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PRET'ETTI'RÀ MIJNICTPÀT DE PEDRO CÀI.Uí§ O
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIA MUNICIPÀI DE GOVERNO
oF./SEMGOV/PMPC - No 518/20L9.
Pedro Canário, 16 de dezembro de 2019.
A sua Excelência,
GILENO GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
TOC LI§14
ASSUNTO: COMUNICA VETO TOTAL AO AUTóGRAFO
No 36212019 -
Prezado Senhor,
Através do presente, cumpre-me comunicar que, na
forma do aftigo 50, § 20 da Lei Orgânica Municipal, VETEI
TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o autógrafo no 36212OL9, que apreciou o Projeto de Lei de
origem do Poder Executivo Municipal e que versa sobre a LEI
ORçAMENTÁRIA ANUAL para o exercício financeiro de ZOZO
deste Munícipio.
Em anexo, encontram-se as Razões e Justificativas de fato
e direíto do Veto, na forma da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovos os votos de consideração e
estima.
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SECREEÀRIÀ MIJNICIPÀI DE GOVERNO
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RAZõES DO VETO
1. Do Projeto de Lei:
O Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Legislativo
solicitando a apreciação e aprovação da Lei Orçamentaria Anual
LOA, referente ao exercício financeiro de 2O2O, deste Município.
Em analise, esta Casa de Leis entendeu por aprovar o
projeto de lei com emenda em seu texto, modificando-os
substancialmente suprimindo o verdadeiro sentido do permissivo
legal.
Não se trata, apenas, de emenda ao projeto
orçamentário original. Com a redação dada por esta Casa, foram
suprimidos dispositivos necessários para a execução do próprio
orçamento Municipal, o que poderá inviabilizar o uso da maquina
administrativa vindo a paralisar importantes e essenciais serviços
prestados a comunidade.
Convém registrar que a suplementação e remanejamento
de dotações orçamentárias são mecanismos legais e previstos na
Legislação de regência (lei 4.320164), e são comuns na rotina contábil
de todo ente público.
É fato que no que se concebe a conveniência do
percentual de dotação a ser autorizada, esta é da Casa Legislativa que
utiliza de tal instrumento para exercer o seu múnus de fiscal do Poder
Executivo. Quanto a tal não se discute!
Todavia, ao suprimir in tontun qualquer possibilidade de
suplementação, o Poder Legislativo exacerbou-se e muito de suas
atribuições constitucionais, interferindo diretamente nas atribuições do
Poder Executivo, o que lhe é vedado.
EVTDENCTA-SE, DESTA FORMA, A NECESSIDADE E A
URGÊNCIA NO ACATAMENTO DO VETO.
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2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Diante da necessidade de se manter regular a rotina
contábil torna-se indiscutível e inafastável o VETO TOTAL ao
autógrafo 36212019.
Analisando o Projeto de Lei Orçamentário apresentado
pelo Poder Executivo, observamos que o mesmo tinha um objeto
próprio, qual seja, a autorização legislativa para o gasto público ao
longo do ano, bem como a previsão da receita estimada, e ainda a
execução orçamentária.
Outrossim, o autógrafo apresentado ao Poder Executivo,
alterou a redação do projeto original, para suprimir importantes
dispositivos que refere-se remanejamento dentro dos elementos de
despesas já autorizados. Além disso, a supressão de artigos influiu
diretamente na exequibilidade de outros, como é o caso do Art. 9o,
que foi renumerado no autógrafo para artigo 60. Ele tÍnha como
referencia o artigo 7o que foi suprimido. Diante da alteração legislativa
o artigo mantido é inexequível, diante da profunda alteração no Projeto
original.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o projeto
de leÍ orçamentária anual é de iniciativa privativa do Poder
Executivo (art. 165, III da CF e aft. 90. inciso III da LOM)
competindo, privativamente, ao Prefeito o seu envio à Câmara
Municipal (art. 74. VII da CF da LOM).
O caso em análise é de natureza excepcional, pois não
seria da vontade do Poder Executivo Municipal vetar integralmente um
projeto apresentado por ele mesmo, mas pela completa desfiguração
do projeto originário, aliada a mudanças produzidas contrárias ao
interesse público e com flagrante inconstitucionalidade, apresentadas
pelo Legislativo, nos compele, infelizmente, a proceder com vetol em
destaque.
Como já informado, a supressão é ilegal e interfere
dÍretamente nas atívidades do Poder Executivo.
Com a atitude do Legislativo, a rotina contábil tornar-se-á
de difícil execução, haja vista que, as situações fáticas que envolvem o
deslocamento das dotações ao longo da execução orçamentária são as
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mais diversas e imprevisíveis, que variam inclusive, da própria
frustração na arrecadação de Tributos.
Em caso hipotético, com o crescente aumento de
insumos, é possível que o planejamento orçamentário não se
concretize e a aquisição de determinado material de consumo ou
permanente, necessário ao funcionamento da maquina, tenha
alteração em seu valor, o que demanda a suplementação
orçamentária. Como dito, ao suprimir remanejamentos cotidianos o
Poder Legislativo simplesmente interferiu na gestão administrativa, o
que não lhe é permitido pelo ordenamento pátrio.
Registro que não estamos falando do percentual que
poderá ser suplementado, ou seja, retirada de uma dotação para
outra, anulando esta ultima. Estamos falando de remanejamentos
dentro dos mesmos elementos de despesas, que são medidas
administrativas do cotídiano do setor de contabilidade.
É importante frisar que as supressões alcançaram até
mesmo o pagamento de sentenças judiciais, complemento de
contrapartidas de convênios, e outras operações contábeis
corriqueiras, cuja previsibilidade não é possível aferir no exato
momento do planejamento orçamentário, mas pode perfeitamente
ocorrer ao longo do exercício financeiro. O grande exemplo são os
casos de ordens judiciais que precisam ser cumpridas em prazos
exíguos, com a supressão o cumprimento dessas medidas não poderá
ser realizado até que nova autorização legislativa ocorra, ou seja,
precisa-se encaminhar projeto de Lei, a convocação da Câmara para se
reunir com antecedência mínima de 48 horas, etc.
Como se sabe um dos princípios constitucionais basilares,
de observância obrigatória em todos os níveis da Federação, é o da
independência e harmonia dos poderes, nos moldes expressos pelo
artigo 2o da Cafta Magna vigente, secundado, em nível local, adiante
reproduzido:
Constituição Federal:
Art. 20 - São Poderes
harmônios entre si, o
Judiciário.
da UnÍão, Índependentes e
Legislativo, o Executivo e o
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PREE"EITURÀ MUNICIPÀI DE PEDRO CANJ{RIO
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SECRETÀRTA MI'NICIPÀT DE GO\IERNO
Acerca dessa temática, bem como sobre o sistema de
freios e contrapesos, inerente ao princípio da separação dos poderes,
discorre José Afonso da Silval:
(...) cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os
órgãos do poder nem sua independência é absoluta. Há
interferências que visam ao estabelecimento de um sistema
de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para evitar
o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e
especialmente dos governados. Se ao Legislativo cabe a
edição de normas gerais e impessoais, estabelece-se um
processo para sua formação em que o Executivo tem
participação importante, quer pela iniciativa das leis, quer
pela sanção e pelo veto, Mas a iniciativa leqislativa do
Executivo é contrabalancada oela oossibilidade que o
Conoresso tem de modificar-!he o proieto por via de
emendas e até de reieitá-lo. (...). São esses alguns
exemplos apenas do mecanismo dos freios e contrapesos,
caracterizador da harmonia entre os poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo,
especialmente, mas também do Judiciário, só se
desenvolverão a bom termo se esses órgãos se
subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa
nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de
atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver
consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás,
integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A
desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem
atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento
de outro.
A doutrina supracitada estabelece com precisão os limítes
constitucionais de cada Poder. Não se discute a possibilidade do Poder
Legislativo emendar os projetos de leis de inicíativa privativa do Poder
Executivo, não é essa a questão! O que se discute é ingerência de tal
forma qug.,inviabiliza a atividade administrativa.
De tal contexto, decorre a circunstância de que eventual
ofensa ao princípio da separação dos poderes praticada pelo poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício
t SILVA, José Afonso Da. Curso de Direito Constitttcional Positivo.23. ed. São Paulo: Malheiros,
2003, pp. 106-109. .-" ;\
PRET:EITURÀ MI'NICTPÀL DE PEDRO CANÁRTO
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instransponível de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida
ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Lado outro, não se verifica nas emendas aprovadas as
devidas motivações para sua apresentação. As supressões de aftigos e
modificação dos textos devem ser seguidas de clara motivação, pois
não é dado ao Poder Legislativo de praticar atos sem a devida
motivação. O principio da motivação no direito admÍnistrativo
estende-se também a função legislativa.
É imprescindível ressaltar que a divisão de competência
quanto à iniciativa legislativa, não raro, gera impasses no que se
refere ao poder de emenda dos parlamentares, especialmente nos
casos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
No caso em díscussão, o cerne da questão está em se
saber se o Poder Legislativo Municipal estava legitimado a emendar o
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo na extensão que o fez.
De acordo com a jurisprudência, há dois limites para a
atuação parlamentar em projetos de lei de iniciatíva privativa: a
emenda não pode acarretar aumento de despesa e deve
guardar pertinência temática com o projeto original.
No caso concreto, não se trata de emendas que
aumentaram despesas para o Poder Executivo, e assim, não
entraremos na discussão doutrinária e jurisprudencial que envolve
essa questão.
Contudo, em relação ao requisito da pertinência
temática, o Supremo Tribunal Federal entende oue a exigência
visa evitar um desviftuamento da intenção original do autor da
proposição, impedindo o Poder Legislativo de "exercer poder de
iniciativa paralela" (ADI 1333, Relatora: Min. CÁnmeru tÚCtR, julgado
em 29/LO/2OL4). Isso porque, segundo a Corte, "modificações,
supressões e acréscimos desprovidos de pertinência temática
acabam por solapar, ainda que de forma indireta, a
competência para deflagrar o procedimento de produção
normativa, atingindo, poÍ conseguinte, a própria autonomia
constítucionaÍmente assegurada,' (ADI 5442 MC, Relator: Min.
MARCO AURELIO. julgado em 17l3/2oro).
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PREEEITI'RJA MUNICTPAI DE PEDRO CÀNÁRIO
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SECRETARIÀ MUNICIPÀI DE GO1IERNO
Assim, para ter pertinência temática, não basta que a
emenda diga respeito à mesma matéria com o objeto do projeto
encamínhado ao Legíslativo. De acordo com o Supremo, não são
aceitáveis emendas que insiram matéria diversa na proposição original
ou emendas que, mesmo tendo relação com a matéria original, a
desfigurem (ADI 3926, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, jutgado
em 5lal2015). Esse último é o nosso caso. As emendas supressivas
e modificativas alteraram o projeto de forma tão profunda que
impedem o Poder Executívo de executar seu próprio orçamento.
Importante destacar que o Orçamento Anual foi elaborado
observando todos os ditames contidos nas legislações federais, bem
como a Constituição, estimando as receitas e despesas que teremos
durante o ano de 2020.
Inclusive, as emendas são totalmente contrárias à própría
LDO (Municipal L.37912019), que em seu artigo 38 assim
estabeleceu:
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a
dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN
no 163/2001.
Paragrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
despesa/modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo, e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (Art. 167, inciso I da Constituição Federal).
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um
guÍa que dá o norte para a elaboração da Lei orçamentária Anual, o
projeto de Lei encaminhado a câmara estava totalmente em
consonância com a LDo. conquanto isso a emenda afastaram o
orçamento de ser executado tal qual previsto na diretriz orçamentáría
prevista na lei municipal aprovada pela própria Câmara.
Neste ponto vale mencionar
abaixo da Lei 4.320 164t
o que disciplina os artigos
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PREEEITUBÀ MT'NICTPAL DE PEDRO CÀNÁRTO
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suolementares. os destinados a reforco de
dotacão orcamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
A Lei Federal que estabelece os preceitos dos orçamentos
dos entes governamentais prevê com clareza sobre a flexibilidade que
se deve dar aos orçamentos ao reconhecer a possibilidade de "reforço"
de dotação orçamentária.
Ora, o autógrafo encaminhado a este Poder Executivo,
além de subtrair a possibilidade de remanejamento dentro dos
elementos de despesas já autorizados, inviabilizou a execução
orçamentária, caracterizando assim flagrante abuso por parte do Poder
Legislativo.
Neste ínterim, temos que o veto total ao autógrafo
encaminhado com as emenda supressivas e modificativas aprovada
pela Câmara Municipal, que suprimiu a possibilidade de
remanejamento e suplementação na LeÍ Orçamentária Anual para o
exercício financeiro é medida que se impõe, pois: (i) há flaqrante
há agressão aos dispositivos da Lei Federal
Diante do exposto, estão presentes as razões jurídicas
suficientes a reconhecer a inconstitucionalidade formal das emendas
apresentadas, bem corno a agressão ao interesse pubtico ao
determinar a referida emenda em problemas operacionais na área
contábil do Município.
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Constituição Federal;
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PREEETTUBÀ MUNICIPAT DE PEDRO CÀN}ÁRIO
Estado do Espírito Sanlo
SECRETARIÀ MUNICIPÀI DE GOVERNO
Da conclusão
Em sendo assim, acentuados estão os motivos que nos
levam a VETAR TOTALMETNE o autógrafo no 36212OL9, oriundo
do Projeto de Lei O6612OL9 de iniciativa do Poder Executivo.
Atenciosamente,
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BRUNO, TEOFILO ARAUJO
Drafai{-n Prefeit
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