materia nº 71/2019

MTNICÍPIO DE PEDRO CÂNARIO
ESTADO DO ESPÍRTTO SANTO
SECRETÀRIA MUNICTPAI DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI MUNICTPAL N"Ol_l , DE üít--Áse_ Dtr 2019-
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INSTITUI O STSTEMA
AUD]TORIA NO ÂIqETTO
AÇÕES E SERV]ÇOS
MUN]CIPIO Dtr PEDRO
OUTRAS PROVTDÊNC]AS.
MUNIC]PAL DE
DO SUS DAS
DE SAUDE NO
CANARIO E DA
i:,tiül'CCLil-iÍiTii
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eur em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTI'LO I
DAS DISPOSIÇÕES GERJAIS
Art. 1o. Fica instituido o Sistema Municipal de Auditoria do
Sj-stema Único de Saúde, doravante denomlnado pela sigla SMA-SUS,
órgão diretamente subordinado à Secretaria Munici-pa1 de Saúde
SEMSA, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao
disposto nesta Le1.
§1o Ao SMA-SUS compete a avaliação técnico-cientifica, contábil,
flnanceira e patrimonial do Sistema Únlco de Saúde SUS.
§2" Fica criado o Departamento de Auditoria do SUS, que será o
órgão de Control-e fnterno da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2o.
E stadua I
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Sistema Municipal de Auditoria compõe com a Auditoria
Eederal o Sistema Nacional de Auditoria SNA.
Àrt. 3o. O SMA-SUS exercerá sobre as açÕes e serviços
desenvolvÍdos no âmbito munlcÍpa1 do SUS as atividades de:
I - Auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por
pessoas naturais e juridicas, mediante exame analitico operativo
e pericial;
II - Aferição da preservação dos padrÕes estabelecldos
levantamento de dados que permitam ao Sistema Nacional
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MUNICÍPTO DE PEDRO CA}IARTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Auditoria conhecer a qualidade,
gastos da atenção à saúde;
a quantldade, os custos e os
III - Avaliação da estrutura, dos processos aplicados, e dos
resultados alcançados, para aferir a sua adequação aos critérios
e parâmetros exigidos de eficiência, eficácía, equidade,
qualidade e de universalldade.
Parág'rafo Único Sem embargo das medidas corretivas, as
conclusÕes obtidas com o exercicio das atlvidades definidas
neste artigo serão consideradas na formulação e na execução das
ações e serviços de saúde.
CAPÍTULO II
DO OB.IETIVO
Àrt. 4o A Auditoria tem por objetlvo verificar:
I - A aplicação de recursos próprios transferidos a entldades
públicas, filantrópicas e privadas;
IIAgestãoeexecução
abrangência municlpal em
unidade federada;
dos planos e programas de saúde de
conformidade com a poIítica de cada
III As ações e serviços
plurianual de saúde;
estabelecidos no plano anuaf e
IV - O Sistema Municipal de Saúde;
V - Os serviços de saúde sob sua gestão, sejam publicos,
privados ou filantrópicos, contratados e conveniados;
VI As ações e serviços desenvolvidos por consórcio
intermunicipal ao qual esteja o Municiplo assocíado;
VII A veracidade das
Gestão.
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informações constantes do Relatório de
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MUNTCIPIO DE PEDRO C.ANARIO
ESTADO DO trSPÍRTTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPÀI DE GO\ZERNO
Art.5o - Para
SMA-SUS, nos seus
-:1 - A ana-Lase:
CAPÍTULO IIT
DÀ COMPETÊNCTA
cumprimento do disposto no artigo anterior,
diferentes niveis de competência, procederá:
o
a) Do contexto normativo referente ao SUS;
b) De planos de saúde, de programação e de relatórlos de
gestão;
c) Dos sistemas de controle, avaliação e auditoria;
d) De sÍstemas de informação ambulatoria] e hospitalar;
e) De indicadores de morbi-mortalidade;
f) De instrumentos e critérios, acreditação, credenciamento e
cadastro de serviços;
9) Da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das
centrais de internaÇão;
h) Do desempenho da rede de servj-ços de saúde;
i) Dos mecanismos de hierarquização, referência e contra
referência da rede de serviços de saúde prestados,
inclusive por instituições privadas, convenladas ou
contratados;
j ) Dos serviços de saúde prestados, incfusive por instituições
privadas, convenladas ou contratadas;
k) De prontuários de atendimento individual e demais
instrumentos produzidos pelos sistemas de informações
ambulatoriais e hospitalares,'
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I1 - A verrrrcaÇao:
Da preservação dos padrÕes estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e proceder com o l-evantamento de dados que permitam à
Auditoria conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e
os gastos da atenção à saúde;
Objetiva dos elementos componentes dos processos da
instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a
melhora dos procedimentos, através da detecção de desvios
dos padrÕes estabelecidos, observando os sesuintes
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aspectos : i ) organi zação; ii ) cobertura assi-stencial; iii )
MT'NICÍPIO DE PEDRO CANARTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETÀRIÀ MUNICIPÀT DE GO\rERNO
perfil epidemiológico; iv) quadro nosológico; v)
resolubifidade/resolutividade; vi) eficiência, eficácia,
efetividade e qualidade da assístência prestada a saúde; e
vii) adequação dos recursos repassados e sua aplicação
financeira;
c) De autorizaçÕes de internação Hospitalar (AIH) e de
atendimentos ambufatori-ais e Serviços de Apoio a
Diagnóstlco e Terapêutico (SADT);
De tetos financeiros e procedimentos de Média e AIta
Complexidade (MAC);
Ao encaminhamento de relatóri-os especÍflcos dos órgãos de
controle interno e externo, €fl caso de irregularidade
suj eito à sua apreciação: ao Ministério Público, se
verificada a prática de crime; e ao Chefe do Orgão em que
tiver ocorrido infração disciplinar que afete as ações e
serviços de saúde praticada por servidor público.
III - Ao planejamento:
a) Desenvolvendo o planejamento das atividades de auditoria,
bem como acompanhar, avaliar e consofidar sua execução;
b) Elaborando relatório de auditoria sobre o cumprlmento da Lel
Complementar Federal n. 
o 747/2012 e a veracidade das
informações constantes do Relatório de Gestão;
c) Propondo normas e procedimentos para a sistematrzaçáo e a
padronização das atividades de auditoria;
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r-v - AS promoÇoes:
d)
e)
d)
b)
Da interação e da integração das
auditoria entre os componentes
Auditoria do SUS;
Da integração e interação com os
e externoi
c) Da gestão da informação e da
campo da auditoria do SUS.
açÕes e procedimentos de
do Sistema Nacional- de
órgãos de controle interno
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produção do conhecimento no
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MUNICÍPIO DE PEDRO C.â}IARTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRET.âRIÀ MI'NfCTPA], DE GO\IERNO
CAPTTULO IV
DAS ÀTRIBUIÇõES
Art. 6o. - Para efeitos desta Lei, os Auditores do SMA-SUS detêm
as seguintes atribuições:
I - Participar de forma preventiva
serviços de saúde, segundo as normas
verlficação do cumprimento efetivo
púb1icos, privados e filantrópicos;
II Determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou
serviço, verificando o cumprimento das normas e requisitos
estabelecidos, Ievantando subsídios para aná1ise critica de sua
eficácia;
III Observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades,
publicos, ftlantrópicos ou privados, dos princÍpios fundamentais
da boa-fé, supremacia do interesse púb11co, vinculação ao
instrumento convocatório, probidade, isonomia, impessoalidade,
economicidade,
transparência;
legalidade, moralidade, publicidade e
TV El-aborar de relatórios de auditoria, informando a Gestão
sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de
medidas técnicas corretivas;
V Emitir pareceres conclusivos, visando
qualidade dos serviços prestados;
na contratualização de
e poIÍtlcas especifícas e
dos mesmos em setores
melhori-a da
VI - Acompanhar o credenciamento /habilitação para a prestação
serviços de saúde vi-a Cadastro Nacional de Estabelecimentos
Saude (CNES);
VII * Analisar a regularidade dos pagamentos aos prestadores de
serviços em articulação com o financeiro;
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MUNICÍPIO DE PEDRO CAI§ARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECPCTARIA MUNICIPÀL DE GOVERNO
VIII Produzir relatórios com o obj etivo de subsidÍar o
planejamento das ações que contribuam para o aperfelçoamento do
SUS e para a satisfação do usuárioi
IX Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos
serviços de saúde prestados à população, visando a mel-horia
progressiva da asslstência à saúde;
X RealLZar auditorias especiais em caso de denúncias que
envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos
fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de
medidas técnicas corretivas;
XI Estabelecer auditorias programadas e especlais nos órgãos e
entldades municipais integrantes do SUS ou a el-e conveniados,
para verificar a conformidade do funcionamento, da organização e
das atividades de controle e avaliação à legislação em vigor,
mediante a emissão de parecer conclusivoi
XII Elaborar relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento
do SUS, e das contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como sua
devida aplicação, além da análise técnico financeiro dos
prestadores de serviços sob orientação dos coordenadores
técnicos e emitir parecer conclusivo;
XIII Propor de medidas técnicas corretivas, quando couber.
CAPÍTI'LO V
DAS DrSpOSrçÕES FrNÀrS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 7o. Toda organização interna e externa, bem como as
atribuições específicas de cada cargo, será regida por um manual
de conduta elaborado por técnicos de saúde.
Parágrafo Úníco O manual de que trata o
regulamentado por Decreto editado pelo Chefe
caput deverá ser
do Poder Executivo
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Municipal.
M{,N]CÍPTO DE PEDRO CÃNÂRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRET.ARIÀ MUNTCIPA], DE GOVERNO
Art. Io. Os órgãos do SUS e as enticiades privadas/ com ou sem
fins Lucrativos, eue dele particíparem de forrna coniplementar/
ficam obrigados a prestar, quando exigida, âo pessoal em
exercício no SMA-SUS, todas as ínformaÇôes necessárias ao
desenpenno das auividades de controle/ avaliaçao e aud-l oria,
facilitanclo-lhes acesso a clocumentos, pessoas e instalaçôes.
.ê'rt. 9o. E vedado ao ocupante da função de Auditor, bem como aos
demais Servidores designados para o exercicio das funçÕes
previstas nesta Lei:
I - Manter vinculo
conveniada com o SUS;
empregatício com entidade contratada ou
II Auditar prestador privado/ conveniado ou contratado pelo
SUS, onde preste servico como autônomo;
III ser
admrnistrador,
ou contratada
§1" E vedado
avaliação por
da Prefeitura.
proprietár'o, djrigentet acionisra, soc-o e/ou
ou ter rrinculo com entidade privada ou conveniada
pelo Sistema Unico de Saude.
o exercÍcio ctas funqoes de audicori a, ConL role e
se::vidor vinculado a outro órqão ou demais setores
§2 " Em caso de o Auditor indicado j ulgar-se impedido para
exercer as suas funçÕes, a autoridade superior poderá requisitar
técnicos das demais instâncias municipais colegiadas (consórcios
intermunicipais), regionais (Câmara Intergestores regionaís) ou
estaduais, mediante a celebração de convênios de Cooperação
Tócnica cm audiLoria.
Art. 10. Eica autorizada a celebração de Convênios de Cooperação
Técnica em auditoria, entre entes publicos/ caso haja
necessidade para a complementação da equipe e apoío tecnrco
necessário.
Ã,rt. 11. O SMA-SUS será composto por
(dois ) Auditores, escolhidos dentre
uma equipe de no minimo A2
vinculados à
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MUNICÍPTO DE PEDRO CÃNÂRIO
trSTADO DO trSPÍRITO SANTO
SECRET.ARTA MUNICTPAI DE GO\rERNO
Secretaria Municipal de Saúde, eue possuam formação em ensino
superior.
§1" Os Servidores nomeados para integrar o SMA-SUS exercerâo as
ativiCades no Departamento de Auditoria sem prejuizo de suas
atividades ordinárias e não perceberão quaLquer gratÍficação
financeira pelo exercício da função de Auditor.
Art,. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário ES, 09 de Dezembro de 2019
Bruno Teófi1o Araújo
Prefeito Municipal
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