materia nº 62/2019

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PROJETO DE LEI NO C6&NAtg
Cria o "Programa Prata da Casa",
estabelece a obrigatoriedade
disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumenÍisÍas locais na abertura de eventos
musicais que contem com financiamento
público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo CANARI(}, ESTADo Do ESPíRITo SANTo,
no uso das atribuiçÕes legais, aprova:
Art, ío. É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos
musicais, bandas, cantores ou instrumentistas sediados no Município de Pedro
Canário na abertura de eventos musicais que contenham incentivo ou
financiamento do Erário Municipal.
Parágrafo único, Para fins desta lei, conceitua-se:
| - eventos musicaià: toda e qualquer festividade realizada em público, com uso
de instrumentos acústicos ou elétricos, concerto, shâÂ/s, serestas, apresentações
musicais e afins, realizados pela iniciativa privada, por pessoa fÍsica ou 
jurídica;
ll - grupos musicais, bandas, cantores ou instrurnentistas sediados no Município:
todos artistas, em grupo ou isoladamente que promovem exibições musicais,
instrumentais, de canto, dança e afins, com residência no município, há pelo
menos 01 (um) ano;
lll - incentivo ou financiamento do Erário Municipal: toda e qualquer
disponibilizaçáo de espaços públicos gratuitamente, suporte físico, técnico,
estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza, oriundo do Poder Público
Municipal, destinado à realização do evento principal, bem como eventuais
doações de verbas ou em programas de incentivo à cultura.
Art, 30- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os casos
omissos desta Lei.
Art 40 Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal, Pedro Canário, 27 de setembro de 2019.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SÂNTO
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Denis Pereirâ Amâncio
Vereador
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CâmaÍapcl@hotmail.com - Tel./ Fax (OZtl 17 il-2226 - CNpt Z7.SS9.9LU ílÍJniit-}3
Rua Dr. washington lJiz da Silva, §/N - Bâirro Í{ono Horizonte - 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos
musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas
Canarienses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público,
terâo eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura,
terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que
suportar ônus de monta inalcançável.
Outrossim, nenhum p§uízo haverá para o ente público ou para os artistas
do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre
os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 40 da Constituição
Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e
infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização
de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de
todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos
de uma transformação no cenário cultural do município.
Pedro Canário, 27 de setembro de 2019.
Câmara Municipal de Pedro Canário
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Ana Kési* Silva Santos
\treÉadora
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com - Tel./Fax (O27) 37il-2226 - CNpt 27.559-941 líJíüJit-g}
Rua oÍ. washington Luiz da Silva, S/Í{ - Bairro Novo Horizonte - 
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