materia nº 68/2019

PREFEÍTURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Enr
PRo\rETo DE LEr N" 06Í / 2oL9 .
Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de
bem imóveJ. municipal. que
especifica
Cu].tural.
à Associação
Santo, faço saber que
a seguinte Lei.
de Pedro Canário, Estado do Espirito
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1o Fica o Poder Execut.ivo autorizado a conceder direito
real de uso de bem púb1ico municipal à Associação de CapoeJ-ra
Guerreiros do Força e do Núcleo Estrelas da Dança da Cidade de
Pedro Canário (ES), entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob no 16.860.129/0001-00, constituido por um área de
terras (lote) l-ocaltzada no período urbano desta cidade, oâ
Rua Menino Jesus, Vila dos Sonhos/ com área de 342,31m2
(trezentos e quarenta e dois vírgu1a trinta e sete metros
quadrados ) , matricula no l-. 151,
confrontaçÕes:
com as seguintes
NORTE: 19, B3 metros, com Avenida AracrÜzi
SUL: lg,92 metros, com Neide de tal;
LESTE: 18,43 metros, com Rua Menino Jesus;
oESTEz L6,10 metros, Com Nizael- Barreto Assunção.
parágrafo Único A concessão da área referida no caput deste
artigo destina-se a construção de um espaÇo para desenvolver
atividades de capoeira e dança com as crianças, adolescentes e
jovens em risco social de Pedro CanárÍo'
Att. 2o - A concessão de direito real de uso será efetivada
mediante a celebração de um contrato administrativo'
Àrt.3oAconcessãodequetrataoart.lodestaleidar_se￾âpeloprazode20(vinte)anos,acontardaassinaturado
contrato administrativo'
§ 1" O Prazo de que trata o caput deste artigo Poderá
através de Iei esPecifica'
ica, com escopo de atender
ser
a
prorrogado Por ao
igual Periodo'
critério da Administração Púb
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u.'L'L
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
interesse público
motivação expressa.
devidamente caracterizado através de
S 2" Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o
imóvel retornará ao Municipio, com posse de todas as
benfeitorias e sem nenhum ônus ao erário.
§ 3o A entidade concessionária deverá construír o referido
espaÇo culturaf mencionado no parágrafo único do art. 1o desta
Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
assinatura do contrato administrativo, sob pena de reversão da
posse do imóvel ao Município de Pedro Canário, a critério do
Poder Executivo.
Àrt" 4o a entidade concessionária responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel da concessão a que se refere essa Lei.
Alt. 5o Resolve-se a concessão antes de seu termo se
concessionária der ao imóvel- destinação diversa
estabelecida ao descumprir cl-áusuIa resolutória, perdendo
benfeitorias que houver feito no local.
Àrü. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Pedro Canário (ES), L9 de novembro de 2019.
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