materia nº 256/2017

E Jonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº030DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Exmo. Sr.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara de Municipal de Pedro Canário.
NESTA
Sr. Vereador Presidente e demais Srs. Vereadores
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que, se merecer acolhida dessa Câmara,
estará dispondo sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,
neste Município, como preveem as disposições contidas nos art. 5º, incisos XXXII e art. 170,
inciso V, da Constituição Federal e art. 206 da Carta Política deste Estado.
Somando-se aos demais projetos emitidos a esta Casa Legislativa, objetivando a criação para a
implantação no mais curto espaço de tempo do Órgão de Defesa dos Consumidores de Pedro
Canário, o que é imposição Constitucional nos preceitos acima colacionados, providência se
impõe pelo comando Constitucional do País, tomamos a iniciativa tardiamente uma vez que esta
providência encontra previsão na seção | do Título Il do Capítulo Ill da Lei Orgânica deste
Município em vigor desde os idos de 2000.
A criação de uma entidade de caráter social, como é o caso de uma associação de defesa do
consumidor, tem origem no entusiasmo de uma, duas ou mais pessoas que não se conformando
com a situação local, resolvem agir a fim de coibir os abusos e os desrespeitos que
constantemente são praticados contra os consumidores.
Sensibilizar as pessoas através de rádios, jornais, TVs, folhetos, contatos diretos, etc.
Expor a idéia da Associação, constituir o grupo fundador e elaborar um plano de ação capaz de
viabilizar a idéia. Buscar novas adesões para a entidade em criação e acumular novas idéias e
sugestões que poderão ser úteis e valiosas.
Manter contato com autoridades locais e lideranças dos vários segmentos sociais da
comunidade; Buscar novas adesões para a entidade em criação e acumular novas idéias e
sugestões que poderão ser úteis e valiosas. Promover nova reunião com o grupo fundador (talvez
já enriquecido com novas adesões).
Preparar edital de convocação de pessoas interessadas na fundação da entidade, determinando
dia, hora e local da assembléia de fundação. Designar comissão para elaborar o estatuto social
da nova entidade, para que o mesmo possa ser discutido e, se possível, aprovado pela
assembléia de fundação.
Criação da Associação de Defesa do Sembléia de Fundação;
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A Assembléia será instalada por um dos integrantes do grupo fundador. Após a instalação, será
solicitado aos presentes que elejam um presidente e um secretário para aquela Assembléia; O
presidente eleito solicitará ao Secretário que leia o edital de convocação e, em seguida, o projeto
do estatuto social; Colocará o projeto em discussão e votação. Se forem apresentadas emendas,
estas deverão ser votadas, uma a uma; O projeto deverá ser aprovado com ou sem emendas; O
Presidente deverá fazer com que todos os presentes assinem o Livro de Presença; O Secretário
deverá ir anotando todas as ocorrências, a fim de redigir a ata, a qual deverá ser aprovada, no
final da Assembléia pelos presentes.
Após a aprovação do projeto de estatuto, o Presidente deve anunciar que fará realizar, em
seguida, a eleição para escolha dos membros que integrarão o Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal, esclarecendo que poderá haver inscrição de chapas; Havendo disputa, com
mais de uma chapa, o Presidente designará escrutinadores e providenciará uma urna; Não
havendo disputa, os membros dos dois Conselhos poderão ser eleitos por aclamação; Logo em
seguida à eleição deverão ser proclamados os eleitos, que serão empossados imediatamente; O
Presidente do Conselho de Administração, tão logo seja empossado, passará a exercer a
Presidência da Assembléia.
O Presidente determinará ao Secretário que proceda a leitura da ata; Após a leitura, a ata será
posta em discussões, em seguida, submetida à aprovação; O Presidente declara encerrada a
Assembléia.
Após dar por encerrada a Assembléia, o Presidente solicita a permanência dos membros do
Conselho de Administração; O Conselho de Administração reunido elegerá a Diretoria da
Associação, normalmente composta de Presidente e Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiros; Desta reunião também deverá ser lavrada uma ata.
O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um
advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.884 de 09.12.90), assinaturas essas devidamente
reconhecidas em cartório.
O requerimento deverá ser assinado pelo Presidente da entidade, com indicação de sua
residência e firma reconhecida; Anexo ao requerimento deverão conter: cópia da ata de fundação
assinada pelo Presidente da Associação; cópia do estatuto social devidamente assinada; relação
dos integrantes do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria com as indicações de
nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um. a) Se houver algum estrangeiro,
juntar visto de sua permanência legal no país; b) Se houver algum solteiro, declarar a maioridade
do mesmo; c) Se houver a participação de pessoa jurídica na associação juntar prova de sua
existência legal; dois exemplares do Diário Oficial do Estado em que constou a publicação do
extrato do estatuto social; e todas as folhas deverão ser rubricadas pelo Presidente.
Os livros obrigatórios são os seguintes: 1- Livro de presença; 2- Livro de Atas das Assembléias,
3- Livro de Atas das reuniões da Diretoria, 4- Livro de Atas do Conselho de Administração; 5-
Livro de Atas do Conselho Fiscal e 6- Livro Diário; O Livro Diário deverá ser registrado na
Delegacia da Receita Federal, quando do registro no CGC/MF; Os demais livros deverão ser
todas as suas páginas numeradas e rubricadaR pelo Presidente da entidade, bem como nos
termos de abertura e encerramento. a.
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Todas as atas de reuniões da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão ser
transcritas nos livros próprios; Independentemente desses livros obrigatórios a associação
poderá adotar outros livros de caráter auxiliar, como Caixa, Razão, etc.
Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de Defesa do
Consumidor de Pedro Canário a comparecerem no dia de de19 ,às | horas,ã
Rua , para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador,
ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria.
Pedro Canário , de 2017.
SUGESTÃO DE MODELO DE ESTATUTO
Art. 1º. A Associação de Defesa do Consumidor de Pedro Canário - é uma sociedade civil, sem
objetivos de lucro, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A ADCPC tem sua sede no foro na cidade de Pedro Canário, neste Estado.
TÍTULO II
OBJETIVO SOCIAL
Art. 3º. A ADCPC tem os seguintes objetivos:
| - defender os direitos e legítimos interesses de seus associados e consumidores em geral;
Il - colaborar com entidades públicas e privadas constituídas para o combate ao abuso do poder
econômico e a repressão aos crimes contra as relações de consumo.
TÍTULO HI
QUADRO SOCIAL
Art. 4º. A ADCPC é constituída por ilimitado número de sócios e na forma estabelecida por este
estatuto.
Art. 5º. Os sócios da ADCPC não respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações
sociais.
CAPÍTULO | . .
ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 6º. A admissão de sócios está condicionada ao preenchimento, por parte dos candidatos, dos
requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pelas normas internas da Associação e à
aprovação da Diretoria.
Art. 7º. Serão excluídos, por resolução da diretoria, os sócios que não cumprirem suas
obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas normas internas da Associação.
Art. 8º. Serão, também, excluídos os sócios que solicitarem pôr escrito, sua demissão.
Art. 9º, São direitos dos sócios: .
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| - votar e ser votado;
Il- usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas finalidades sociais da Associação.
Art. 10. São deveres dos sócios:
| - pagar as contribuições a que estão obrigados, nas datas estabelecidas;
IH - zelar pelos interesses e conceito da ADCPC, comunicando à diretoria quaisquer
irregularidades que venham a ter conhecimento nas relações de consumo;
HI - cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da Associação.
CAPÍTULO II
CATEGORIAS SOCIAIS
Art. 11. São três as categorias sociais:
| - sócio fundador;
Il - sócio efetivo;
III - sócio honorário.
Art. 12. São sócios fundadores, aqueles integrados na ADCPC por ocasião da sua fundação,
conforme assinaturas no livro próprio.
Art. 13. São efetivos os sócios, fundadores ou não, que contribuírem para os cofres sociais,
tendo, por isso, plenitude de todos os direitos sociais.
Art. 14. São sócios honorários, todas as pessoas distinguidas com este título pelo Conselho de
Administração por relevantes serviços prestados a ADCPC, segundo indicação da Diretoria, não
tendo, porém, o direito de votarem e serem votados para cargos na Associação.
IV
PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA
Art. |5. O patrimônio da ADECON será constituído de bens imóveis, móveis, titulo e valores.
Art. |. O patrimônio social será administrado pela Diretoria.
Art. I7. Em caso de extinção da sociedade, atendido o passivo, o seu patrimônio será doado a
uma instituição de caridade local.
Art. 8. As fontes de receita da ADCPC compor-se-ão de:
| - taxas e emolumentos sociais;
Il - subvenções ou doações de qualquer natureza;
Ill - rendimentos pela utilização do patrimônio.
TÍTULOV
ORGANIZAÇÃO
Art. I9 A ADCPC terá a seguinte estrutura:
|- Assembléia Geral;
Il - Conselho de Administração;
Ill - Conselho Fiscal;
IV Diretoria.
CAPÍTULO |
ASSEMBLÉIA GERAL
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Art. 20. A Assembléia Geral, constituída pelos sócios da ADCPC, reunir-se-á quando convocada
pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por um terço
(1/3) dos sócios efetivos.
Art. 21. A Assembléia Geral tem por objetivo a eleição dos membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes, assim como alterar ou modificar o estatuto
social e decidir sobre a extinção da sociedade.
Art. 22. A convocação da Assembléia Geral far-se-á pela imprensa, mediante editais, publicados
no Diário Oficial do Estado e outros órgãos da imprensa local, com sete (07) dias de
antecedência. O edital mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia da Assembléia, local, dia e
hora de sua realização em primeira e segunda convocações, assim como nome do órgão
convocador.
Art. 23. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois
terços (2/3) dos sócios quites e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local,
com a presença de qualquer número de sócios.
Art. 24. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e
secretariada pelo | (primeiro) Secretário da Diretoria.
Art. 25. Cada sócio terá direito a um só voto, sendo o voto pessoal e direto e a votação
procedida, em regra, pelo modo simbólico, podendo, entretanto, em razão da relevância da
matéria e critério da Mesa, ser colhido o voto individual, secreto ou não.
Art. 26. Os trabalhos da Assembléia Geral serão transcritos em ata, lavrada em livro próprio e
assinada pelo Presidente e Secretário.
CAPÍTULO II .
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 27. O Conselho de Administração e constituído de quinze (15) membros, eleitos ou reeleitos
pela Assembléia Geral, entre os sócios efetivos, tendo mandato de dois (02) anos e as funções
de cada membro indelegáveis.
Art. 28. O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros, o Presidente e o Vice-
Presidente, podendo, para melhor desempenho de suas atribuições, criar outros cargos com
funções especificas, nomeando seus titulares.
Art. 29. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, duas (02) vezes por ano, nos
meses de janeiro e julho e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 30. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente ou a
requerimento de um terço (1/3) de seus membros, instalando-se com a presença mínima de cinco
(05) conselheiros.
Art. 31. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de
votos, assegurado ao Presidente o voto de qualidade e registro em ata.
Art. 32. As vagas do Conselho de Administração serão preenchidas por eleição realizada na
primeira Assembléia Geral Ordinária após a vacância.
CAPÍTULO III
DIRETORIA
Art. 33. A Diretoria e composta de seis (08) membros:
| Presidente;
Il Vice-Presidente;
Il | (primeiro) Secretário;
Ru:
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IV 2 (segundo) Secretário;
VI (primeiro) Tesoureiro;
VI 2 (segundo) Tesoureiro.
Ar. 34. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos ou reeleitos pelo Conselho de
Administração, na forma indicada neste estatuto social, com mandato de dois (02) anos, ficando a
cargo do Presidente eleito o preenchimento dos demais cargos da Diretoria, por ele demissíveis
AD NUTUM.
Art. 35. A eleição será procedida por escrutínio secreto ou, se assim deliberar o Conselho de
Administração, por simples aclamação, sendo os eleitos empossados logo após sua eleição,
mediante termo assinado no livro de atas do Conselho de Administração.
Art. 36. A Diretoria é considerada em reunião permanente e o comparecimento de seus membros
a sede da Associação e obrigatório.
Art. 37. Em caso de vaga do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o mandato
com os demais membros da Diretoria.
Art. 38. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com o número mínimo
de três (03) membros, assegurado ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
CONSELHO FISCAL
Art. 39. O Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes,
eleitos ou reeleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três (03) anos e com reuniões
regulares, e suas deliberações constarão em ata.
TÍTULO VI
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 40. Ao Conselho de Administração compete:
| examinar e aprovar as contas da Associação;
Il discutir e aprovar o orçamento da Associação;
Ill eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação, assim como destituí-los;
IV definir as diretrizes da Associação, assim como aprovar o seu Plano Anual de Trabalho.
Art. 41. A Diretoria compete:
| dirigir a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, as normas instituídas e
as diretrizes que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração;
Il criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da ADCPC e fixar-lhes as respectivas
remunerações;
Ill admitir e demitir empregados;
IV manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária da Associação, de sua
contabilidade, bem como manter acompanhamento permanente sobre a execução de suas
atividades;
V expedir normas e regulamentos visando ao bom funcionamento da Associação;
VI apresentar ao Conselho de Administração relatórios semestrais, amplos e minuciosos, sobre a
situação patrimonial e financeira da Associação, a execução de suas atividades e do programa
de trabalho;
VII admitir e excluir sócios;
Vill decidir sobre casos omisgàs neste estatuto, AD REFERENDUM do Conselho de
Administração. ]
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Art. 42. Compete ainda ao Presidente e ao Tesoureiro, em exercício, conjuntamente, assinar
cheques, contratos, convênios e demais documentos relativos a gestão financeira da Associação.
Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:
| examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da Associação, assim como a sua
situação financeira;
Il lavrar em livro próprio o resultado dos exames realizados na forma do item anterior;
Ill apresentar, semestralmente, em janeiro e em julho, ao Conselho de Administração, parecer
sobre as atividades sociais em exercício, tomando por base o inventário, o balanço e as contas
da Diretoria;
IV denunciar erros e fraudes que descobrir, sugerindo medidas para saná-los;
V convocar ASSEMBLÉIA geral sempre que assuntos graves tenham sido levados ao seu
conhecimento.
TÍTULO VII
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 44. O Presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, mediante votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos
sócios presentes.
Art. 45. A diretoria fará distribuir a todos os sócios quites com a tesouraria, com antecedência de
quinze (15) dias da Assembléia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto
de reforma, acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar.
TÍTULO VII
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 46. A ADCPC poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, em reunião
extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3)
dos associados com direito a voto e votação também correspondente a dois terços (2/3) dos
sócios presentes em ultima convocação.
Art. 47. Na Assembléia Geral Extraordinária convocada para dissolução da Associação será
eleito o liquidante e fixado seus poderes e forma de como se processará a liquidação.
TÍTULO IX.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A ADCPC, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não distribuirá lucros, bonificações
ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Art. 49. A ADCPC será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo
seu Diretor-Presidente em exercício.
Art. 50. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral,
devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado e registrado no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos desta Comarca.
Pedro Canário, |, de 2017.
Assinatura do Presidente da Câmara: Assinatura do Primeiro Secretário.
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Aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. os meus elevados protestos de alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
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fio de Lei n.º)56 12016
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, institui a estruturação legal
do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, e dá outras providências.
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, nos termos do
art. 5º, inciso XXXII e do art. 170. Inciso V, da Constituição Federal e do art. 206, da Constituição
deste Estado.
Art. 2º - Ficam instituídos os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
|- o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
Il - a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON;
Ill - a Comissão Permanente de Normalização.
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os Órgãos Federais,
Estaduais e Municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC:
| - planejar, elaborar e propor a Política Municipal de defesa do consumidor;
Ill - atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do
consumidor;
Il - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor;
Art. 4º - O CMDC é composto paritariamente por representantes do Poder Público e entidades
representativas, assim discriminados:
| - o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
Il - o Secretário-Executivo do PROCON;
Ill - um representante da Associação Comercial;
IV - um representante do Clube de Diretores Lojistas;
V - um representante da Associação Industrial;
VI - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária;
VII - um representante da defensoria pública;
VIII - um representante das donas de casa;
IX - dois representantes de entidades civis de defesa do consumidor.
8 1º - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça do Consumidor.
8 2º - Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão
investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do presidente.
$ 3º - As indicações para nomeação ou substituição de Con
ou órgãos, na forma de seus estatutos.
itas pelas entidades
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8 4º - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimentos do titular.
8 5º - Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste
artigo.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais.
8 1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça do Consumidor e o Secretário-Executivo do
PROCON poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias;
8 2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela
maioria dos votos dos presentes.
8 3º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será
convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas com qualquer número de participantes.
Capítulo III
DO PROCON
Art. 6º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
| - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
Il - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor
(Lei Fedreal n.º 8.078/90. art. 56) e do Decreto Federal 2.181/97;
Il - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no
âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação
complementar e pelo Decreto 2.181, de 1997;
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema "educação para o
consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas
relações de consumo;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de
entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e
municipais;
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos
produtos básicos;
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos
e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), remetendo cópia ao
PROCON do Município de Pedro Canário deste Estado ao DPDC;
XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades dé notória especialização técnica para a
consecução de seus objetivos. - E
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Art. 7º - A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:
|- O Secretário-Executivo:
Il - Serviço de Atendimento e Proteção;
Il - Serviço de Organização e Formação;
IV - Serviço de Orientação e Informação;
V - Serviço de Apoio Administrativo;
Art. 8º - O Secretário-Executivo, membro nato do CMDC, será nomeado pelo Prefeito para dirigir
o PROCON.
Art. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos municipais e
poderão ser executados por estagiários de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas
relacionadas à defesa do consumidor.
Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do
PROCON.
Ar. 11 - O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça do
Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação
penal pública, ofensa a direito constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos.
. Capítulo IV o
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO
Art. 12 - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem
estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas pela Comissão Permanente de
Normatização, na forma do art. 55, & 3º da Lei 8.078/90.
Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de Normatização serão
encaminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais acompanhadas dos respectivos
pareceres técnicos.
Art. 13 - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e
entidades:
|- o Promotor de Justiça do Consumidor;
Il - um representante do PROCON municipal;
Ill - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do consumidor;
VI - organismos de representação dos fornecedores: comércio, indústria, prestação de serviços;
VII - conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, COREN etc.)
Art. 14 - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 15 - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de
Normatização poderá contar com comissões, de caráter transitório, instituídas por ato de seu
presidente, integradas por especialistas.
Art. 16 - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês,
e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
Parágrafo Único - Registradas em ata de reunião, as del
dos presentes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
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Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
|- DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;
Il - PROCON ES - Programa Estadual de Defesa do Consumidor mantido pela Procuradoria-
Geral de Justiça deste Estado do Espírito Santo;
Ill - Juizados Especiais;
IV - Delegacias de Polícia;
V- Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VI - INMETRO;
VII - Associações civis da comunidade;
VIII - Receita Federal;
— IX-IEMA/ES - Instituto Estadual do Meio Ambiente:
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 18 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo;
Art. 19 - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão Permanente de
Normatização não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços à promoção e
preservação da ordem econômica social local.
Art. 20 - Cabe à Prefeitura Municipal de Pedro Canário fornecer a infra estrutura necessária para
o funcionamentos dos órgãos criados por esta Lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$
para custeio das despesas de implantação.
Art. 22 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das
competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
| - por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON;
Il - por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados.
Art. 23 - O Pode Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários
para a implementação e cumprimento das alterações previstas nesta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em