materia nº 55/2019

Câmara Municipal de Pedro Canétrio
ESTADoDo rspínro sANTo
Camarapc1@outlook.con - rEL (o27) s764-2226
RuaDr.washingtonLuizdesirva,s/N-B 
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
'16/09/20'19
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"lnstitui a Política Municipalde Segurança Hídrica
e Gestão das Aguas e dá outras providencias "
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo
conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a
proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços
públicos pertinentes e demais açÕes de interesse local concernentes às águas, e
respectivas áreas de interesse hídrico, no território do Município.
AJL T - Caberá ao Município promover a integração e alinhamento das políticas e
demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território.
§ 1'- Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse Municipal, a garantia à
população ao acesso à quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por
meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos
hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
§ 2' - Na esfera Municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo
menos, as seguintes ações governamentais integradas:
l. Política Municipal de saneamento que garanta o princípio de integralidade dos
serviços - abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem e
resíduos sólidos - e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio
ambiente, nos termos dos artigos 8o, 9", 10" e 19" da Lei n" 11.44512007;
Il. As ações de saúde voltadas paÍa a qualidade de água para o consumo humano e
combate à proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos da Lei n"
4.437177, Lei n" 8.08011990 e Portarian" 2.91412011do Ministério da Saúde;
lll. Política Municipal de revitalização e proteção de Nascentes, Córregos, Rios e
demais corpos d'água que se encontram dentro do território Municipal, nos termos
da Lei n" 6.938/81, dos artigos 30e225 §1", 
lll da Constituição Federal; art.6",
§2'e art. 9'da Lei Complementar no 14012011'
lV. Programa Municipal de uso de águas pluviais'p"r^fins não potáveis, nos termos
dos artigos 30, e225, §1", 
lll da Constituição Federal; art.6o, da Lei n'6.938/81 e
art, 9o da Lei Complementar no 14012011;
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADoDo rspínro sANTo
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V. Política Municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com
destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres
relacionados com a água, de acordo com a Lei n' 12.18712009 e artigo 8" da Lei
n" 12.60812O1O;
Vl. A transparência, acesso à informaçâo e mecanismos de controle social, nos
termos das Leis n' 8.078/1990, Lei n' 11 .44512007 e Lei n' 12.52712011.
Art.3" - Caberá ao Município, no pÍazo de 180 dias a contar da aprovação desta
lei, a apresentação de "relatório da situação sobre segurança hídrica Municipal", que
será atualizado a cada dois anos, a contar da data de sua publicação.
§ í" - O relatório, mencionado no caput, deverá conter indicadores de fácil acesso,
adequados e relevantes ao território Municipal, com consistência analítica,
transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e na medida do
possível, serem atualizados para o ano de publicação da presente Lei.
§ 2" - A definição dos indicadores, a construção e a apresentação dos resultados
"relatório" serão feitos por meio de processos de consultas e audiências públicas.
§ 3" - O relatório será publicado em veículs oficial de inÍormação do Município e
disponibilizando em meio digital, em local acessível e em formato de dados abertos, nos
termos do artigo 2",,11do Decreto 877712016, para permitir avaliação e monitoramento
com colaboração da sociedade.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N SILVA SANTOS