ernesto Couto. “A concessão de ABONO 
SALARIAL DE NATAL aos servidores públicos dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Mucurici-ES.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici.
• Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2024. “Estabelece o valor mínimo por 
alqueire geométrico, com tamanho de 48.400 m², para o cálculo do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Mucurici/ES e 
dá outras providências.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 011/2024. “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da afixação de cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância 
Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à 
saúde, educação, assistência social, e todos locais públicos de grande 
circulação no Município de Mucurici-ES e dá outras providências.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Emenda À Lei Orgânica nº 02/2024. “Inclui seção especifica sobre licença 
maternidade na Lei Orgânica do Município de Mucurici, estabelecendo-a em 
180 dias de licença para as servidoras públicas municipais.” (VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO)
• Indicação n° 03/2024 do vereador, Romario Alves. “Reinstalação do parque 
playground infantil que foi retirado do lado da Igreja Católica de Itabaiana.”
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Gerson Bispo.” Instalação de câmeras de 
monitoramento em todas creches e escolas da Rede Municipal.”
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Gerson Bispo. “Aquisição de caminhão 
compactador de lixo para nosso Município.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Autos do Processo de Julgamento Das Contas do Poder Executivo do 
Município de Mucurici-ES, Referentes ao Ano 2016, sob a Gestão de Osvaldo 
Fernandes de Oliveira Júnior. (SOMENTE LEITURA)
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024. “Dispõe sobre a divulgação da lista 
de medicamentos fornecidos pela rede Municipal de Mucurici e dá outras 
providências.”
• Veto ao Autógrafo de Lei nº 05/2024. “Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 
02/2024 – Dispõe sobre a majoração do valor do auxilio alimentação dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Mucurici-ES, instituído pela Lei 
nº 738/2019 e da outras providências.” 
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Romário Alves.” Contratação de 02 
Fisioterapeutas para atender na rede Municipal de Saúde no Município e no 
Distrito de Itabaiana.”
• Indicação n° 04/2024 do vereador, Otávio Santos.” Construção de Calçadas 
com Acessibilidade em todo Município.”
• Indicação n° 05/2024 do vereador, Otávio Santos.” Reforma e Revitalização 
da calçada que liga a escada Escola Estadual de 2º grau de Mucurici ao 
Bairro Alto Bonito. (Paralelo ao Asfalto).”
• Indicação n° 06/2024 do vereador, Ronaldo Fagundes.” Reforma da Ponte 
das Noivas no Balneário de Mucurici-ES.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
• Indicação n° 02/2024 do vereador, Ernesto Couto.” Implantação de Câmeras 
de Segurança em pontos estratégicos do Município, incluindo todos os 
distritos.”
ANEXO II
JUSTIFICATIVA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA 
SERVIDOR: __________________________________________________
MATRICULA: ________________ FUNÇÃO: ________________________
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Ilustríssimo Senhor (a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos, 
Controlador (a) Interno,
Informo a Vossa Senhoria que em cumprimento à Instrução Normativa – SHR n° 
001/2022, bem como ao Estatuto dos Servidores Municipais de Mucurici, 
considerando a (s) justificativa (s) apresentada (s), para fins de previdência junto 
ao Sistema de Folha de Pagamento, solicito considerar as seguintes informações:
Data da ocorrência: ____/____/_____ a ___/___/_____
Justificativa/Motivo da ocorrência:
Anexo: _______________________________________________
Mucurici, ___/___/____
Servidor requerente
Solicitação 
Eu, Eliane Vieira Silva Ramos, Vereadora, vem expor solicitar o que segue:
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
 Estado do Espírito Santo
 CNPJ 01.170.325/0001-85
 Rua Rio de Janeiro, nº 22 – Centro – CEP 29.880-000 – Mucurici – ES – Fone (27) 3751-1342
Considerando que o processo administrativo nº 257/2023 (Projeto de Lei nº 
03/2023), foi vetado.
Venho solicitar ao procurador jurídico, no prazo de 5 dias uteis, a elaboração 
de no mínimo 03 minutas de projeto de lei sobre esta matéria, qual seja, 
divulgação de lista de medicamentos disponíveis pelo poder executivo. 
Em 28 de agosto de 2023
Eliane Vieira Silva Ramos
Vereadora