materia nº 43/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
esraoooo espÍnrro sANTo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO O4 SNOTg
"orspÕe soBRE A urrLrzAçÃo oe Avrsos
soNoRos poR rNsTrurçÕes FrNANcErRAs,
PARA INFORMAR SENHAS AOS DEFICIENTES
vlsuAls".
O vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuiçÕes que lhes são conferidas
pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 41 do Regimento lnterno Cameral,
apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1o - Ficam as instituiçÕes financeiras do Município de Pedro Canário obrigadas à
utilizarem o sistema de senha para atendimento ao público.
Art. 20 - É obrigatória a disponibilizaçáo de avisos sonoros informando a senha numérica
ou eletrônica para, assim, propiciar, inclusão às pessoas com deficiência visual, sejam
elas cegas ou com baixa visão.
Art. 30- O aviso sonoro deverá necessariamente estar presente em todos os setores das
agências bancárias, não se limitando apenas aos caixas.
Art- 40 - Os estabelecimentos financeiros (bancários) de que trata esta Leiterão o prazo
de até í80 (cento e oitenta dias), contados da data de sua publicação, para se
adequarem às novas regras e exigências.
Art. 50 - O mero descumprimento, injustificado, implicará em constrangimento ao
consumidor, sendo passível de reparação por danos morais.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 25 días do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
DA SILVA
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRXTO SANTO
JUSTIFICAVA
Facilitar o atendimento às pessoas com deficiência visual. Garantir o direito à dignidade
da pessoa humana, trazendo maior independência para este público.
Evitar que pessoas cegas ou baixa visão continuem sentindo-se excluídas no ambiente
bancário, é proporcionar inclusão social a esta importante classe￾Por fim, esclarece-se que, na atualidade poucas agências bancárias no Estado vem
utilizando o sistema aviso senha sonora, porém, apenas, no setor caixa, o que é
insuficiente. Sendo assim, necessário expandir este sistema para outros setores, bem
como para todos os bancos.
Desse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei, contando com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES 25 dejunho de 2019.
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