materia nº 70/2019

Câmara Municipal de Pedra Canário
EsrADo uo espíRrrc sANTo
PROJETC DE LEI N. C 
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#ffi￾PROJETO DE LEI
No 0í 00661201 9
Art. 1o Fica ínstitiÍda a cámpanTa Fezem'ibro Verde - Náo ao Abandono de
Animais no município de Pedro Canário.
Art.2". A instituiçâo do Dezembro Verde tem como objetivo:
I - Conscientizar a populaçâo de quê o abandono de animais é crime, além de ser
ato cruel que pode condenar o animal abandonado à moúe;
ll - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de
animais, empregando recursos visuais de impacto;
lll- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
lV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por de ações integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações
que atuam na área.
Art. 3". A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razáa da
proximidade das férias.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2019
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
06112t2019
PROJETO DE LEI N' 07()/2019 - INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO
vERDE - HÃo lo AVANDoNo DE ANrMArs No MuNtqpro DE 
pEDRo
cnnÁnro - es e oA ourRAs 
pRovrDENcrAs,
ANA XÉSln
INSTITUI a Campanha
DEZEMBRO VERDE - NÃO
AO ABANDONO DE ANIMAIS
no Município de Pedro
Canário- ES e dá outras
providêneias.
§ANTOS
çâryü!pç1-@h9jlJ'ni!.!qr-n - Tel.lFax (0271 37 *2226 - CNPI 27.5s9.947 lwot-g3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro l{ovo Horízonte - PEDnO CnUÁRto (eS) - CEP 29,97A{tr/O
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo go rspíRro sANTo
JUSTIFICATÍVA
Os animais são protegidos pela Constituiçâo Federal vigente, além de contar com a
criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Annbientais.
Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas.
Dados apontam que existe cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do
nosso país. O Poder Público, apesai'de possuir obrigaçâo de cuidar dos animais, não
tem condiçÕes de dar conta da enorme demanda. O numêro de animais
abandonedos cresce, effi virtude das viagens de fim de ano. Além dos abandonos
recorrentes, ainda temos essa agravante, e é necessário criar rneios de reduzir esse
abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa
cidade, prsrnovêndo a +onscientização de toda a populaçáo Canariense sobre a
crueldade e o abandono de animais. Através desta campanha, conseguiremos
sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Desta forma,
busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é
de relevante interesse público e social.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2019
ANA
'A SANTOS
§n]afqEgl@h9gng{.çSm - Tet. I Fax 
lgztl s7 6+2226 - cupt 27.ss9.9qu@ot-sg
Ruã DÍ. Washington Luiz da Silva, s/N - Bairro Novo Hodzohtê - 
pEDno caruÁRlo (Es) - cEp 29,970ff/0