materia nº 4/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº (JA de 03 de março de 2017
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores
projeto de lei que autoriza repasse a suplementação orçamentária da
Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação se faz necessária para remanejamento
de dotações orçamentárias diante da frustração da receita em
determinadas dotações.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do
presente projeto de Lei em CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa,
para manutenção e contratação de serviços essenciais a saúde tais
como, laboratórios, hospital, etc.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI NºCY 412017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de
15% (quinze por cento) do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma do Artigo 7º, inciso |, e artigo 43,
inciso III da Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Canário-ES,
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