materia nº 57/2019

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADoDo espíRrro sANTo
pRoJETo DE LEr Do LEGISLATTvo NoSTtzolg
OISPÕE sobre o cumprimento do
Decreto n" 9.579/2018, que regulamenta
a contratação de aprendizes por
empresas contratadas pela Prefeitura
Municipal de Pedro Canário/ES e dá
outras providências.
Art. 1o As empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Pedro
Canário/ES deverão comprovar o cumprimento das obrigações do Decreto no 9.579, de
22 de novembro de 2018, que regulamenta a contração de aprendizes e dá outras
providências, e os artigos, 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovados pela Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que
preconizam a contração de aprendizes, assim como a Lei 8.21 3 de 24 de Julho de 1991 .
Parágrafo primeiro - Para comprovar o cumprimento disposto no caput, somente serão
aceitos documentos oficiais emitidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele
vinculados, dentro do pruzo de validade do documento, no momento de seu
credenciamento, e posteriormente se vencido certame.
Parágrafo segundo - Não se aplica o disposto no caput deste artigo, as microempresas
e as empresas de pequeno porte, e as Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que
tenham por objetivo a educação profissional (art. 56, I e ll, do Decreto n'. 9,579/18).
Art 2" As obrigaçÕes dispostas nesta Lei, deveráo fazer parte integrante dos contratos
firmados pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário, convencionando-se as penalidades
em caso de infração.
camarapcl@outlook.com - rEL. (oz7) 37ep.2226
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Art. 30 No decorrer da vigência do contrato caberá à empresa, mensalmente, comprovar
o cumprimento desta Lei, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo
Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados, dentro do prazo de validade do
documento.
Art. 40 A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirá, ao orgão
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/Es, 17 de Setembro de 2019.
camarapcl@outlook.com - rEr. (027) stil-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO ClruÁnlO (ES) - CEP 29.970-OOO
Câmara Municipal De Pedro Canario
ESTADoDo espínrro sANTo
JUSTIFICATIVA
E indiscutível a obrigação do Poder Público em ser o primeiro a dar bom exemplo, não sendo
conivente com as empresas que estão em desacordo com a legislação, em especial, leis de
tamanha envergadura como as que tratam do cumprimento das cotas de aprendizes. No mínimo,
o Poder Público deve ser incentivador de que as empresas cumpram o seu dever social.
Não se discute mais o mérito da lei, mas os ajustes necessários para dar mais eficiência às leis,
sem prejudicar os processos internos de Licitação. Embora este dispositivo não caracterize uma
fiscalização por parte do município, até por não ter competência para tanto, mostra-se um
importante instrumento para colaborar com outros órgãos públicos.
Com o cumprimento da Lei da aprendizagem, os jovens Canarienses tem a oportunidade de
inclusão social com o primeiro emprego, e de desenvolver competências para o mercado de
trabalho, enquanto os empresários tem a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros
profissionais do país, difundindo os valores e a cultura de suas empresas.
Da mesma forma, com o cumprimento do Decreto9.57912018, que regulamenta a contratação
de aprendizes, e os artigos 402,403,428,429,430,431,432 e 433 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), o município também poderá ser beneficiado, uma vez que os jovens, não
podendo atuar na empresa contratada (por motivos de insalubridade ou outros, nos termos do
art. 66 do Decreto 9.57912018), deverão ser encaminhados para fazer seu período de
aprendizagem prática em orgãos públicos, organizações da sociedade civil, sem onerar os
cofres públicos.
Mais que uma obrigação legal, que deve ser verificada-pelo'"Poder Público, a aprendizagem é
uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania,
redundando, em última análise, numa melhor produtividade. Tal proposta também visa retirar o
jovem da ociosidade, o que evita o envolvimento em atividades que levam ao mundo do crime e
ao uso de drogas.
A aprovação do presente Projeto de Lei, é simplesmente fazer o mínimo do mínimo, visto que já
foi totalmente expresso nas leis federais. Todas as empresas são obrigadas a cumprir a cota.
Neste sentido, cabe ao Poder Público, à iniciativa privada, e à sociedade dispensarem esforços
no sentido de garantir a acessibilidade e o pleno exercício dos direitos dos jovens aprendizes.
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Pedro Canário/ES, 17 de Setembro de 2019.
- rEL. (027) 37il-2226
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