materia nº 49/2019

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PROJETO DE LEr r,,rsQlZOrS
INSTITUI o Conselho
Municipal do Trabalho,
EmpregoeRendaeoFundo
Municipal do Trabalho no
Município de Pedro Canário.
ES e dá outras providências.
Gapitulo I
Do Conselho Municipaldo Trabalho, Emprego e Renda
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, ao
qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualiÍicação profissional no Município.
Art. 20 - O CMTER será composto de quinze membros, com direito a voto, pela
representação paritária dos trabalhadores, dos empregados e do Poder Executivo,
cujo regramento para a composição será definido por decreto.
Art. 30 - O CMTER tem as seguintes atribuições:
| - propor aos órgãos públicos e entidades não govemamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntura! e estrutural sobre o
mercado de trabalho do Município;
ll - elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtençâo
de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e
qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias,
quando necessário;
lll - propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o
associativismo,ocooperativismo,oempreendedorismoeaauto-organizaçãocomo
formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas
urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego;
lV - acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de
trabaího, emprego e renda na quaíificação profissional do Município, orÍundos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias
para a melhoria do desempenho das políticas públicas;
V - gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
Vl - atender aos requisitos e exercer as prerogativas que lhe são pertinentes,
instituídas pela Lei Federal no 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que
vier a sucedê{a;
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Art. 40 - O CMTER elaborará seu regimento intemo, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
Codefat e pelo Conselho Estadual do Trabalho do Espírito Santo, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias contados a partir da publicação desta lei, pronogáveis por igual
período, por ato do presidente em exercício.
Parágrafo único - Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento
da providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de
Emprego comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus
membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5(, - Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, de natureza contábil,
com autonomia administrativa e financeira, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política
municipal de promoção e fomento da geração de trabalho, emprego e renda,
especialmente para atender
| - as funçÕes definidas pela Lei Federal no 13.667/18 ou outra legislação que
vier a substituí-la;
ll - as ações de habilitação ao segurodesemprego;
lll - a intermediação de mão de obra, qualificaçáo e requalificação profissional,
orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
lV - outras funções e açôes definidas pelo Codefat, que visem à inserção de
trabalhadores no mercado de trabalho e ao fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
Art. 6o - O FMT, vinculado à SMDE, será subordinado ao planejamento,
controle e fiscalização do CMTER.
Art. 7(, - O FMT integrará o orçemento do Município e observará, em sua
elaboração e execução, os padrÕes e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8o - Constituem receitas do FMT:
| - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos,
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
ll - contribui@es, doações, subvençóes, repasses, auxilios, legados ou
transferências de pessoa física ou jurídica;
lll - recurcos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o
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lV - rernuneração deconente de depósitos bancários e aplicações financeiras
do FMT, observadas as disposições legais pertinentes;
V - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à
execuçáo de ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda;
Vl- direitos que vierem a se constituir;
Vll - saldo financeiro de exercícios anteriores;
Vlll - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
§ 1o - Os recusos descrÍtos neste artigo serão depositados em uma conta
especial de titularidade do FMT, a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.
§ 2o - Compete à SMDE a movimentação e aplicação dos recursos do FMT.
§ 3o - Para fins do disposto no inciso lll deste artigo, os recursos transferidos
ao FMT pelo Município conesponderão àqueles atribuÍdos à unidade orçamentária da
SMDE.
Art. W - Os recursos obtidos pelo FMT serão desünados a:
I - financiamento, organização, implementação, manutenção, modemizaçâo e
gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - no
Município;
ll - financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no
plano municipalde ações e atividades pactuado no âmbito do SINE;
lll - fomento ao trabalho, emprego e renda, pr meio das ações previstas no art.
90 da Lei Federal no 13.667118.
Art. 10 - Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão
transferidos para o Município de Fedro Canário-ES.
Art. 11 - Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza
assumidas para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 12 - O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e
fiscalizadora o CMTER, nos tennos desta lei.