materia nº 10/2017

n Amrovado, por :
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TPOLNVS dS3A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 005 de 11 de abril de 2017
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores projeto de lei que
Institui Festa do Forró da Tábua Lascada como manifestação cultural e turística
do município.
O Forró da Tábua Lascada é uma festa popular tradicional do
Município de Pedro Canário, abrangendo os municípios limítrofes de Montanha,
Pinheiros, Mucurici, Ponto Belo, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra,
além de várias localidades do extremo sul da Bahia, tais como Itabatã, Mucuri,
Posto da Mata e Teixeira de Freitas.
Acreditar em Cultura e mobilizar a sociedade em torno de projetos
sociais são ferramentas poderosas para mudar a realidade existente e sonhar
com dias melhores.
Investir em conteúdo cultural que promova as ações sociais
desenvolvidas por lideranças sociais, cooperativas, associações, movimentos
culturais, entidades civis, esportistas, sindicatos, clubes recreativos, institutos,
centros, conselhos e outras organizações sociais é oferecer ao povo a chance de
apresentar projetos e ideais que fortaleçam a sociedade civil organizada.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
RCANÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº oÍ Q /2017
INSTITUI FESTA DO FORRÓ DA TÁBUA LASCADA COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Festa da Tábua Lascada como manifestação cultural e
turística do Município de Pedro Canário-ES.
Parágrafo Único - A Festa a que se refere o “caput” deste artigo será
realizada no mês de junho ou julho de cada ano.
Art. 2º - A Festa da Tábua Lascada será organizada por uma Comissão de
Festa, que apresentará Projeto contendo Plano de Trabalho e Plano de Execução
ao Prefeito Municipal para aprovação.
81º - A referida comissão será indicada e nomeada pelo Prefeito Municipal, que
recairão preferencialmente nos servidores do Município.
82º - A comissão de festa será composta por 05 (cinco) membros integrantes,
sendo Secretário Municipal com atribuições na Cultura, um Presidente e três
membros.
Art. 3º - Para a organização e realização da referida Festa, será aberta uma
conta bancária específica em nome da Comissão de Festa da Tábua Lascada,
com CNPJ do município, que será movimentada pelo Prefeito Municipal e o
Presidente da Comissão.
Parágrafo Único - Os recursos para a organização e realização da Festa da
Tábua Lascada serão provenientes de dotações próprias do orçamento anual do
Município; de recursos dos Governos Estadual e Federal; de doações de
empresas públicas e/ou privadas e de arrecadação própria.
fo
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PEDRO
CANÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 4º - Ficam
revogadas as Leis Municipais 723/2005, 793/2007 e
1087/2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Canário-ES, 11 de abril de 2017.
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