materia nº 171/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo no rspÍnrro sAÀtro
GABINETE DOVEREADOR
tttolcnçÃo No 171t2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara liunicipal de Pedro Ganário Estado
do Espírito Santo.
O Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuiçÕes, com amparo
no artigo 110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público: Que o
Executivo Municipal envide esforços a fim de que a Rede Municipal de Ensino
possa ofertar a modalidade de Ensino Educação do Campo, conforme Proieto de
Lei em anexo,
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária, haja vista as normas educacionais, a existência de
assentamentos e comunidades campesinas, a oferta de uma educação de qualidade,
de acesso a educação e cultura local dessas comunidades e geração de emprego aos
profissionais da educação dessa modalidade de ensino.
Sala das SessÕes da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 29 de novembro de 2419
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rttotcRçÂo
No 01002012019
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29t1112019
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