materia nº 6/2019

M'NICÍPIO DE PEDRO CAI{ÀRIO
ESTADO DO ESPÍR]TO SANTO
SECRETÀRIA MT'NICIPÀI DE GOVERNO
MENSAGEM N" OO6l2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" -^,./. DF￾L(-l-l 
uu
2019.
Altera
CompJ-ementar
009/2008.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO 
. 1.!'
Prefeito Municipal
di spos itivos da
Municipal
Lei
n. 
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O PREFEITO MTNICIPAI DE PEDRO CÀIIáRIO, Estado do Espirito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eur em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Àrt. 1o. Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar Municipal
no 009/2008 quanto ao cargo de Técnico Municipal de NíveI
Superior Medicina, especificamente em relação à jornada de
trabalho, eu€ passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2o. Fica estabelecido que o cargo de 20 (vinte) horas está
em extinção, mas resguarda-se o direito dos Servidores que )â
ocupam o cargo previsto no artigo 1" de optarem pela alteração
da jornada de trabalho.
Art. 3o. A tabel-a de vencimentos para o cargo de Técnico
Municipal de Nivel Superior Medicina permanece inalterada; no
entanto, o Servidor que ocupar o cargo com a jornada de 40
(quarenta) horas semanais terá o valor multiplicado por 02
(dois) .
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o §2" do art.
1" da Lel Complementar no 026/20L2.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espirito santor âo quarto dia do mês de dezembro do ano de
dols mil e dezenove.
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