materia nº 31/2019

:
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl (ôhotmail.com 
-TellFax. 
(27| 376/-2226 - CNPJ 27.559.947n001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário- CEP 29.97G.000
"Dispõe sobre a rejeição do Veto
lntegral ao Proieto de Lei no 066/20í9".
A Comissão Pemanente de Legislação, Justiça e Redação Finalda Câmara Municipal
de Pedro Canário - ES, nos termos do Artigo 74 do Regimento lnterno Cameral, propÕe
ao egrégio Plenário o presente Projeto de Decreto:
Art. ío - Fica rejeitado o Veto lntegral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei no
066/2019, aprovado pelo Legislativo e remetido ao Executivo através do Autógrafo no
362t2019.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de dezembro de 2019
OTÁVIO LIMA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final
Nr JOSÉ ERMÃLD\TnvanES DE MoRAES
Vice-presidente da Ôomissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final
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Membro da Comissãd Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final
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JUSTIFICATIVA
O presente se justifica ante aos termos do Regimento lnterno Cameral que em seu
artigo 74 dispõe que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
emita Projeto de Decreto pela manutenção ou rejeição do veto quando exarado pelo
Executivo. Sendo assim, e tendo esta comissão sido pela rejeição ao Veto lntegral
exarado ao Projeto de Lei no 066/2019, autógrafo no 36212019 é que se propõe o
Presente.
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