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PREEEITURÀ MUNICIPAI DE PEDRO CANÀRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MUNICIPÀI DE GO\IERNO
Mensagem de I,êi t" O37/2O79
CAMAi?À fr4
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Id.u
1., rJtclP
DE LEr N" n 43/ 2o:3.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionals Suplementares e dá
outras providências".
PROTÜCOLgST.A
o PREFETTO MUNTCTPAL DE PEDRo caxÁnlo, Estado do Espirito
Santor oo uso de suas atribuiçÕes Iegais que lhes são
conferidas por Lei, F,Nz SÀBER, que a CÂMARÀ MUNICIPAI de Pedro
Canário ES, APROVOU e eu SAtitCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal-,
autorizado a abrj-r Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente e remanejamento entre unidades gestoras, a1.,é
o J.imite de 6t (seis por cento) do orçamento para despesas com
pessoal e processos da Secretari-a Municipal de Educação, frà
forma do Artigo 7o, inciso Ít e artigo 43, incíso III da Lei
Federal- no4 . 32O/ 64.
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publícação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
EspÍrito santo, âo décimo sexto dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e dezenove.
BRUNO TEOFILO ARAÚJO
Prefeito Municipa
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