materia nº 44/2019

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ESTADODO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO IT" O\TIIZOTI
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crncumçÃo DE PEssoAs ALHETAS Ao
AITIIBITO ESCOLAR SEM A DEVIDA
rDENTrFrclÇÃo E AcoMeANHATUENTo DE
FUNCTONARTO DA TNSTTTU!çAO DE ENSTNO".
O vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento lnterno Cameral,
apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 10 - Ficam as escolas de educação infantil, ensino fundamental das redes municipal
e privadas, proibidas de permitirem a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito
escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e
acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.
§ 1o - A proibição descrita ao caput estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex￾alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza.
§ 2o - O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por
funcionário, será devidamente cadastrado para poder circular na escola.
Art. 20 - Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em
local visívet, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sede da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 25 dias do
mês de 
junho do ano de dois mil e dezenove.
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Câmara MunÍcipal de Pedro CanárÍo
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com a catástrofe ocorida no lamentávelepisódio que culminou nas mortes dos alunos
da escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Estado do Rio de Janeiro,
cumpre a todos nós efetivarmos medidas para proteção de nossas crianças e
adolescentes.
Assim, devem os estabelecimentos de ensino, a partir deste lamentável episódio,
controlar rigidamente a entrada de pessoas alheias às escolas que possam colocar em
risco a segurança e integridade de nossos filhos, bem como de seus funcionários.
Refutando que lastimável acontecimento possa acometer novamente nossa sociedade.
Por tais razões, conto com a aprovação de meus nobres pares para a aprovação deste
projeto￾Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 25 dejunho de 2019.
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) GOúES DA SILVA
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Rua Dr. Washington Luiz da silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
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