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PREFÉITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito sãnto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO
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ir M4 F.Á--ryi U bl iC,l-té
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ÍlF r'IcF(o cÂhlARlo
P rotr.rceric
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Art.5"- Revogam-se as
as Leis l.lunicrpais no 1.
Art. 6"- Esra Lei entra
Secretaria MunicrpaL cle Governo
Espírito Santo, ao guinto C:la dc
dors mil e dezerrove.
disposiçÕes em ccntrário, em especlal
Al2/2AL2, n" 1.I22/2A74 e i.26?/2Ai6.
em vfgor na data de sua publicacão.
de Pedro Canário. Estado dc
nê s de Ce zernbrc .io ano Ce
á/1-'t'L'l-V
BRUNO TFÓFTLO ARAJJo
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Prefeito Municípal
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pÍ0vâ do
DE r,Er N" ( {.(i / 2)te .
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"Altera drsposicÕes da Lei
Munrc rpal n" 1.26?/?A!9 e dá
outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAI DE PEDRO CANARIO, istado do Espirito
Santo. nÕ uso Ce suas atribuiçÕes l egars que Lhes sác
conferrclas por Lei, E'AZ SABER, que a cÂMÀRÀ MUNICIPAI de peCro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a segurnte Lei:
Art. 1"- Fica o Pocier Executivo Munic
j.paI, autorizado a cicar a
UNIÃO FEDERjAL 30.136,50 m, (trinta mil cenLo e tt:in.a e seis
rrelros e sessenta centime--ros quadrados ) de r-rma área de ter:ra
ie propr-Ledade dc Municipio oe Pedro Canárro, cu
jo trecho se
Cestaca da matricula no. 1.311 dc Regist::o Ger:al de Imóve rs
Cesta Cidade e Comarca.
Art. 2" - Condiciona-se a presente doacão à rnplantacão de urL
cámpus Co Insrrtu:o Feciera-L de Educação, Crêncra e Tecnoloora
dc Espirito Santo.
Art. 3'- A UNIÃo FEDERÀL dever:á observar as cLáusulas
condicicnantes cc'nstaLtes no Registro 05 .]a 1.,1ãaricula citada
nô art. 10.
Art. 4'- A doacãc de que se irata esta lei se dará de fcr:,-,.a
as obras necessárias a instalaÇãc, do ca,npus mencionadc no
prazo máximo de 04 (quatro) anos, tornando sem efeiLo a
presênte doação caso a obra nãc seja irriciada rreste prazc.
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