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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRoJETO DE LEr COMPLEMENTÂR MrrNrcrpÂr N" QQ1_, DE le DE 2019.
A'l tera o art. 86 oa Lei
Complement-ar Municipal n. "
008 / 20AB - Estatuto dos
Servidores Púb-ficos da
Administração Púbfica Direta,
Autarquias e Eundações Públicas
do Municipio de Pedro Canário.
o PREFEITO MUNICIPAI DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decret-ou e êu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Àrt. 1o. O art. B6 da Lei Complementar Municipal n." 008/2AAB
passa a ter a seguinte redação:
Art. 86. E assegurada a revisão geraf anual da
remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
sempre no mês de abrif e com efeitos financeiros no
mês de maio de cada ano.
S 1o Fica adotado o indice oficial de inflação IPCA
para fins de determinação entre revisão geral anuaI,
que representa apenas aumento nominal, e efetivo
aumento real dos vencimentos.
§ 2" Para se obter o percentual de inflação a ser
utilizado como balrza, aplicar-se-á a soma dos 72
(doze) meses do exercicio anterior, ou sej a, de
janeiro a dezembro.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canario, Estado do
Espirito santo, âo quinto dra do mês de dezembro do ano de
Cois mil e dezenove.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Munieipal-
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