materia nº 75/2019

PRET'EITUBÀ MUNICIPÀI DE PEDRO CÀNJ{RTO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAI DE GO\ZERNO
Mêrrsagem dê Lêi n" 032/20Í-9
PRO,TETO DE LEr N" o?5 t 2OLg.
Direitos da
Adolescente,
estruturaeofuncionamentodo
Consef ho Municlpal dos Dlrei-tos
da Criança e do Adolescente, do
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutefar
O PREFEITO MUNfCIPAI DE PEDRO CÀIIARfO, Estado do Espirito
Santo, oo uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAz SÀBER, que a CÂuena MUNICIPÀ], de Pedro
Canário ES, APROVOU e eu SAIiICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 31 da Lei Municipal no 1.361/2079 passa a ter
a segui-nte redação:
Art. 37. Fica criado o Conselho Tute1ar, ôrqão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
cri-ança e do adolescente, composto por 05 (cinco)
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos
pela população local para mandato de 04 (quat.ro)
anos, permi-tida recondução por novos processos de
escolha.
Altera o art. 31 da Lei Municipal
no 1.367/20L9, que dispÕe sobre
os Principics da Politica dos
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Criança e
estabelece
do
a
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro
Espírito santo, âo décimo sexto dia do mês
de dois mil- e dezenove.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJ
Prefeito Munici
de sua publicação,
Canário, Estado do
de dezembro do ano
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