materia nº 76/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
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Camarapc I @hotmail.com 
- TEL Qn) 37tu2l;26
Rna Dr. Weshingúon Luiz de §itvr,SlX-fairroNovo llorizonte-ffOnO ClfÁnfO (ES)-CEP 29.97Hm0
PROJETO DE LEI r.rCLT?ZOrg
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INSTITUI AGOSTO Lll-AS e
PROGRAMA LEI MARIA DA
PENHA VAI AS ESCOLAS
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providências.
Penha vai à Escola" e a "Campanha Agosto Lilás",
de agosto.
PROT
Art.
a ser realizada anualmente, durante o mês
Parágrafo único. A Gampanha Agosto Lilás será incluida no Calendário Oficialde Eventos do
Município.
Att.zo A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art.3o A Campanha prevê a realizaçáo, no âmbito do Município de Pedro Canário, de ações
de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à
divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de
agosto, para o público em geral.
Aú4o O "Programa Maria da Penha vai à Escola", consiste em ações educativas voltadas ao
público escolar, contemplando alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas
da rede estadual.
Art.so O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as
atividades previstas nos artigos 3o e 4o desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com
os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios
com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas,
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art.6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.7o Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes, 27 de Agosto de 2019
ANA I(ES
OLISTA
Vereadora
ÇÂLLARA MUNIC_l
DE PEDRO
Protocolo Geral I